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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10479190016788001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores de 18 (dezoito) anos.

Entretanto, em situações excepcionais, consolidadas no tempo por força de decisão judicial que deferiu a liminar, o princípio da segurança jurídica deve ser preservado em contraste à aplicação pura e simples da legalidade.

Recurso conhecido e não provido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0479.19.001678-8/001 - COMARCA DE PASSOS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR - AUTORID COATORA: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA- CESEC

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Passos, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por R. A. da S. J., representado por sua genitora M. A. F. P.

No provimento, o d. Magistrado a quo concedeu a segurança, para confirmar a liminar concedida às fls. 34/34v, e determinar a matrícula do impetrante junto ao CESEC para realização dos testes especiais das áreas de conhecimento do ensino médio.

Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF, 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/09.

Por fim, submeteu o feito à remessa necessária.

Em suas razões recursais, o apelante alega que "o legislador infraconstitucional ao determinar limites à inscrição em curso supletivo, não teria violado o direito à educação, haja vista que a norma do art. 208, V, possui eficácia contida".

Aduz que "conceder e possibilitar que menores regulamente matriculados em ensino regulamentar vai de encontro aos ditames constitucionais, sobremaneira ao princípio da igualdade".

Assevera que "os artigos 37 e38 da LDB, não ferem o acesso à educação, não fere o acesso aos níveis mais elevados de ensino e não fere o princípio constitucional da isonomia". Argumenta que a decisão do Direito do CESEC é totalmente legal.

Pugna pela reforma da sentença, para denegar a ordem pleiteada.

Contrarrazões às fls. 70/75.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 81/83, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária.



O recurso voluntário e a remessa necessária serão analisados conjuntamente.



Revelam os autos tratar-se de Mandado de Segurança impetrado por R. A. da S. J., representado por sua genitora M. A. F. P., contra ato atribuído ao Diretor do Centro Estadual de Educação Continuada Dona Emília Leal - CESEC, pleiteando a concessão da segurança para que a autoridade coatora autorize a matrícula do impetrante no curso supletivo no CESEC Dona Emília Leal.

O d. Magistrado a quo concedeu a segurança, para confirmar a liminar concedida às fls. 34/34v, e determinar a matrícula do impetrante junto ao CESEC para realização dos testes especiais das áreas de conhecimento do ensino médio.

Dessa sentença recorre o apelante, pelas razões acima aduzidas.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em aferir se existe o direito invocado, qual seja, ter o impetrante a conclusão do ensino médio abreviada para ingresso antecipado no ensino superior, tendo em vista sua aprovação no curso de Educação Física na Universidade Cruzeiro do Sul Virtual.

Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais e legais.

O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, é uma das garantias devidas pelo Estado com a educação, consoante previsão contida no art. 208, inc. V, da Carta Magna.

Embora a capacidade e a maturidade intelectual dos estudantes devam ser estimuladas, a fim de garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, os requisitos previstos na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, devem ser preenchidos.

No que se refere ao exame supletivo pleiteado pelo impetrante, o art. 38 da Lei nº 9.394/96 prevê que:



"Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (...)" (grifou-se)



Por sua vez, a Resolução SEE nº 2.943/2016, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nos Centros Estaduais de Educação Continuada (CESECs) e nos Postos de Educação Continuada (PECONs), os quais fazem parte da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, determina que:

"Art. 39. Para a realização dos Exames Permanentes o candidato deve comprovar a idade mínima de quinze (15) anos completos para o Ensino Fundamental e dezoito (18) anos completos para o Ensino Médio até a data de realização da primeira prova, respectivamente.

Parágrafo Único - A emancipação civil não se aplica para a prestação de exames, conforme Parágrafo Único, Artigo 6º, da Resolução CEN/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010". (grifou-se).



Verifica-se, portanto, que os exames supletivos para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores de 18 (dezoito) anos.

O intuito do legislador foi possibilitar aos jovens e adultos, que não tiveram acesso ou que não puderam dar continuidade aos estudos na idade própria, o direito à educação.

Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial deste eg. TJMG, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002, que entendeu pela compatibilidade entre o art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, que condiciona a realização do exame ao requisito etário, e a Constituição Federal, in verbis:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE." (TJMG. Órgão Especial. Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002. Rel. Des. Brandão Teixeira. DJe: 22/03/2013).

