Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10041313001 MG

- Se a decretação da interceptação telefônica obedeceu aos ditames legais, não há como declarar a sua nulidade, não havendo falar em inexistência de decisão autorização judicial, quando esta foi comprovadamente proferida em processo cautelar apenso ao processo principal em que ocorreu a denúncia - Havendo nos autos relatórios de investigações policiais, com interceptações telefônicas devidamente autorizadas, e depoimentos de policiais, dando conta do envolvimento do réu com a mercância de entorpecentes, associado a outros denunciados, demonstrando sua condição de distribuidor de drogas na região do Vale do Aço, não é possível a absolvição do delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.