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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10408160013400001 MG
Publicação
04/12/2019
Julgamento
24 de Novembro de 19
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, § 1º, INC. III E ART. 305, TODOS DA LEI 9.503/97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Não há como prevalecer a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97 com base na alegada inconstitucionalidade do respectivo dispositivo legal, pois tal matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 971959, oportunidade em que foi declarada a consonância do mencionado artigo com os ditames constitucionais.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0408.16.001340-0/001 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): VAGNER MOURA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

VAGNER MOURA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único c/c art. 302, § 1º, inc. III e art. 305, todos da Lei 9.503/97, porque, segundo narra a exordial acusatória:



"(...) No dia 16 de agosto de 2015, por volta das 17:30 horas, no quilômetro 805,5 da Rodovia 'BR 040', zona rural de Matias Barbosa/MG, o denunciado Vagner Moura de Oliveira praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra Magno Parreira Ferreira e Tamara Mendonça Monteiro, tendo ainda deixado de prestar socorro às vítimas e se afastado do local do acidente para fugir à responsabilidade criminal e civil.

Segundo o apurado, o denunciado conduzia seu veículo 'GM-Vectra', cor preta, placas HLL-7878, quando efetuou uma conversão proibida e atingiu a traseira da motocicleta 'Kawasaki Ninja 300', placas PVC-6320, ocasionando a queda de seus ocupantes, ora vítimas, Magno Parreira Ferreira e Tamara Mendonça Monteiro.

De acordo com os autos, o denunciado, que seguia pela pista de rolamento da direita, convergiu para a pista da esquerda sem dar qualquer sinal, com a intenção de utilizar um retorno proibido, vindo a abalroar a motocicleta na qual estavam as vítimas. Assim, agiu o denunciado de forma negligente ao não observar o dever de cuidado objetivo devido no caso.

Ato contínuo, o denunciado evadiu-se do local sem prestar qualquer tipo de socorro às vitimas, afastando-se assim do local do acidente para fugir às responsabilidades criminal e civil que lhe poderiam ser atribuídas.

A Polícia Rodoviária Federal foi acionada, assim como a unidade de remoção da Concer, concessionária que administra a rodovia, que prestou os devidos socorros às vitimas Magno e Tamara. (...)" (f. 01D/02D).



Em 17 de novembro de 2017, a d. Juíza de Direito Singular recebeu a denúncia em relação ao delito previsto no art. 303, parágrafo único c/c art. 302, § 1º, inc. III, ambos da Lei 9.503/97, e a rejeitou em relação ao crime tipificado no art. 305 do mesmo Diploma Legal, por considerá-lo inconstitucional (f. 63/63-v).



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi intimado da decisão no dia 13 de dezembro de 2018 (f. 79-v), interpondo Recurso em Sentido Estrito em 14 de dezembro de 2018 (f. 80).



Em suas razões recursais, o Parquet requer a reforma da decisão primeva, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário, com o consequente recebimento da denúncia em relação ao respectivo delito (f. 81/82-v).



Contrarrazões defensivas às f. 86/87, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



O MM. Juiz Singular manteve a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos (f. 88).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (f. 93/96).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Passo, portanto, à análise do mérito recursal.



- MÉRITO:



Em suas razões recursais, o Parquet requer a reforma da decisão primeva, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário, com o consequente recebimento da denúncia em relação ao respectivo delito (f. 81/82-v).



E, examinando detidamente os autos, vejo que razão lhe assiste.



Ao exame dos autos, verifica-se que a MMª. Magistrada Singular, em 17 de novembro de 2017, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do recorrido VAGNER MOURA DE OLIVEIRA, em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97, sob o fundamento de que o mencionado dispositivo legal é inconstitucional, por violar o direito de autodefesa consagrado pela Constituição Federal. A propósito, confira-se o teor do decisum respectivo:



"A denúncia para ser recebida, conforme disciplinado nos artigos 41 e 395 do CPP, deve demonstrar a existência de um crime passível de punição pelo Estado.

Pois bem, a acusação imputa ao denunciado a prática dos delitos previstos nos art. 303, parágrafo único, c/c parágrafo primeiro, III, do art. 302, e art. 305, todos do CTB, pelo fato de ter causado lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e se afastado do local do acidente para fugir à responsabilidade criminal e civil.

Todavia, cumpre salientar que a imputação quanto ao crime do art. 305, do CTB, consoante pacificado entendimento d doutrina e jurisprudência, é havida como inconstitucional, porque tipifica como crime o direto de autodefesa, foge do local onde praticou crime. Neste sentido, a corroborativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

(...)

Dessa forma, aponta-se atípica a conduta do agente de fugir do local do acidente, sendo a produção de provas irrelevante por se tratar de discussão acerca do direito, não podendo ser recebida a denúncia quanto a esta imputação.

Portanto, apoiada em tais fundamentos, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Vagner Moura de Oliveira no tocante à imputação do crime do art. 305, do CTB. (...)" (sic, f. 63/63-v).



Não obstante os fundamentos apresentados pela douta Juíza Primeva para a rejeição da denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97, verifica-se que tal entendimento não deve prevalecer, porquanto o mencionado dispositivo legal teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão.



