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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190931824001 MG
Publicação
04/12/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Pedro Bernardes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECEDOR - OFERTA - VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

O fornecedor está vinculado à oferta que veicula, devendo cumpri-la em seus exatos termos.

O inadimplemento contratual, a princípio, não é idôneo a gerar danos morais, salvo hipótese em que se observa lesão a direito de personalidade do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.093182-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): EDNA PADILHA CASTILHO - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEDRO BERNARDES

RELATOR.





DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização, movida por Edna Padilha Castilho em face de Banco Bradesco S/A, em que o MM. Juiz da causa, no doc. nº 65, julgou procedentes os pedidos.

Inconformada com a r. sentença, a autora interpôs apelação (doc. nº 68), na qual alegou que aderiu a proposta de parcelamento de dívida; que a proposta enviada era de pagamento em parcelas fixas; que o boleto da segunda parcela foi enviado com valor diverso, sendo incluído juros; que ilegal a incorporação de encargos não previstos na oferta; que tal conduta gerou a inviabilidade de pagamento pela apelante; que caracterizado dano moral.

Teceu outras considerações, citou jurisprudência e, ao final, requereu seja reformada a sentença para condenar o apelado a estornar os valores pagos a maior e a indenizar o dano moral.

O apelado foi intimado para responder o presente recurso no prazo legal. Consta no doc. nº 73 e 76 contrarrazões em resistência à pretensão recursal.

Preparo dispensado, devido a assistência judiciária (doc. nº 14).

Antes de se proceder ao julgamento do recurso, cumpre asseverar que seu implemento dar-se-á com a aplicação do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos limites acima salientados.

Inexistentes preliminares, passa-se ao exame do mérito.



MÉRITO



Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização na qual foram julgados improcedentes os pedidos.

A pretensão recursal visa a reforma do julgado, com fulcro na assertiva de que houve descumprimento da oferta veiculada pelo apelado, o que ensejou danos à apelante.

Depreende-se dos autos que a apelante possui cartão de crédito administrado pelo apelado e que consta na fatura de setembro de 2014 a oferta pelo recorrido de parcelamento da fatura em 12 prestações fixas de R$ 217,19.

A apelante aderiu à proposta, tendo procedido ao pagamento da primeira parcela.

Na fatura subsequente, além da parcela contratada, foi cobrado juros pelo apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo considerou que não haveria qualquer violação aos termos da proposta, uma vez que há previsão na oferta de juros de 6,9% ao mês e custo efetivo total de 135,54 ao ano.

A oferta veiculada pelo fornecedor o vincula, impondo o seu cumprimento em seus exatos termos, conforme se depreende do art. 30 e 35 do CDC, ora reproduzidos:

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

No caso vertente, o apelado ofereceu proposta de parcelamento de fatura em 12 prestações fixas de R$ 217,19, de modo que deve cumprir exatamente com os termos propostos.

A simples circunstância de haver previsão de juros, com a devida venia ao juízo a quo, em nada é incompatível com o estabelecimento de parcelas fixas, pois é plenamente possível que neste valor fixo já estejam embutidos os juros e outros encargos.

Importante destacar que o valor total da fatura em questão é de R$ 1.853,94. O fracionamento da dívida em 12 parcelas ensejaria prestações de R$ 154,50 aproximadamente.

Na espécie, a proposta aponta 12 parcelas de R$ 217,19 (doc. nº 08 - f. 09), de modo que inequívoco em tais prestações não está incluído apenas o valor principal da dívida, como também substancial aporte de encargos.

Portanto, ao incluir na fatura subsequente não apenas o valor fixo do parcelamento como também juros, o apelado nitidamente procedeu a bis in idem, com a duplicidade de incidência de juros e ofensa ao teor da proposta a que está obrigado a cumprir.

Logo, deve ser acolhida a pretensão recursal quanto a este ponto, de modo a decotar os juros cobrados nas faturas, relativos ao parcelamento em questão, com a repetição em dobro do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que inequívoca a má-fé da instituição financeira na cobrança de encargo não previsto na oferta.



Dano moral



A apelante sustentou a caracterização de dano moral pelo descumprimento da proposta.

Na lição de Yussef Said Cahali (Dano Moral. 3 ed. São Paulo: RT, 2005, p. 22), o dano moral é conceituado:

"como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.)".

Como cediço, o pressuposto para a indenização de danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo, conforme assenta a jurisprudência:

"NÃO HA FALAR EM PROVA DO DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O SOFRIMENTO, SENTIMENTOS INTIMOS QUE O ENSEJAM.

PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (STJ, Resp. nº 86271, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09/12/1997).

Cumpre enfatizar que a configuração do dano moral demanda efetiva e substancial lesão a direito de personalidade da vítima, não se adequando aos transtornos e aborrecimentos inerentes à vida cotidiana, conforme ressalta a jurisprudência:

"Somente configura dano moral a dor, o constrangimento e a humilhação intensas e que fujam à normalidade, interferindo de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Nesse diapasão, mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas dos aborrecimentos do cotidiano" (TJMG, Apel. nº 1.0611.06.020354-8/001, rel. Des. Elpídio Donizetti, DJ 19/10/2007).

