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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024113198469005 MG
Publicação
03/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - CONGELAMENTO DA PARCELA DEVIDA PELA PARTE AUTORA - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA - NÃO CABIMENTO

- Não se pode falar que é decorrente de caso fortuito ou de força maior o atraso na entrega de imóvel em virtude de dificuldades de contratação de mão-de-obra, de recebimento de materiais e de excesso de chuva, todas essas variáveis que devem ser consideradas pela empresa construtora quando da estipulação de prazo de entrega da construção.

- A correção monetária não é considerada um "plus", mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda diante da inflação.

- Por força dos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser aplicada na parcela devida pela parte autora à ocasião da entrega das chaves, ainda que a parte ré tenha ficado em mora.

- Configura dano moral o atraso demasiado na entrega do imóvel, sem motivo justificado.

- O valor fixado para a indenização por danos morais deve ser majorado para adequar ao montante que tem sido fixado em casos semelhantes.

- Os juros de mora devem incidir desde a data da citação na hipótese de indenização por danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual.

- A imposição de "astreintes" tem a finalidade de tentar restabelecer um equilíbrio entre as partes, como forma de compelir a empresa responsável pelo empreendimento imobiliário ao cumprimento da obrigação de entregar a unidade habitacional adquirida pelos autores, que já cumpriram com a maior parte obrigação que lhes foi imposta no contrato de promessa de compra e venda.

- É permitido ao juiz adequar o valor da multa diária, de molde a não a tornar excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar, pois não faz coisa julgada a decisão que a fixou.

- Deve ser mantido o valor da astreinte se não é abusivo.

- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora.

- Como o descumprimento do contrato foi parcial e não há pedido para resolução desse negócio jurídico, é cabível a inversão da cláusula que prevê a multa pelo inadimplemento das parcelas contratadas.

- Se houve sucumbência recíproca, há que se proceder à distribuição dos respectivos ônus para ambas as partes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.319846-9/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA MATOSO E OUTRO (A)(S), JULIANA MACHADO CARDOSO MATOSO - 2º APELANTE: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA - APELADO (A)(S): INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA, JULIANA MACHADO CARDOSO MATOSO, ALEXANDRE FERREIRA MATOSO E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de ff.274/281-v, proferida nos autos da ação proposta por ALEXANDRE FERREIRA MATOSO e JULIANA MACHADO CARDOSO MATOSO em face de INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, assim, resolveu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:

"a) Declarar insubsistente a parcela do dispositivo negocial indicado como"g.4"(f. 40), que determina correção monetária mêsamês do débito da parte autora. Em consequência, condeno a parte ré à obrigação de recalcular o valor das parcelas, promovendo a restituição (simples) do valor indevidamente cobrado, ficando autorizada eventual compensação com saldo devedor remanescente. O montante poderá ser apurado em liquidação de sentença, se for o caso, mas deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices previstos no contrato, a partir de cada pagamento indevido, e sofrerá acréscimo de juros de mora no patamar de 1% ao mês, desde a citação;

b) Condenar a ré a pagar ao autor Alexandre Ferreira Matoso a quantia de R$10.000,00, à título de indenização por danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigida monetariamente, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ);

c) Condenar a ré a pagar à autora Juliana Machado Cardoso Matoso a quantia de R$10.000,00, à título de indenização por danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigida monetariamente, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ);

d) Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela em sede recursal, nos exatos termos expostos pelo eminente Desembargador Relator do Recurso 1.0024.11.319846-9/001."

Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, observada a proporção de 50% para cada uma das partes.



Quanto aos honorários advocatícios, permitiu a sua compensação, nos termos da Súmula de n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.



A parte autora interpôs apelação (ff.354/383) pedindo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação pelos danos morais para quantia não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); bem como para reconhecer a ilegalidade da cláusula que prorroga em 180 dias a entrega do imóvel por considerá-la abusiva; condenar a parte ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de entrega do imóvel (astreinte), porque o atraso já ultrapassa cinco, devendo o valor ser fixado em 3% do valor do contrato, por mês de atraso, desde o dia 1/07/2010 até a entre efetiva do imóvel; condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal moratória de 10% do valor do contrato; e para condenar a parte ré ao pagamento dos honorários na proporção de 15% do valor da condenação, "mitigando os honorários em favor dos procuradores da parte recorrida para 2% do valor da condenação; dividindo o pagamento das custas na proporção de 90% para a recorrida e 10% para os recorrentes, em razão do acolhimento quase integral do pedido inicial."



