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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10016150065627001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10016150065627001 MG
Publicação
06/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PROUDÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE LOTEAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE.

1. Ante a desnecessidade da produção de provas, não há de se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da sentença prolatada de forma antecipada.
2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de execução de loteamento de bem imóvel, gravado com usufruto vitalício, se a usufrutuária não participou da contratação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789654512/apelacao-civel-ac-10016150065627001-mg