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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10035110119167001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10035110119167001 MG
Publicação
04/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. Tendo o réu confessado a prática do tráfico de drogas na fase extrajudicial, ainda que se retrate em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, notadamente se a sua confissão é utilizada para a motivação do édito condenatório. Constatando-se equívoco na análise de algumas circunstâncias judiciais, as penas-base devem ser reduzidas. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido em lei para a ocorrência da prescrição, pela pena concretizada neste grau recursal, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788583553/apelacao-criminal-apr-10035110119167001-mg

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