A parte ré também interpôs apelação (ff.385/405), pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Disse que o adiamento para a entrega do imóvel ocorreu por fato alheio à vontade das partes, devidamente previsto no contrato (caso fortuito e força maior), e que essa situação afasta a tutela discutida, porque não houve o seu inadimplemento contratual. Disse que, com a expedição do habite-se, restou atestado o cumprimento de sua obrigação em relação ao término do empreendimento, momento a partir do qual a entrega das chaves passou a depender exclusivamente do cumprimento das obrigações pela parte autora, que deveria efetuar a quitação do saldo devedor acumulado, conforme cláusula 7.1 do contrato, mas não se desincumbiram dessa obrigação, razão pela não seria cabível indenização a título de lucros cessantes após a expedição daquele documento. Disse, ainda, que não é cabível a fixação de multa não prevista no contrato, sendo relevante a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela impondo-lhe a obrigação de pagar multa mensal de 0,7% do valor do contrato desde a data da interposição do recurso até a efetiva entrega do imóvel. Alegou que também não seria cabível o congelamento do saldo devedor, porque o § 1º do art. 28 da Lei 9.069/95 não se aplica à situação trazida aos autos, mas somente às circunstâncias especificadas no dispositivo, motivo pelo qual deverá ser afastada a declaração de nulidade da cláusula que estabelece a correção monetária mensal, bem como a obrigação de recalcular o valor das parcelas promovendo a restituição do valor indevidamente cobrado. Esclareceu que a atualização monetária sobre o saldo devedor se trata de "mero fator de recomposição do valor do tempo em razão de sua desvalorização pela inflação", pois não altera a substância econômica. Ressaltou que não houve dano moral e que os juros deverão incidir a partir dessa condenação.



A parte autora, à f.432, afirmou que, em contrarrazões, reitera as razões de sua apelação pugnando pelo não provimento do recurso da parte ré.



À f.444, a parte ré informou que foi deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial e que foi determinada a suspensão das ações e execuções.



Contrarrazões apresentadas pela parte ré, às ff.457/478, pela negativa de provimento ao recurso.



Foi determinada a suspensão deste recurso até o julgamento dos REsp's 16414721/DF e 1631485 (ff.482/483).



A parte ré informou sobre a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (ff.486/490).



A parte autora informou não ter interesse no acordo proposto, requerendo seja dado regular andamento ao processo, observado o despacho de ff.482/483.



Com o julgamento dos REsp's 16414721/DF e 1631485, a parte autora requereu o julgamento deste recurso (f.501).



Retornaram-me os autos conclusos.



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA ESPÉCIE



De início, registro que, quando a sentença apelada foi proferida, já estava em vigor o novo CPC, que é, portanto, o que incide na espécie.



Os recursos encontram-se de certa forma entrelaçados, de tal sorte que os examinarei simultaneamente.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



PRELIMINAR DE PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL



Neste recurso a parte ré alegou a tese de inadimplemento do contrato pela parte autora, porque ela não quitou o saldo devedor após a obtenção do habite-se. Com base nessa alegação pediu para que fosse afastada a "astreinte" ou limitada a sua incidência até a expedição desse documento.



Essa matéria, no entanto, se trata de inovação de tese recursal, pois não foi alegada antes da sentença, embora esta decisão tenha sido proferida em setembro de 2015 e o referido alvará emitido em 2013.



Portanto, em relação ao recurso da parte ré, essa matéria não será considerada como fundamentos para o pedido de reforma da sentença.



Conheço parcialmente do segundo recurso e integralmente do primeiro recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Cláusula de prorrogação do contrato e mora da construtora



É fato incontroverso que as partes celebraram no dia 30/06/2009 um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel referente a um empreendimento promovido pela parte ré que levou o nome de "Mirante do Sol".



Conforme consta dos autos, o contrato previa a entrega do imóvel em junho de 2010, e no dia 16/09/2010 assinaram um aditivo alterando essa data para julho de 2011.



Mesmo considerando a previsão de tolerância de 180 dias para a entrega dos imóveis, que é legal e não se mostra abusiva, a data final seria dezembro de 2011 e não há notícia nos autos acerca da entrega do imóvel até a interposição dos recursos.



