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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10704150071808001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0704.15.007180-8/001 - COMARCA DE UNAÍ - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARTINELLE ARAÚJO DOS SANTOS - AUTORID COATORA: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSIONO DE UNAÍ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA. PREJUDDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto em face r. sentença de fls. 64/65 que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, permitindo à impetrante se submeter à prova para conclusão do ensino médio.

Às fls. 73 apela o estado de Minas Gerais, alegando que não há qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora, vez que o indeferimento da matrícula da impetrante foi pautado na Lei nº 9394/96, não tendo a autora se enquadrado nos requisitos legais para cursar o supletivo.

Contrarrazões, fls. 75/83, defendendo a intempestividade do apelo.

A douta Procuradoria de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se, às fls.87/90, pela confirmação da sentença.

Inicialmente cumpre rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões de intempestividade do apelo.

Isto porque a intimação do apelante deve ser pessoal, por remessa dos autos, na forma do artigo 183, caput e § 1º do CPC. No caso em exame a remessa dos autos à AGE se deu em 06/08/2019, conforme certidão de fl.67v, de forma que o prazo de trinta dias úteis para interposição do apelo, conforme artigos 183 e 219 do CPC, iniciou-se em 07/08/2019, findando em 12/09/2019. O presente recurso foi interposto em 23/08/2019 estando, pois, tempestivo.

Conheço, assim, da remessa necessária e do recurso voluntário, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia instaurada em verificar a possibilidade de a impetrante ser submetida ao exame supletivo para a conclusão do ensino médio, ainda que não atingida a idade mínima de dezoito anos exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, in verbis:

"Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos."



Pautou-se a impetrante na assertiva de que teria obtido a aprovação em exame vestibular prestado para ingresso no curso de Engenharia de Computação no CEFET, motivo pelo qual se mostrou abusivo o ato de indeferimento de sua inscrição para a finalização do ensino médio, dado seu direito líquido e certo à educação.

Da leitura do citado dispositivo constitucional conclui-se ser inegável a necessidade de aferição da capacidade individual de cada educando como critério para o acesso aos níveis mais elevados do ensino.

Estabelece o artigo 208, V, da CR-88:

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

V- o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um."



Ora, se o próprio constituinte determina que a educação deva ser disponibilizada de modo amplo, isonômico e universal, considerando a capacidade individual de cada aluno, não pode o Estado se negar a isso ante uma mera formalidade temporal estabelecida em lei, vale dizer, pelo simples exame isolado da condição de menoridade.



A mim, afigura-se desarrazoado privar jovens estudantes que demonstram sua capacidade intelectual, esforço e dedicação, de ingressarem na Universidade em que foram aprovados tão somente por não terem ainda atingido a maioridade.



Estabelecida tal premissa, observa-se que, em sentido oposto à jurisprudência que vinha sendo consolidada, no sentido de que irrazoável e inconstitucional a exigência etária estabelecida no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, o Órgão Especial, em 27/02/13, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, cuja relatoria coube ao em. Desembargador Brandão Teixeira, assim decidiu:



"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. EXAME SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE."(Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002, Rel. Des.(a) Brandão Teixeira, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 22/03/2013)



Ocorre que, em que pese vislumbrar a legalidade do ato apontado como coator, bem assim a ausência do direito líquido e certo aduzido na peça de ingresso, na hipótese em comento a satisfação da pretensão inicial encontra fundamento na teoria do fato consumado.



Além da demonstração no sentido de que a impetrante obteve a aprovação no exame vestibular para o ingresso no CEFET, resta demonstrado o cumprimento da decisão liminar proferida nos autos, com a incidência dos efeitos da teoria do fato consumado.



Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.

2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio.

3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.

4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito.

5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.

6. Recurso especial provido. (REsp 1262673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011)



Ante tais considerações, EM REEMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA. Prejudicado o recurso voluntário.

Custas, ex lege.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."