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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024113198469005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024113198469005 MG
Publicação
03/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CONGELAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO

- Não se pode falar que é decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção - A correção monetária não é considerada um "plus", mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda diante da inflação - Por força dos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser aplicada na parcela devida pela parte autora à ocasião da entrega das chaves, ainda que a parte ré tenha ficado em mora - Configura dano moral o atraso demasiado na entrega do imóvel, sem motivo justificado - O valor fixado para a indenização por danos morais deve ser majorado para adequar ao montante que tem sido fixado em casos semelhantes - Os juros de mora devem incidir desde a data da citação na hipótese de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual - A imposição de "astreintes" tem a finalidade de tentar restabelecer um equilíbrio entre as partes, como forma de compelir a empresa responsável pelo empreendimento imobiliário ao cumprimento da obrigação de entregar a unidade habitacional adquirida pelos autores, que já cumpriram com a maior parte obrigação que lhes foi imposta no contrato de prome ssa de compra e venda - É permitido ao juiz adequar o valor da multa diária, de molde a não a tornar excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar, pois não faz coisa julgada a decisão que a fixou - Deve ser mantido o valor da astreinte se não é abusivo - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora - Como o descumprimento do contrato foi parcial e não há pedido para resolução desse negócio jurídico, é cabível a inversão da cláusula que prevê a multa pelo inadimplemento das parcelas contratadas - Se houve sucumbência recíproca, há que se proceder à distribuição dos respectivos ônus para ambas as partes.
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