Desse modo, é incontroverso que a parte ré não negou o descumprimento da data avençada.



Apenas diz que foi vítima de caso fortuito, pois faltaram mão-de-obra e materiais de construção, cuja entrega foi atrasada por fornecedores.



Afirma, ainda, que houve muita chuva no local da obra, o que a retardou também.



Por isso, diz que não pode ser responsabilizada pelo atraso, até porque dos contratos já constava que casos fortuitos justificariam a não observância do prazo de entrega dos imóveis.



Com respeitosa vênia, a alegação é de todo insubsistente.



É evidente que não se pode tratar a eventual dificuldade de mão-de-obra e de materiais como caso fortuito de uma construção.



Muito menos se diga no que se refere a um excesso de chuva.



Ao se proceder a um empreendimento do porte do de que cuidam os presentes autos, é evidente que uma construtora já tem ciência das dificuldades a ele inerentes, devendo, por isso, já estipular um prazo de entrega condizente com os percalços que são naturais em tais empreitadas.



No mínimo, cuidaria o caso dos autos de um fortuito interno, inerentes ao risco do negócio, o qual, como sabido, não isenta de responsabilidade.



Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - As alterações nas circunstâncias ou conjunturas diretamente ligadas à atividade empresarial da parte, tal como a escassez de mão de obra para o setor da construção civil, constituem fortuito interno, inerentes ao risco do negócio por meio do qual ela pretende obter lucro, que não afastam sua responsabilidade pelos danos ocasionados em virtude de atos ilícitos por ela praticados. 2 -"A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes."(STJ, AgRg no REsp 1202506 / RJ, Ministro SIDNEI BENETI, 24/02/2012). 3 -"A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"(AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 4 -"O demasiado atraso na entrega de um imóvel para o comprador, além de causar indiscutíveis prejuízos de ordem financeira, acarreta, de modo evidente, um dano moral, que decorre da grave frustração advinda do fato de se ter quitado um imóvel, confiando na idoneidade da empresa construtora, e de não se poder para ele se mudar, em razão de injustificado atraso na conclusão da obra."(TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.10.279905-3/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira). 5 - A quantificação da indenização por dano moral fica sujeita, pois, a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.320842-3/003, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 06/07/2018) - grifei.



Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Câmara:

"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO - CABIMENTO - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SIMILITUDE DE DIREITOS E DEVERES - BASE DE CÁLCULO - ESTABELECIMENTO POR EQUIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.

Conforme recente posicionamento do STJ em sede de Recurso Repetitivo, REsp. n. 155.1956/SP, prescreve em três anos, contados da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, a pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

A escassez de mão-de-obra, de materiais e de maquinários constitui risco natural e inerente à atividade econômica da construção civil, caracterizando-se como fortuito interno, inábil a afastar a configuração da mora e, via de consequência, a excluir a responsabilidade civil.

O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa do promitente vendedor, sem que haja prova do fortuito ou da força maior alegados, caracteriza inadimplemento contratual.

A mora tem como termo inicial o dia subsequente ao decurso integral da prorrogação desmotivada do prazo de entrega pactuado e, como termo final, a efetiva entrega das chaves do imóvel.

É possível e encontra fundamento no artigo 170, inciso V, da CF/88, e artigos , V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a intervenção do Estado-Juiz no âmbito das relações contratuais, de modo a se garantir o efetivo equilíbrio contratual.

O atraso na entrega do imóvel por culpa do promitente vendedor caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência, por equiparação, da multa moratória fixada na avença apenas em desfavor do promissário comprador consumidor.

O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima.

O atraso na entrega do imóvel gera não um mero aborrecimento, configurando abalo moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.303225-0/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da sumula em 17/05/2017) - grifei.



Portanto, correta está a sentença apelada quando sustentou que não restaram demonstradas circunstâncias idôneas, como caso fortuito ou força maior, capazes de justificar o atraso na entrega dos imóveis.



" Congelamento do saldo devedor "



A parte ré também insurge contra o" congelamento do saldo devedor ", pois, na sentença, foi declarada ilegal" a parcela do dispositivo negocial indicado como "g.4" (f. 40), que determina correção monetária mêsamês do débito da parte autora. "



Como consequência, a parte ré foi condenada à obrigação de recalcular o valor das parcelas, promovendo a restituição (simples) do valor indevidamente cobrado, ficando autorizada a eventual compensação com saldo devedor remanescente.



