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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160858536002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEGALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - PENALIDADE DE MULTA - VALOR QUE EXCEDE À PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO

. A fiscalização a ser exercida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem Mineiro, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, especificadamente em seu artigo 231, inciso VIII.

. Embora tenha a Lei Estadual nº 19.445/2011 utilizado o termo "apreensão" (penalidade que se distingue da medida administrativa de remoção, à luz do disciplinamento federal), é certo que o legislador estadual previu, para os casos do cometimento da infração investigada, o imediato recolhimento do veículo ao depósito, com o condicionamento de sua restituição ao prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com transbordo, remoção e estada, assim como o fez o legislador federal, a partir da edição da Lei Federal nº 13.855/2019.

. A partir da edição da Lei Federal nº 13.855/2019, é legal o ato iminente a ser praticado pelo impetrado, consistente na apreensão - leia-se: remoção - de veículo em atividade de transporte intermunicipal considerada irregular, bem como no condicionamento da liberação do bem à prévia quitação de multa, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoção e estada.

. Remanescendo caracterizada a ilegalidade da Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange ao estabelecimento de penalidade de multa de 500 UFMGs, há de ser, nesse aspecto, concedida a segurança, para que seja observado o montante da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

. Sentença reformada em parte na remessa necessária, prejudicada a análise do recurso voluntário.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.16.085853-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG - APELADO (A)(S): JOSE CARLOS DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.



DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG contra a sentença de ordem n. 25, proferida pelo MM. Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por JOSE CARLOS DE LIMA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÃO E ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que "se abstenha de apreender o micro-ônibus Sprinter 16 lugares, da Mercedes Benz, de placa KLH-0422, número de chassi 8AC690331YAS38571, de propriedade do Impetrante, sob o fundamento da Lei nº 19.445/11, independentemente do pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros", ressaltando que "apesar da liberação do veículo ocorrer independentemente do pagamento da multa, o Impetrante não fica eximido de um posterior adimplemento da mesma, tendo em vista que somente a apreensão do veículo é ilegal, estando a penalidade de multa prevista no CTB".

Ao fim, por ter decaído de parte da pretensão, a sentença impôs ao impetrante o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, suspensa a exigibilidade.

Nas presentes razões recursais (doc. de ordem n. 29), alega o apelante, em síntese: que inexiste o direito líquido e certo passível de proteção, pois o transporte intermunicipal de passageiros exige a prévia autorização do DEER-MG e o seu irregular exercício deve ser coibido com base no poder de polícia; que a sentença combatida ocasiona grave lesão à ordem administrativa; que a apreensão ordenada pelo artigo 6º, da Lei n. 19.445/11, deve ser cumprida pela Administração, sob pena de vulneração do princípio da legalidade; que o legítimo exercício do poder de polícia visa justamente a limitar os interesses individuais, em prol do interesse público maior; que a norma local visa a coibir a prática ilegal e nociva à incolumidade dos passageiros; que a atividade de locação de veículos com motorista tenta camuflar sob o manto de locação a efetiva atividade de transporte que deve se sujeitar a regime tributário diverso e ao poder de polícia da administração pública; que veículo da categoria particular não pode ser utilizado para a atividade de cunho econômico, sendo que somente aqueles classificados com o aluguel o podem, conforme reza o art. 4º, II, 'b', do Decreto n. 44.035/05; que a ordem de apreensão é constitucional e se encontra em sintonia com o Código de Trânsito Nacional; que a Lei Estadual n. 19.445/11, ao prever a sanção de apreensão do veículo, não destoa do CTB; que, apesar do CTB em seu art. 231 indicar apenas a pena de retenção para o caso da realização do transporte irregular, há a permissão para que os Estados e o Distrito Federal apliquem outras sanções previstas pelo código; que não há que se falar em violação ao disposto no art. 22, 'XI', da CF, que estabelece a competência privativa da União; que o CTB, ao atribuir a competência aos Estados para aplicar as penalidades e medidas administrativas em face do transporte irregular, assim o fez em consonância com a Constituição; que o afastamento do diploma estadual somente há de se dar mediante a submissão da questão à reserva de plenário.

Contrarrazões em documento de ordem n. 34.

Parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela confirmação da sentença - doc. de ordem n. 40.

As partes foram intimadas para a manifestação acerca das alterações implementadas pela Lei Federal n. 13.855/2019 ao Código de Trânsito Brasileiro, com vigência a partir de outubro do corrente ano, mas se quedaram inertes.

A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em nova vista dos autos, reiterou o parecer pela confirmação da sentença - doc. de ordem n. 42.

É o relatório, no essencial.

Conheço da remessa necessária, bem como do recurso voluntário, cuja análise, contudo, postergo, caso não reste, ao final, prejudicado.

