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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016788001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
AC 10479190016788001 MG
Publicação
04/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores de 18 (dezoito) anos. Entretanto, em situações excepcionais, consolidadas no tempo por força de decisão judicial que deferiu a liminar, o princípio da segurança jurídica deve ser preservado em contraste à aplicação pura e simples da legalidade. Recurso conhecido e não provido.