No que se refere à correção monetária, vale salientar que ela não é considerada um" plus ", mas um meio de manutenção do poder de compra da moeda diante da inflação.



Desse modo, mesmo sendo incontroverso o inadimplemento contratual pela parte ré por força dos princípios da boa-fé e do não enriquecimento sem causa, a correção monetária deve ser aplicada na parcela referente ao saldo devedor, que é devida pela parte autora no momento da entrega das chaves.



A propósito, assim já julgou esta Câmara em caso semelhante ao dos presentes autos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE CARÊNCIA - LEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - MULTA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE.

A hodierna jurisprudência do STJ tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível às construtoras, como no caso dos autos, o promitente comprador poderá pleitear, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, "também o cumprimento, mesmo que tardio, da obrigação e, ainda, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da promitente vendedora."

A fixação de prazo de carência para a entrega do imóvel, além de comum em contratos análogos, é, no caso concreto, válido e razoável face aos incidentes que podem ocorrer na obra, não havendo qualquer abusividade em tal contratação. Referido prazo de tolerância foi bem informado no contrato firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade ou abusividade, restando atendido o disposto no art. , III do CDC relativamente ao dever de informar ao consumidor.

A previsão de compensação da multa por inadimplência com o eventual saldo devedor foi pactuada apenas para a hipótese de inadimplemento por parte dos promitentes compradores, não existindo qualquer disposição quanto à possibilidade de tal compensação, no caso em que for constatada a mora da promitente vendedora.

Contudo, como forma de restabelecer o equilíbrio do sinalagma do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, deve a requerida ser condenada ao pagamento da referida multa, pelo incontroverso atraso na entrega do imóvel aos autores, na quantia equivalente a 0,5% do preço do imóvel, à vista, por mês ou por fração de mês de atraso,

Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há qualquer óbice à cumulação da multa penal, que possui natureza moratória, com a condenação das construtoras inadimplentes ao pagamento de aluguéis mensais, ou lucros cessantes. Tais prestações possuem natureza distinta e fatos geradores diversos, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem.

Mesmo havendo mora da construtora no prazo de entrega do imóvel, não há que se falar em congelamento do saldo devedor porque a correção monetária implica em mera atualização da moeda, não sendo um plus que se acrescenta ao capital, mas apenas um minus que se evita, coibindo o enriquecimento ilícito do devedor.

Embora o mero descumprimento contratual não seja apto a gerar indenização por dano extrapatrimonial, o atraso demasiado ou incomum na entrega do imóvel ocasiona séria e fundada angústia no espírito dos adquirentes, que interfere no seu bem-estar, não se tratando de mero dissabor, ensejando, assim, indenização compensatória pelo dano moral sofrido.

Em relação ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para as rés, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida."(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.004709-0/005, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2016, publicação da sumula em 26/04/2016)



Dano moral



Noutro giro, é fato que o STJ tem entendimento pacificado de que o simples descumprimento de contrato não enseja dano moral.



Também é sabido que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral.



No entanto, no caso em exame, não se trata de simples descumprimento de contrato de que tenha decorrido mero dissabor.



Ocorre que a propriedade, em nosso ordenamento jurídico, está atrelada a uma função social, sendo de conhecimento comum que o brasileiro, em especial da sofrida classe média, sonha com a casa própria para nele residir com sua família, para isso envidando todos os esforços.



Por essa razão, o demasiado atraso na entrega de um imóvel para o comprador, além de causar indiscutíveis prejuízos de ordem financeira, acarreta, de modo evidente, um dano moral, que decorre da grave frustração advinda do fato de se ter adquirido um imóvel, com prazo de entrega, de se ter confiando na idoneidade da empresa construtora e em sua promessa de entrega da obra e de não se poder para o imóvel mudar, na data aprazada, em razão de injustificado atraso na conclusão da obra.



Por consequência, em casos como o dos autos, é forçoso reconhecer a ocorrência do dano moral.



