Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10596150045612001 MG

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Autos n... ELIETE , já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de sua advogada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA , brasileira, viúva, cabeleireira, filha de , portadora do R.G. n° e CPF n° , residente e domiciliada…

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA.PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. Declarado inconstitucional pelo STF o Art. 16 da Lei n° 11.340/06, que exigia a representação da vítima nas ações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (Ação Direta …