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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143048437001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024143048437001 MG
Publicação
03/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA SENTENÇA DEFINITIVA NA ESFERA CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200DO CÓDIGO CIVIL- ATO ILÍCITO - ABUSO DE AUTORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE.

- Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva na esfera penal - Se não restou comprovado excesso ou abuso de autoridade, descumprimento de lei ou ausência de fundamentação da decisão que determinou prisão do recorrente, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, não fazendo jus o autor à reparação por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788021386/apelacao-civel-ac-10024143048437001-mg