A propósito, assim já decidiu este Tribunal:



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. A existência de multa contratual não afasta o direito de rescisão do pacto, fundada na inadimplência de um dos contratantes, pois a parte lesada pelo inadimplemento tem o direito de pedir a resolução do contrato (art. 475, CCB). É nula a disposição contida em contrato de adesão que estipula a renúncia antecipada dos aderentes ao direito de restituição integral dos valores pagos, mesmo no caso de inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo ajustado (art. 424 CCB e 51, IV, § 1º, I, II e III, CDC). Como a casa própria está no imaginário de grande parte da população brasileira, ocupa as preocupações dos pais de família e alimenta o sonho de segurança, independência e conforto, o rompimento do contrato de compra e venda de imóvel, destinado à residência, traduz-se em uma frustração de legítima expectativa, caracterizando ofensa de ordem moral"(Apelação Cível nº 1.0024.08.137511-5/001; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; data do julgamento: 11/02/2010; data da publicação: 05/03/2010) - grifei.



Da mesma forma, assim já decidiu esta Câmara:



"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA- CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS NA INTEGRALIDADE- DANO MORAL DEVIDO. -O caso fortuito e a força maior são acontecimentos maiores, que escapam do controle da vontade humana, sendo imprevisíveis e inevitáveis, não havendo que se falar em tais hipóteses se houve atraso da entrega de imóvel por parte da construtora decorrente de problemas na rede de esgoto do empreendimento, configurado o fortuito interno, ínsito às suas atividades.- Tem o promissário-comprador direito à rescisão contratual por descumprimento das obrigações do promitente- vendedor, devendo ocorrer a devolução integral das parcelas pagas, de forma simples, se não restou delineada a existência de má-fé, bem como indenização pelos danos morais sofridos havendo a "quebra dos deveres anexos do contrato", a violação ao princípio da confiança"(Apelação Cível nº 1.0024.08.192116-5/001; Rela. Des. Luciano Pinto; data do julgamento: 17/12/2009; data da publicação: 22/01/2010) - grifei.



Também desta Câmara é esse outro julgado:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES PELA PROMITENTE VENDEDORA- CASO FORTUITO- NÃO APLICAÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO- PERDAS E DANOS EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR- CABIMENTO- TERMO A QUO- DATA PREVISTA PARA ENTREGA, COM PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AVENÇADA- DANOS MORAIS- PRESENÇA- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- VERIFICAÇÃO- CUMULAÇÃO- POSSIBILIDADE- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-Há presunção relativa do prejuízo do promissário-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável.

-As perdas e danos devem ser calculadas a partir da data em que o imóvel deveria ser entregue, considerando, inclusive, a prorrogação contratualmente prevista.

-Aquele que não recebe o imóvel adquirido na planta, no prazo previsto no contrato, sofre danos morais que devem ser indenizados pelo vendedor, cujo pagamento é cumulável com a indenização pelos danos materiais.

-Recurso conhecido e parcialmente provido"(Apelação Cível 1.0024.10.200176-5/001; Relatora Desembargadora Márcia De Paoli Balbino; data de julgamento: 24/05/2012; data da publicação da súmula: 31/05/2012) - grifei.



De outro lado, em relação ao valor da indenização, conforme judicioso voto proferido pela eminente Desembargadora Márcia De Paoli Balbino, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0611.04.007406-8/001,"deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos"(data do julgamento: 29/05/2008; data da publicação: 10/06/2008).



A par disso, conforme judicioso voto proferido pelo eminente Des. Luciano Pinto, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.08.041302-4/001,"no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida"(data do julgamento: 18/12/2008; data da publicação: 06/03/2009).



Ora, diante dessas premissas e considerando o caso concreto, esta Câmara tem entendido pela sua fixação no valor equivalente a 13 (treze) salários mínimos.



Logo, considerando que o salário mínimo atual é de R$998,00, o valor da indenização deve ser majorado para R$12.974,00, para cada um dos autores.



Termo inicial dos juros de mora



Em relação ao termo inicial dos juros de mora em relação ao dano moral, na sentença apelada foi fixada a partir do evento danoso.



Pois bem.



No entanto, os juros de mora só devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, que é quando a parte ré foi constituída em mora.



Assim, nestes termos, cabe retificar o termo inicial dos juros de mora incidentes na espécie.



Imposição de multa/astreinte



Por fim, insurge a parte ré contra a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela no agravo de instrumento de n.º1.0024.11.319846-9/001, impondo-lhe multa mensal no importe de 0,7% sobre o valor do contrato desde a data da interposição desse recurso até a efetiva entrega do imóvel.



