Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10035110119167001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Tendo o réu confessado a prática do tráfico de drogas na fase extrajudicial, ainda que se retrate em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, notadamente se a sua confissão é utilizada para a motivação do édito condenatório. Constatando-se equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, as penas-base devem ser reduzidas. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei para a ocorrência da prescrição, pela pena concretizada neste grau recursal, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.