"A reparação por danos morais deve ser concedida somente nas hipóteses em que o evento cause grande desconforto espiritual, sofrimento demasiado, não podendo ser confundido com os simples aborrecimentos usuais do cotidiano" (TJMG, Apel. nº 1.0024.06.246090-2/001, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, DJ 15/07/2008).

Outrossim, o inadimplemento contratual, por si só, é insuscetível à caracterização de danos morais, devendo existir elementos probatórios que permitam conclusão em sentido contrário, com demonstração da aptidão da mora para gerar efetivo comprometimento de direito de personalidade.

A jurisprudência segue a mesma orientação:

"O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível" (STJ, REsp 876527, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28/04/2008).

"O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp 723729, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30/10/2006).

"Em inadimplemento contratual sem repercussão na esfera íntima do segurado, de acordo com o cenário dos autos, não é pertinente a indenização por danos morais" (STJ, REsp 702998, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/2006).

"O mero aborrecimento eventualmente sofrido pelo segurado, quanto à espera pelo pagamento da indenização securitária dada em prazo razoável, está fora da órbita do dano moral, não havendo que se falar em responsabilidade civil da seguradora" (TJMG, Apel. nº 1.0699.03.027878-1/001, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, DJ 19/11/2005).

"O simples inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade da autora, não configura dano moral" (TJMG, Apel. nº 1.0024.05.897355-3/001, rel. Des. Eduardo Marine da Cunha, DJ 15/02/2007).

Na espécie, o fato que supostamente caracterizaria o dano moral consiste na inclusão indevida nas faturas do cartão de crédito de juros que já foram embutidos no parcelamento contratado.

Tal fato, por si só, não é apto a gerar lesão efetiva e substancial a direito de personalidade da apelante.

Cumpre destacar que a despeito da cobrança indevida, a apelante procedeu ao pagamento mínimo das subsequentes faturas, tendo ocorrido a inscrição em cadastro negativo apenas em maio de 2015, relativo a fatura vencida em fevereiro daquele ano.

Portanto, não há elementos nos autos que possa indicar que a inscrição em cadastro negativo tenha decorrido direta e imediatamente da cobrança indevida de juros no parcelamento de pretérita fatura.

A noção de dano se limita aquele considerado pela lei como ressarcível. O art. 403 do Código Civil estabelece as balizas para esta delimitação:

"Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

O dano direito e imediato é definido nos seguintes moldes pela doutrina:

"Como regra geral, advinda do art. 403, o prejuízo é direto quando decorre por relação de causa e efeito diretamente do fato danoso, atingindo a vítima, em si mesma ou seu patrimônio, sem intermediação" (JUDITH MARTINS-COSTA. Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.2. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354).

"Além disso, seguindo esta linha de raciocínio, não é demais lembrar que, segundo o nosso direito positivo, mesmo a inexecução obrigacional resultando em dolo do devedor, a compensação devida só deverá incluir os danos emergentes e os lucros cessantes diretos e imediatos, ou seja, só se deverá indenizar o prejuízo que decorra diretamente da conduta ilícita (infracional) do devedor, excluídos os danos remotos.

(...)

Assim, o devedor responde tão-só pelos danos que se prendem a seu ato por um vínculo de necessidade, não pelos resultantes de causas estranhas ou remotas" (PABLO STOLZE GAGLIANO. Novo Curso de Direito Civil. 3 ed. v.2. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 313).

Logo, não sendo a simples cobrança de encargo indevido, por si só, apta a caracterizar lesão substancial e efetiva a direito de personalidade da apelante e ausente liame direto e imediato entre tal cobrança e a inclusão do nome da recorrente em cadastro negativo, tem-se que o fato em questão consubstancia mero aborrecimento, inidôneo à configuração de dano moral.

Alterada a sucumbência no feito, deve-se proceder a nova distribuição dos respectivos ônus. Neste contexto, deve a apelante arcar com 50% das custas processuais e dos honorários de sucumbência e o apelado aos 50% remanescentes, sendo a verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 2º, 8º e 11 do art. 85 do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à apelante, consoante o § 3º do art. 98 do CPC.

Com estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando que o apelado cumpra o parcelamento da fatura de vencimento em setembro de 2014 nos exatos termos em que proposto, com 12 prestações fixas de R$ 217,19, com a repetição em dobro dos juros cobrados nas faturas subsequentes relativos a tal parcelamento, autorizada a compensação do indébito com o saldo devedor remanescente.

Condeno a apelante ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários de sucumbência e o apelado aos 50% remanescentes, sendo a verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade em relação à apelante.

Custas recursais na razão de 50% pela apelante e 50% pelo apelado, suspensa a exigibilidade quanto àquela.

É como voto.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789109203/apelacao-civel-ac-10000190931824001-mg/inteiro-teor-789109438

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