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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10408160013400001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10408160013400001 MG
Publicação
04/12/2019
Julgamento
24 de Novembro de 19
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICOC/C ART. 302, § 1º, INC. IIIE ART. 305, TODOS DA LEI 9.503/97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.
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