Disse que a ausência de entrega do imóvel até a presente data não pode ser imputada à parte recorrente, pois decorre unicamente do inadimplemento da parte autora que ainda não quitou o saldo devedor para a entrega das chaves.



Disse, ainda, que a cláusula penal é pacto acessório firmado pelas partes, não sendo admitida a sua fixação pelo juízo, conforme artigo 408 e seguintes do Código Civil, pois deve ser estipulada de comum acordo entre as partes, no momento da celebração do contrato.



Na sentença recorrida, não foi aplicada essa cláusula penal, mas somente foi mantida a fixação das" astreintes "fixadas no referido agravo de instrumento.



Consoante a fundamentação desse recurso:



"as 'astreintes' são inerentes ao procedimento da ação de obrigação de fazer, por ser um mecanismo de coerção para o cumprimento da ordem judicial pretendida, bem como tem a função de desencorajar a renovação da prática do ato coibido. Lado outro, para a sua fixação o julgador não pode se distanciar dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade para evitar possível enriquecimento da parte autora.

No caso, a princípio, considero elevada a fixação dessa multa da forma como requerida pela parte agravante, que é de 0,1% ao dia sobre o valor total do contrato, porque essa penalidade deve ser aplicada de forma razoável, como dito, sob pena de propiciar-lhe o enriquecimento sem causa.

Assim, considerando que o preço total indicado no contrato para a unidade habitacional em apreço é de R$453.560,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), entendo prudente fixar a referida astreinte em 0,7% ao mês, por considerar razoável ao caso, uma vez que o imóvel é de elevado valor e, lado outro, a parte agravada está inadimplente há mais de seis meses.

Contudo, entendo prudente limitar o período de sua incidência até o montante da obrigação principal.

(...)

POSTO ISSO, ratifico em parte as decisões de ff.124/127 e 138/139 e dou parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão agravada e deferir o pedido de antecipação de tutela tão-somente para impor à parte agravada a obrigação de pagar os valores referentes à multa mensal de 0,7% a.m. sobre o valor do contrato, limitado ao montante da obrigação principal, desde a data da interposição deste recurso até a efetiva entrega da unidade habitacional por eles adquirida."



Ora, neste caso, a parte ré sequer apresentou provas de que teria notificado a parte autora sobre a obtenção do habite-se para que pudessem adimplir com a sua obrigação, pois somente neste recurso ela informou que o referido documento foi expedido pelo Município.



Diante de sua inércia que se prorroga até o momento, deve ser mantida a imposição da astreinte.



Além disso, o valor da multa fixada é adequado para o caso dos autos, sendo excessivo o percentual pleiteado pela parte autora (3% do valor do contrato).



Não fosse isso, em relação à imposição de astreintes e seu valor, é sabido que não faz coisa julgada, nem ocorre preclusão, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.333.988-SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, assim ementado:





"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - ASTREINTES - DESCABIMENTO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."

1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."

2. Caso concreto: Exclusão das astreintes.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(STJ, RESP nº1.333.988-SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09/04/2014, p. 11/04/2014)



Assim sendo, observa-se que a matéria referente à fixação da multa diária é de ordem pública, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em existência de coisa julgada material ou preclusão, repita-se.



Portanto, não há reparos a se fazer na sentença quanto ao ponto.



Cláusula penal moratória



A parte autora também pediu a reforma da sentença para que seja imposta a cláusula penal moratória, conforme art. 408 do Código Civil, a seu favor, no importe de 10% do valor do contrato.



Na sentença recorrida, foi afastada a sua aplicação, com este fundamento:

" A cláusula quarta estabelece as penalidades afeitas ao negócio jurídico sub examine e, em seu item 4.2, alínea a, ficou discriminada uma multa de 10% "do preço total da venda, atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV" para a hipótese de os compradores darem causa à rescisão contratual.

É bem verdade que não há qualquer cláusula penal em sentido contrário, que desfavoreça a requerida em situações de impontualidade da sua parte, mesmo quando a promessa de compra e venda se traduz em negócio jurídico daqueles comutativos, cujo equilíbrio necessita da coexistência de obrigações e deveres recíprocos e proporcionais.