Cinge-se a controvérsia instaurada no presente mandado de segurança na apreciação da ilegalidade e/ou abusividade do iminente ato a ser perpetrado pelo impetrado, consubstanciado na apreensão do veículo utilizado pelo impetrante para o exercício de seu mister, bem assim no condicionamento da liberação do referido veículo ao pagamento de despesas advindas do ato de apreensão, tais como multas vencidas, transbordo, remoção e estadia, com fundamento nos artigos 2º, I, 6º, II, e art. 7º, § 1º, todos da Lei Estadual nº 19.445/2011:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

Cumpre observar que a matéria em debate não é nova neste Tribunal de Justiça e já me manifestei nesta Câmara, por diversas vezes, no sentido de considerar ilegal a apreensão de veículo pelo, em razão de transporte de pessoas sem o devido licenciamento.

Isso porque a Lei Estadual nº 19.445/2011, ao estabelecer normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, com fundamento na competência residual prevista no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal, encontrava-se, à época de sua edição, destoante da atribuição legiferante exclusiva conferida à União pelo art. 22, XI, da Carta Política, eis que previa a imputação de medida administrativa mais gravosa do que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.

É nesse sentido o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409 )

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF."(ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente." (ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)

A inconstitucionalidade do dispositivo em análise inclusive já foi chancelada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do incidente n. 1.0024.12132317-4/004:

"EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015)" (destaquei)

Logo, pode-se afirmar que a fiscalização a ser exercida pelos impetrados, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, especificadamente em seu artigo 231, inciso VIII.

E, por certo, a partir de 07/10/2019, a normatização estadual encontra-se em consonância ao referido dispositivo federal, diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.855/2019, que modificou não somente a natureza da infração investigada - de média para gravíssima -, como também a medida administrativa a ser aplicada - de retenção para remoção.

Vale destacar que, escoado o período de "vacacio legis", eis que transcorrido o prazo de noventa dias estabelecido no art. , da Lei n. 13.855/2019, desde a publicação em 09/07/2019, faz-se mister a sua imediata aplicação.

Eis a redação originária do referido dispositivo legal:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

Por sua vez, eis a nova redação conferida ao dispositivo em comento a partir da promulgação da Lei nº 13.855/2019:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado. Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 231. (...)

VIII - (...)

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;"

Outrossim, acerca da medida administrativa sob espeque (remoção de veículos), colhe-se do Código de Trânsito Brasileiro a seguinte explicitação:

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Essa é, a toda evidência, a medida estabelecida na Legislação Estadual analisada.

Com efeito, embora tenha a Lei Estadual nº 19.445/2011 utilizado o termo "apreensão" (penalidade que se distingue da medida administrativa de remoção, à luz do disciplinamento federal), é certo que o legislador estadual previu, para os casos do cometimento da infração investigada, o imediato recolhimento do veículo ao depósito, com o condicionamento de sua restituição ao prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com transbordo, remoção e estada, assim como o fez o legislador federal, a partir da edição da Lei Federal n. 13.855/2019, que entrou em vigor em 07/10/2019.

A fim de tornar mais clara a interpretação sistêmica ora perpetrada, trago novamente a lume a redação inserta no Diploma Legal Estadual sob espeque, dando conta da identidade entre a medida administrativa prevista no âmbito estadual e aquela estabelecida pela nova redação do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

Desta feita, revendo o posicionamento anteriormente adotado, a partir da edição da Lei Federal nº 13.855/2019 reputo não mais caracterizada a asseverada ilegalidade do ato ora repudiado, consistente na apreensão do veículo do impetrante - leia-se: remoção -, caso flagrado em transporte irregular de passageiros.

Releva, contudo, pontuar que a legislação estadual em comento remanesce em descompasso da legislação federal, no que concerne à previsão de aplicação da penalidade de multa no montante equivalente a multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

Isso porque eventual multa a ser aplicada em função da conduta ilícita em apreço deve observar os parâmetros estabelecidos pelo CTB, na medida em que notadamente mais brandos do que aqueles introduzidos pela legislação estadual.

Ora, a multa no importe de 500 UFEMGs, estabelecida pela legislação estadual, perfaz o valor de R$ 1.505,45 (um mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) 1, ao passo que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade pecuniária prevista para a infração em apreço corresponde, após a alteração da natureza da infração para gravíssima, a R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).

Por oportuno, colaciono o art. 258, do CTB:

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).

Com efeito, com base nas premissas acima estabelecidas, tendo em vista que a lei estadual sobeja os balizamentos legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro apenas no que tange à penalidade de multa, merece apenas parcial guarida a pretensão mandamental.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, para conceder em parte a segurança, apenas no que toca à determinação ao impetrado para que se abstenha de aplicar a penalidade de multa estabelecida no inciso I, do art. 6º, da Lei Estadual n. 19.445/2011, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, sem embargo da aplicação da penalidade pecuniária prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Em relação às demais penalidades previstas na legislação estadual, denego a segurança.

Julgo prejudicada a análise do recurso voluntário.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Custas processuais e recursais à razão de setenta por cento pelo impetrante e o restante pelo impetrado, observadas a suspensão da exigibilidade em relação ao autor e a isenção legal no que toca ao ente público.

Sem honorários, por incabíveis na espécie.

É como voto.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO."

1 Resolução n. 5.200/18, da SEF/MG, que fixa a Ufemg para o ano de 2019 em R$ 3,5932 (três reais, cinco mil novecentos e trinta e dois milésimos reais).

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