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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10607170046835001 MG

Publicação

06/12/2019

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PAIVA - QUINQUÊNIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO - FÉRIAS PRÊMIO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - LEI N. 685/92 MODIFICADA PELA LEI N. 1.036/09 - EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIOS - PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL - PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

- O ordenamento jurídico pátrio não assegura ao servidor o direito adquirido a regime jurídico, mas deve ser observada a irredutibilidade salarial em seu aspecto nominal.

- A revogação dos benefícios conferidos aos servidores públicos do município de Paiva fez cessar o direito à percepção das vantagens nos moldes da antiga lei, a partir da entrada em vigor do novo estatuto.

- Pleiteado pela autora o pagamento de verbas inadimplidas de 2003 a 2008 e ajuizada a ação em 2017, incide no caso a prescrição quinquenal.

- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.17.004683-5/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): MARIA CONSOLADORA CÂNDIDA FERREIRA DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE PAIVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA CONSOLADORA CÂNDIDA FERREIRA DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 103 e verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Santos Dumont, que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora recorrente em face do MUNICÍPIO DE PAIVA, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida.

Em razões de apelo coligidas às fls. 108/113, alega a recorrente, em suma: que é funcionária pública efetiva desde agosto de 1983, quando estava em vigor a Lei Municipal nº 685/1992, que garantia o adicional por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento), com progressão horizontal quinquenal e férias prêmio de seis meses a cada dez anos ininterruptos de exercício de sua função; que a recorrente foi prejudicada com a edição da Lei Municipal nº 21/2008, haja vista que os seus direitos foram minorados e violados; que a nova legislação feriu situações jurídicas já consolidadas e desrespeitou o disposto no art. , XXXVI, da CF/88, bem como o direito dos servidores que haviam incorporado ao seu patrimônio funcional e individual os benefícios da lei anterior; que a lei nova não poderia retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas pela Lei nº 685/1992, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica; que não foi garantido à requerente a ampla defesa; que a nova legislação infringiu o disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, pois gerou a redução nos vencimentos da requerente; que a CF/88 não admite redução de subsídio e nem de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, o que demonstra a inconstitucionalidade da Lei nº 21/2008; que a nova lei não poderia estender os seus efeitos à requerente, mas somente aos servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação; que o princípio da irretroatividade da lei civil não foi observado; que, ainda que a Administração Pública possa, a qualquer momento, baseada em critérios de conveniência e oportunidade, reestruturar os cargos que a integram, bem como as composições das respectivas remunerações, tais alterações devem respeitar os princípios do direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos; que em 2008 a recorrente completou vinte anos de serviços ininterruptos prestados ao Município; que o quinquênio, a progressão horizontal e as férias prêmio de seis meses são direitos que se incorporaram ao patrimônio da recorrente e não poderiam ser alterados.

Contrarrazões às fls. 116/122.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Busca a demandante o reconhecimento do direito à manutenção dos benefícios assegurados pela Lei nº 685/1992, bem como o pagamento das verbas perfectibilizadas ainda na vigência da referida legislação.

Para tanto, afirma que é funcionária pública efetiva do Município de Paiva admitida em agosto de 1983, e, a partir de 1992, entrou em vigor a Lei Municipal nº 685/1992, com vigência retroativa, que garantia o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 10% (dez por cento) por cada cinco anos ininterruptos de serviço público no Município, bem como o adicional de progressão horizontal por desempenho, a cada cinco anos, e as férias prêmio de seis meses a cada dez anos ininterruptos de exercício.

Aduz que, em janeiro de 2009, foi editada a Lei Municipal nº 21/2008, que alterou a referida legislação e modificou os direitos anteriormente elencados: o adicional por tempo de serviço passou a ser de 5% (cinco por cento); o adicional por progressão horizontal foi revogado; e o período férias prêmio foi alterado para um mês.

Sustenta a autora que ingressou no serviço público em data anterior à edição da Lei nº 21/2008 e, por essa razão, os direitos previstos na antiga lei estão incorporados ao seu patrimônio funcional e individual.

Pois bem.

Os comentados benefícios foram instituídos pela Lei nº 685/1992:

"Art. 69 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por cada cinco anos ininterruptos de serviço público na Prefeitura Municipal de Paiva, incidente sobre o vencimento do servidor."

"Art. 79 - O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, por desempenho, a cada cinco anos, obedecendo a tabela salarial vigente, automaticamente.

Art. 80 - O servidor efetivo, em exercício de cargo em comissão, faz jus a progressão horizontal.