Em seu voto, o eminente Relator, Desembargador Brandão Teixeira explicita que:

"(...) O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, disposto no artigo 208, V, da CR/88, não afasta o cumprimento das fases anteriores, respeitadas as disposições legais. Não há, nesta interpretação, violação a direito constitucional subjetivo à educação, mas, diversamente, respeito ao princípio da legalidade e respeito às fases anteriores, democraticamente, disposta na legislação de regência. (TJMG. Órgão Especial. Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0702.08.493395-2/002. Rel. Des. Brandão Teixeira. DJe: 22/03/2013).



Não obstante tal conclusão, a questão postulada em juízo, neste momento processual, tem outros contornos, e passa a ser uma situação excepcional, que enseja a adoção da Teoria do Fato Consumado, e consequente manutenção da segurança, embora esteja ela na contramão do entendimento pacificado no âmbito desse Tribunal de Justiça.

Na hipótese, conforme se extrai dos autos, a liminar deferida às fls. 34/35, e publicada em 19/02/2019, permitiu ao impetrante a realização do exame supletivo, conforme ofício nº 23/2019, expedido em 20/02/2019, pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que informa que a ordem concedida na liminar foi acatada e cumprida na integral pelo estabelecimento de ensino (fl. 41).

Destaca-se, ainda, pelo documento de fl. 40/40v que o impetrante concluiu quase totalidade de seu ensino médio em curso regular na E.E. Dulce Ferreira de Souza em Passos/MG.

Constata-se, portanto, que o impetrante, que atingiu a maioridade em 19/09/2019 (fl. 15), já está cursando o curso de Educação Física, por força da concessão da tutela antecipada, confirmada pela sentença.

Conforme bem destacou o r. Representante da Procuradoria Geral de Justiça na fl. 82,"impedir que os menores de ingressarem no curso superior, além de não ser razoável contraria o disposto no artigo 208, da Constituição Federal, que estabelece a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade do aluno. A aprovação no vestibular demonstra que a impetrante adquiriu a capacidade e a maturidade suficientes para ingresso no curso superior".

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que, situações excepcionais, consolidadas no tempo por força de sentença, devem ser examinadas sob o aspecto da razoabilidade, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.

2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.

3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.

4. Recurso especial provido."(STJ. REsp nº 1.289.424/SE. Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe: 19/06/2013).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS. LIMINAR CONCEDIDA PARA INGRESSO NO CONCURSO VESTIBULAR DE 2008. MATRÍCULA EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do art. 535, II do CPC. 2. No caso dos autos, houve a concessão de liminar para determinar o ingresso no vestibular de 2008, através do sistema de cotas raciais e sociais, tendo sido efetivada a matrícula, não se afigurando razoável a reversão fática da situação após sete anos, tempo maior do que a duração do curso superior. 3. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 4. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não se revela passível de apreciação em sede de Recurso Especial. 5. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1338054/SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data do julgamento: 20/10/2015. Data da publicação: 05/11/2015). (Grifou-se) No mesmo sentido, foi decidido no Recurso Especial 1699858/MG (contra ato praticado pela Diretora do CESEC/Ponte Nova).

Nesse sentido é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

"REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM EXAME SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. A Lei 9.394/1996 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça "O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado" (RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, DJ de 31.05.2004). - Havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode a estudante beneficiada ser prejudicada com o provimento judicial de desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, sobretudo quando evidenciada a sua maturidade e capacidade, e também por ter alcançado a idade legal mínima no decorrer do processo. Logo, a confirmação da sentença é medida que se impõe."(TJMG - Remessa Necessária nº 1.0702.15.059914-1/001. Desª. Yeda Athias. 6ª Câmara Cível. DJe: 24/11/2017). (grifou-se).

"REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - RAZOABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. O Órgão Especial deste TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos supletivos e a realização de provas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. No caso concreto, é possível a aplicação da teoria do fato consumado, convalidando uma situação de fato que perdurou ao longo do tempo, em vista dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica. 3. A demora da prestação jurisdicional não pode ser fonte de injustiça, principalmente após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou, no art. , LXXVIII, a garantia do tempo razoável de duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na tramitação. 4. Sentença confirmada na remessa necessária. 5. Prejudicado o recurso voluntário."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.15.059687-3/001. Des. Raimundo Messias Júnior. 2ª Câmara Cível. DJe: 23/11/2017). (grifou-se).

Ante o exposto, tendo o impetrante alcançado a idade legal mínima exigida no decorrer do processo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

À vista disso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, COM ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Sem custas.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA"