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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190931824001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190931824001 MG
Publicação
04/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECEDOR - OFERTA - VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

O fornecedor está vinculado à oferta que veicula, devendo cumpri-la em seus exatos termos. O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789109203/apelacao-civel-ac-10000190931824001-mg

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