Art. 81 - O adicional por progressão horizontal é devido à razão de cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço público no município de Paiva de acordo com o respectivo grau da tabela salarial vigente.

Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o período de 5 (cinco) anos ininterruptos."

"Art. 93 - Após cada 10 (dez) anos ininterruptos de exercício, o servidor fará jus a 06 (seis) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, como remuneração do cargo efetivo."

Contudo, em janeiro de 2009, foi editada a Lei nº 21/2008, modificando os artigos referentes ao adicional por tempo de serviço e às férias prêmio, bem como revogando o artigo atinente à progressão horizontal por desempenho:

"Art. 69 - Ao servidor público ocupante de cargo efetivo é devido, a cada cinco anos de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Paiva, adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento do cargo.

§ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

§ 2º - o adicional por tempo de serviço, somente é devido aos servidores de caráter efetivo.

Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que na data da lei não tenham completado o período de aquisição do Adicional por Tempo de Serviço, perceberão 2% (dois por cento) para cada ano do período incompleto.

Parágrafo Único - Em se tratando de ano incompleto, dentro do período aquisitivo incompleto do adicional por tempo de serviço, o servidor fará jus a percepção de 0,16 (zero vírgula dezesseis por cento) por mês completo."

"Art. 93 - A cada 10 (dez) anos ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 01 (um) mês de Licença Prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

§ 1º - Os períodos de licença premio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão."

Com efeito, a extirpação e a alteração dos comentados benefícios no âmbito normativo da municipalidade requerida fizeram cessar o direito à percepção de novos adicionais, nos moldes da antiga lei, a partir da entrada em vigor da lei nova, já que não se cogita de direito adquirido a regime jurídico, observada, evidentemente, a irredutibilidade nominal salarial, conforme o entendimento adotado pelo Excelso Pretório:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARREIRA. REPOSICIONAMENTO NO ÚLTIMO PADRÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 16.893/10. OFENSA A DIREITO LOCAL. PRECEDENTES.

1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, firmou a repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que, "segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente".

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF.

3. Agravo regimental não provido.

( RE 802249 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014).

Logo, não se afigurando ilegítimas a cessação e a alteração legal das benesses debatidas, a partir do advento da Lei n. 1.036 (02 de fevereiro de 2009), não mais remanesce admitida a concessão de progressão horizontal por desempenho. Da mesma forma, os novos quinquênios adquiridos ensejarão o adicional de cinco por cento, enquanto que as férias prêmio conquistadas a partir da vigência da norma proporcionarão um mês de licença remunerada.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma Julgadora, em caso semelhante:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 685/1992 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº 1.036/2009 - EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO E ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é o estatutário, pelo que não há direito adquirido a regime jurídico, daí a possibilidade de lei posterior modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, se não acarretar prejuízo na percepção global de seus vencimentos. Embora não invalide os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, é admissível que lei posterior suprima determinado benefício (progressão horizontal), assim como altere a forma da percepção de outras vantagens asseguradas pela lei revogada (qüinqüênio e licença prêmio), mormente quando não acarreta, a partir da data de sua edição, decesso no valor remuneratório nominal, como verificado no caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.12.002791-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 24/02/2015)

Percebe-se, ainda, de acordo com o documento de fl. 63, que o Município de Paiva adotou a regra de transição para os servidores que adquiriram os supracitados benefícios na vigência da Lei Municipal nº 685/92.

Em suma, inexistente o direito adquirido a regime jurídico e indemonstrada a redução nominal dos vencimentos da servidora, não deve ser acatada a pretensão inicial.

Constata-se do exame dos pedidos inaugurais que a demandante pugna, além da manutenção dos benefícios assegurados pela Lei nº 685/1992, pelo pagamento das verbas perfectibilizadas ainda na vigência da legislação anterior.

Tais pedidos foram renovados em sede recursal, oportunidade em que a apelante especificou o interregno (janeiro de 2003 a dezembro de 2008) no qual são devidas as referidas benesses.

Todavia, a análise do direito à percepção das referidas verbas encontra-se prejudicado pela prescrição quinquenal, porquanto ajuizada a ação em agosto de 2017.

Deste modo, incidente a prescrição quinquenal a prejudicar eventual reconhecimento do direito ao pagamento das verbas reclamadas, relativas ao período de 2003 a 2008, não deve ser acatada a pretensão recursal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas e honorários recursais, estes fixados em dois por cento do valor atualizado da causa, pela recorrida, com a suspensão da exigibilidade.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
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