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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX90915355001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL - 30 ANOS - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - CANDIDATO COM 30 ANOS E ALGUNS MESES - DIREITO DE LÍQUIDO E CERTO DE INGRESSAR.

O artigo 5º, IV, da Lei nº 5.301/69, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais prevê como requisito para ingresso na carreira militar, a idade máxima de 30 anos salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos. Assim, atende ao requisito etário o candidato a soldado que ainda não completou 31 anos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789181972/remessa-necessaria-cv-10000190915355001-mg

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