Todavia, não se está diante de hipótese em que os promoventes buscam a rescisão do pacto. Pelo contrário, o que eles pretendem é o seu cumprimento forçado.

Sendo assim, não há qualquer respaldo para que se aplique a disposição contida na cláusula 4.2, a, em desfavor da ré, mesmo porque a impontualidade da requerida já deu azo à aplicação de multa mensal no importe de 0,7% a.m., conforme determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AgIn. 1.0024.11.319846-9/001). Admitir-se a tese dos autores, neste momento, seria o mesmo que autorizar uma dupla penalidade da construtora para a só hipótese de ficar constituída a sua mora, o que não se pode permitir."



Sobre a cláusula penal, o Código Civil estabelece que ela poderá ser pactuada para as hipóteses de descumprimento integral do contrato ou para a hipótese de mora:



"Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal."



Na petição inicial e no recurso a parte ré não indicou a cláusula do contrato que pretende ser invertida a seu favor, eis que apenas requereu a sua fixação em 10%, com base nesses dispositivos legais.



No contrato firmado entre as partes, duas cláusulas preveem a imposição de multa ao comprador para a hipótese de seu inadimplemento.



A primeira está prevista na cláusula terceira do contrato que trata do inadimplemento e estabelece no item 3.1 que a impontualidade no pagamento de quaisquer das quantias devidas em razão desta avença constituirá o COMPRADOR em mora, independentemente de interpelação, sujeitando-o ao pagamento de multa moratória de 2% calculados sobre o valor inadimplido atualizado, além de outros encargos da mora que enumerou (f.47).



A segunda está prevista na cláusula quarta que trata da rescisão contratual, e estabelecem no item 4.2, a, conforme mencionado na sentença recorrida, que na hipótese de rescisão contratual, serão apuradas as quantias pagas pelo COMPRADOR, deduzidas as verbas indenizatórias, entre as quais está o percentual de 10% do preço total da venda atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV (f.49).



Como se vê, somente a primeira multa foi prevista para incidir na hipótese de mora para a inexecução parcial da obrigação contratual, pois a segunda é indenizatória, como expressamente constou no contrato, e para a inexecução total da obrigação.



A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira a respeito da natureza das multas:

"E há relevância prática na distinção, uma vez que a compensatória, como indica a própria denominação, substitui a obrigação principal, indenizando o credor das perdas e danos gerados do inadimplemento do devedor. Em razão desta finalidade, decorre da lei a alternativa a benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, o que a penalidade ajustada visa a corrigir ou compensar. Quando a cláusula penal é moratória, não substitui nem compensa o inadimplemento. Por esta razão, nenhuma alternativa surge, mas, ao revés, há uma conjunção de pedidos que o credor pode formular: o cumprimento da obrigação principal que não for satisfeita oportunamente, e a penal moratória, devida como punição ao devedor, e indenização ao credor pelo retardamento oriundo da falta daquele"(in" Instituições de Direito Civil ", Vol. II, 20ª ed., Forense, 2005, pág. 155).



Outrossim, sobre a inversão de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a aplicação dessa mesma cláusula em favor do comprador. Esse acordão foi assim ementado:



"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido."(REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)



Por ser pertinente, é relevante transcrever a distinção feita pelo Ministro Luis Felipe Salomão entre a cláusula penal de natureza compensatória e moratória e a sua incidência nas hipóteses de inexecução total ou parcial da obrigação contratual. A saber:



"(...) Nesse passo, é consabido que a cláusula penal constitui pacto secundário acessório - uma condição - por meio do qual as partes determinam previamente uma multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se denomina cláusula penal compensatória. Ou mesmo, como no presente caso, pode ser estabelecida para prefixação de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ainda que tardio; isto é, defeituoso), recebendo, nesse caso, a denominação de cláusula penal moratória.

Dessarte, o estabelecimento, da prefixação da multa no próprio contrato, atende aos interesses de ambas as partes, incluindo o do devedor em mora, na medida em que inequivocamente propicia segurança jurídica às partes ao dispensar a prova do dano, muitas vezes onerosa e difícil, podendo levar até mesmo a litígios que devem ser dirimidos por juiz ou árbitro.

Com efeito, a interpretação dos arts. 389, 394 e 487 do CC deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora, atualização monetária e, se necessário o ajuizamento de ação, honorários advocatícios.

