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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10596150045612001 MG

Publicação

04/12/2019

Julgamento

24 de Novembro de 19

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -- FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO CONDENACÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Se não há qualquer prova judicializada acerca da suposta prática dos crimes, se limitando aos elementos indiciários, produzidos sem as garantias da ampla defesa e do contraditório, inviável a prolação de édito condenatório. Inteligência do art. 155 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0596.15.004561-2/001 - COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DENER WILIAN CÂNDIDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO PROVER O RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. sentença de fls. 59/60V, que, julgando improcedente a denúncia, absolveu o acusado Dener Wilian Cândido das iras do art. 147 do CP c/c o art. 21 da LCP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Narra a Denúncia, em fls. 01/02, que, em 1º de setembro de 2015, por volta das 14:40 horas, no interior do "Supermercado Peg Pag", localizado na Praça Coronel Erasmo Cabral, nº 88, centro de São Sebastião da Bela Vista, Comarca de Santa Rita do Sapucaí, o denunciado praticou vias de fato, com socos e puxões de cabelo, e ameaçou de morte sua ex companheira, Isabela Luciano Gonçalves.



Insurgindo-se contra a r. sentença, o Ministério Público aviou apelo, pleiteando, em suas razões recursais de fls. 63/66, a condenação do acusado nos exatos termos da exordial acusatória.



Apelo contrarrazoado pela d. Defesa (fls. 69/76), onde pugna pelo desprovimento do recurso.



O d. Procurador de Justiça Carlos Rogério Vieira, fls. 89/90, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Busca o Ministério Público a condenação do apelado nas iras do art. 147 do CP c/c o art. 21 da LCP



Compulsando os autos verifico que sem razão o Parquet, data venia.



Após minucioso exame do conjunto probatório, entendo que deve ser mantida a absolvição. É que, a meu ver, há dúvidas acerca da dinâmica dos fatos, mormente porque não há provas robustas, colhidas sob o crivo do contraditório, para sustentar a condenação.



A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo APFD de fls. 02/05, termo de representação de fl. 06 e Boletim de Ocorrência de fls. 09/11.



Lado outro, a autoria não ressai inconteste dos autos, mormente porque ausentes quaisquer provas judiciais.



Isso porque, às fl. 41, depreende-se que a audiência de instrução não foi realizada porque o denunciado não foi intimado.



Em seguida, o magistrado determinou a intimação da defesa para que se manifeste sobre o endereço do réu, sob pena de revelia (fl. 44), tendo a defesa não se manifestado (fl. 44v).



Assim, o magistrado intimou as partes para a fase do art. 402 do CPP e, após, para a apresentação das alegações finais (fls. 45).



A defesa forneceu o atual endereço do acusado à fl. 46.



Por sua vez, o Parquet apresentou alegações finais às fls. 48/49, requerendo a procedência da denúncia, enquanto a defesa o fez às fls. 52/58, tendo o magistrado absolvido o acusado por nítida ausência de prova judicializada (fl. 59/60).









Portanto, não há qualquer mínima prova produzida em juízo, sob contraditório, referente às imputações contidas na denúncia.



Os únicos elementos probatórios atinentes a tal crime são as provas colhidas na fase inquisitiva.



Ou seja, o RMP requer a condenação do acusado fundamentada apenas em elementos indiciários, produzidos sem as garantias da ampla defesa e do contraditório, que são inaptos, portanto, a lastrearem isoladamente uma condenação.



Esta é a dicção do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:



"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."



Por tais fundamentos, mantenho o édito absolutório diante da ausência de provas judiciais para sustentar a condenação.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ministerial, mantendo a r. decisão objurgada.

Custas na forma da lei.









DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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