Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10567160101539001 MG

- No momento da celebração da avença, o vendedor detinha apenas a posse direta sobre o caminhão, cuja propriedade resolúvel pertencia à instituição financeira. Neste contexto, o veículo somente passaria a integrar o patrimônio dos compradores após o pagamento de todas as prestações do contrato de financiamento - Ainda que a herança se transmita imediatamente aos herdeiros, gerando direitos passíveis de partilha (art. 1.784 do Código Civil), na hipótese dos autos, sequer houve a constituição do condomínio sobre o bem - A petição inicial e os documentos a ela anexados apontam tão-somente os direitos contratuais referentes à posse sobre o caminhão, mas não a existência da copropriedade, essencial para o exercício da ação de extinção de condomínio - Diante disso, conclui-se que os apelantes carecem de interesse processual para ajuizar a presente damanda.