Ab initio, ressalte-se que tal matéria foi objeto de Incidente de Inconstitucionalidade arguido pela 5ª Câmara Criminal e julgado pela Corte Superior deste Sodalício Egrégio, que apontou ofensa da tipificação contida no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro ao princípio constitucional insculpido no art. , inc. LXIII, da Carta Magna, argumentando por sua contrariedade ao "sistema jurídico, que admite a qualquer agente criminoso a possibilidade de fugir à responsabilidade". A propósito, confira-se a ementa do mencionado julgado:

"EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO SILÊNCIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA." (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.07.456021-0/000 - RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO RESENDE - Data do Julgamento: 11/06/2008; Data da Publicação: 12/09/2008).

Contudo, em 14 de novembro de 2018, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 971959, com repercussão geral reconhecida, para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que havia declarado a inconstitucionalidade do referido artigo, por considerá-lo incompatível com o princípio constitucional da não incriminação, declarando, portanto, sua consonância com os preceitos contidos na Constituição Federal, e firmando a seguinte tese:



"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade."



A toda evidência, tem-se que a Suprema Corte fixou o entendimento de que o fato de a lei determinar que o agente permaneça no local do crime para que seja civilmente identificado não implica, por si só, violação aos preceitos constitucionais garantidores da autodefesa e do direito ao silêncio, uma vez que o propósito legislativo, in casu, é a proteção ao bem jurídico da Administração da Justiça na pronta identificação do indivíduo para consequente responsabilização penal, civil e administrativa.

Nesse sentido, asseverou o Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário em comento, que "A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal e tampouco enseja que seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso assim não o proceda".



No mesmo diapasão tem decidido este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTIGOS 303 E 305 DA LEI Nº. 9.503/97 - LESÃO CORPORAL CULPOSA E ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALDIADE DELITIVAS COMPROVADAS. - Impõe-se a manutenção da condenação do agente, relativamente ao artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja constitucionalidade fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal, se restaram demonstradas a materialidade e a autoria delitiva.

PENA - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - A fixação da pena deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado, sendo que idôneos os fundamentos e razoável o quantum de aumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão.

V.V. - Descabida a determinação do início automático do cumprimento de pena em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP, ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão (Desembargador Doorgal Andrada)." (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.17.002754-1/001 , Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019).



"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E CERTIDÃO CARTORÁRIA - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET - EMBARGOS ACOLHIDOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 305, DO CTB - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 907) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO. Comprovada a tempestividade da apelação, por meio da juntada de novos documentos e certidão cartorária, deve ser conhecido o recurso interposto pelo Parquet. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 907 da Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário de nº 971959, fixando a seguinte tese:"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". - Se o material incriminatório é robusto e não deixa dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de trânsito (art. 305, do CTB), a condenação do apelante é medida que se impõe." (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0518.16.003076-4/002, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2019, publicação da sumula em 23/04/2019).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CTB - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -Impõe-se a reforma do decreto absolutório relativamente ao acusado pelo crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja constitucionalidade fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo sua compatibilidade com o direito fundamental previsto no art. , LXIII, CR/88." (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.15.021778-5/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 29/03/2019).



Dessa forma, ao proferir a decisão de f. 63/63-v, que rejeitou a denúncia em relação ao delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por considerar o dispositivo legal inconstitucional, o douto Juízo a quo deixou de observar a recente orientação jurisprudencial, razão pela qual não deve a mesma subsistir.



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça CLÁUDIO EMANUEL DA CUNHA, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos:



"(...)

O recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Pelo conhecimento.

O d. Juízo a quo rejeitou a denúncia oferecida pela d. Promotoria de Justiça, por entender que o delito tipificado no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, considerando que a conduta de deixar o local onde ocorreu o delito constitui direito de autodefesa do autor.

A norma penal em comento visa à proteção da administração da justiça que fica prejudicada quando o envolvido em um acidente automobilístico desaparece do local do sinistro, não sendo possível sua identificação.

O fato de a lei obrigar que o agente permaneça no local para que seja civilmente identificado não implica, por si, violação aos preceitos constitucionais garantidores da autodefesa, porquanto não implica assunção imediata de culpa ou autoincriminação.

Assim, não se pode dizer que o tipo penal é inconstitucional por entender que estaria a vedar a prática de conduta autorizada pela Lei, em virtude do direito de permanecer em silêncio ou de não produzir prova contra si mesmo, consoante preconiza o artigo 5º, inciso LXII, da CR/1998, ou mesmo em virtude do artigo 186 do Código de Processo Penal, devendo ser reformada a decisão recorrida.

Por fim, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente.

(...)

Pelo do exposto, opina esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso." (sic, f. 93/96).



Deve-se destacar ainda, que há lastro probatório mínimo nos autos, sendo, portanto, certa a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.



De acordo com a SÚMULA Nº 709 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, este Tribunal de Justiça deve, rechaçando a decisão do Magistrado a quo, receber a denúncia em sua integralidade, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, para se averiguar, sob os crivos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a veracidade dos fatos narrados na exordial:



"Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela".



Assim, não vislumbrando qualquer irregularidade que enseje a rejeição da denúncia, imperiosa é a sua integral recepção, com consequente prosseguimento do feito quanto ao delito previsto no art. 305 da Lei 9.503/97.



- DISPOSITIVO:



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a decisão recorrida e RECEBER A DENÚNCIA quanto ao delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando o retorno dos autos à Primeira (1ª) Instância, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.



Custas na forma da Lei.



DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788575589/rec-em-sentido-estrito-10408160013400001-mg/inteiro-teor-788575844