A um só tempo, consagrando o princípio da reparação integral dos danos e prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado pela mora, o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Observa-se, por oportuno, que a natureza da cláusula penal não exige, para o seu estabelecimento, o emprego das expressões tradicionais (cláusula penal, pena convencional ou multa). Ela existe e produz seus efeitos, desde que os interessados se sirvam desses e de outros termos equivalentes. Por outro lado, pode acontecer que não se trate de cláusula penal, embora os interessados assim o tenham expressado. Cumpre, em tal hipótese, pesquisar a verdadeira intenção das partes contratantes. (MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Direito das obrigações. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431).

(...)

Finalmente, destaco que é tendência mundial exigir reciprocidade entre as multas impostas ao consumidor e ao fornecedor, o que foi adotado na Diretiva n. 93/13, do Conselho da Comunidade Econômica Europeia (CEE), de 5/4/93, nos termos do art. 1º, alínea d, do Anexo:

1. Cláusulas que têm como objetivo ou como efeito: [...] d) Permitir ao profissional reter montantes pagos pelo consumidor se este renunciar à celebração ou execução do contrato, sem prever o direito de o consumidor receber do profissional uma indenização de montante equivalente se for este a renunciar.

7. À vista disso, seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença.

Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.

(...)

Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer).

Além disso, como a cláusula penal moratória visa indenizar, não há falar em cumulação com lucros cessantes, mas tão somente com atualização monetária e juros de mora a contar da citação (data da constituição em mora)."



No caso em exame, considerando que o valor do imóvel previsto no contrato é de R$453.560,00 (f.38), não é abusiva a condenação da parte ré ao pagamento da multa de 2% sobre esse valor, pois esta será aplicada somente uma vez, e, por esse motivo, resultará na quantia de R$9.071,20.



Logo, não é razoável, para este caso, determinar a liquidação da sentença por arbitramento para obter o montante resultante da aplicação da referida multa, pois esta, como já dito, não incidirá mensalmente durante o período da mora, mas apenas uma única vez, repita-se, não sendo causa de enriquecimento indevido da parte autora.



Lucros cessantes



A parte autora pediu, ao final, a reforma da sentença quanto à fixação dos lucros cessantes pela retenção indevido do imóvel por mais de cinco anos, porque não haveria previsão expressa de multa compensatória com a mesma finalidade.



Ora, considerando que a multa moratória, que foi invertida em favor da parte autora, tem a mesma finalidade de compensá-la pela mora da parte ré, e como é vedada a cumulação dessas duas espécies de indenização, deve ser mantida a sentença quanto à improcedência desse pedido.



Ônus de sucumbência



Tem parcial razão a parte autora ao pedir a redistribuição dos ônus de sucumbência.



Ocorre, porém, que a sua sucumbência não foi mínima, como alegou, pois decaiu em relação às matérias referentes ao congelamento do saldo, aos lucros cessantes, ao índice de correção monetária denominado INCC e quanto à declaração de ilegalidade da cláusula que prevê o prazo de prorrogação do contrato.



Por outro lado, como restou vencedora em relação ao reconhecimento da mora da Construtora, em relação à aplicação da multa moratória e quanto ao reconhecimento do dano moral, e o mais importante, em relação ao seu direito de receber o imóvel objeto do contrato, deverá pagar os ônus de sucumbência em conformidade com os seus ganhos e perdas nesta ação, que será fixado ao final.



POSTO ISSO, dou parcial provimento ao primeiro recurso (pela parte autora) para reformar em parte a sentença para majorar o valor da indenização para R$12.974,00, para cada um dos autores, para condenar a parte ré ao pagamento da multa moratória de 2% prevista na cláusula 3.1 do contrato, uma única vez, cuja base de cálculo é o valor do imóvel previsto no contrato em exame (R$453.560,00 - f.38), corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/TJMG a partir do inadimplemento da parte ré, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e para redistribuir os ônus de sucumbência. E dou parcial provimento ao segundo recurso (pela parte ré) tão somente para determinar que os juros de mora incidentes na espécie sejam contados a partir da citação da parte ré.



Redistribuo os ônus de sucumbência para condenar as partes, autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em 15% do valor da condenação.



Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários de advogado para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, distribuídos na mesma proporção fixada.



DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788021411/apelacao-civel-ac-10024113198469005-mg/inteiro-teor-788021864

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