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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX90181693000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO EXCEDENTE - PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO À VAGA RESERVADA - REVERSÃO DA VAGA - CANDIDATO PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CAUSA EXCEPCIONALÍSSIMA - INEXISTÊNCIA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e enquanto válido o concurso, ressalvadas as "situações excepcionalíssimas" ( RE/598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03/10/2011)- O candidato aprovado dentro do número de vagas terá direito à nomeação, antes de expirado o prazo de validade do concurso, se houver preterição na ordem de classificação e se as contratações temporárias violarem o art. 37, IX, da Constituição Federal - O direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital e que passe a figurar entre as vagas diante da desistência de candidatos classificados em melhor colocação. Havendo previsão no edital de que a inexistência de candidato aprovado para a vaga reservada importará na sua reversão, observando a ordem cronológica de classificação, o candidato imediatamente excedente passará a figurar dentro do número de vagas previsto - A alegação de causa excepcionalíssima, como a situação de calamidade financeira, contanto seja superveniente, imprevisível, grave e que a não nomeação seja absolutamente necessária, pode justificar a não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, todavia, a crise financeira alegada em ações individuais, por si só, não obsta a possibilidade de determinar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto do edital em concurso, cujo prazo de validade expirou.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788610654/mandado-de-seguranca-ms-10000190181693000-mg

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