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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000190794206002 MG
Publicação
05/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão do julgado quando já tenha encontrado motivo suficiente para o deferimento da tutela de urgência (EDcl no MS 21.315/DF-STJ-08.06.2016). 3. Nessa linha, afastada a possibilidade da suspensão da execução e da aplicação do procedimento de liquidação previsto na Lei 4.591/64 em decorrência do crédito exequendo ter sido constituído em data posterior ao pedido de abertura da recuperação, não há omissão a ser sanda. 4. Embargos de declaração conhecidos e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.079420-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): INPAR PROJETO 94 SPE LTDA - EMBARGADO (A)(S): VALERIA MARIA PYRAMO COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. contra o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento para manter a decisão do juízo a quo que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença para indeferir a suspensão do feito executivo.

Em suas razões recursais alega a embargante que opôs os embargos para fins de prequestionamento ao acórdão publicado, com o objetivo de corrigir as omissões nele existentes.

Sustenta que se trata o prequestionamento de afloramento de questão federal ou constitucional, bem como é elemento da decisão judicial e sua falta deve ser suprida através dos embargos de declaração.

Enfatiza que as teses construídas, bem como as interpretações realizadas acerca dos dispositivos legais são importantes para a solução de controvérsias entre as partes litigantes.

Aduz que negar a análise de qualquer uma delas impede o acesso às instâncias superiores, além de desrespeitar a ampla defesa (art. , LIV da CF/88), do devido processo legal (art. , LV da CF/88), bem como ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88).

Ressalta que, de acordo com o art. 31 da Lei de Incorporações nº 4.591/64, no caso de insolvência civil da SPE, caberia a implantação do procedimento de liquidação indicado no art. 31-F, § 14º da referida lei, assim como a preferência para o recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18º do mesmo dispositivo.

Declara que o prosseguimento do procedimento executivo implica em fraude à ordem de liquidação do patrimônio de afetação, demonstrando evidente prejuízo ao demais possuidores de crédito contra a incorporadora.

Afirma que o acórdão embargado foi omisso em relação ao art. 31 e art. 31-F, § 14 e 18, da Lei nº 4.591/1964.

Ao final, requer que os embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos para sanar a omissão apontada.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Inicialmente, impende salientar que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material." (art. 1.022, do NCPC).

Data venia, descabem os embargos de declaração no caso sob análise, uma vez que inexiste no acórdão objurgado qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, constatando-se que a real pretensão da embargante é a rediscussão da matéria decidida.

Ora, o recurso em apreço não se presta ao fim de reapreciar a matéria já analisada no acórdão atacado, não obstante estar a decisão sub examine em desacordo com os interesses da recorrente.

Certo é que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento, sendo que a Turma julgou toda a matéria trazida à sua apreciação, sem qualquer omissão, contradição, ou obscuridade.

A título de esclarecimento, o acórdão embargado foi claro em afirmar que o crédito constituído após o pedido de recuperação está excluído do rol do art. 49 da Lei 11.105/20015, assim, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, haja vista que a execução do título judicial transitou em julgado em 16/06/2017, ou seja, após o pedido de recuperação da empresa executada.

Ressalta ainda que o acórdão afastou a implantação do procedimento de liquidação previsto no art. 31-F § 14º da Lei nº 4.591/64, haja vista que o prazo de suspensão da recuperação judicial determinada pelo artigo , §§ 3º e 4º da Lei nº.11.101/05 já se encerrou e foi determinada a extinção da recuperação da empresa ora agravante apresentado em conjunto com as demais empresas do grupo econômico.

Ademais, não obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, conforme recente entendimento do colendo STJ quanto às alterações advindas do NCPC, notadamente no que diz respeito ao art. 489, § 1º, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF):



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifo nosso)



Assim, a pretensão da embargante está a denotar, na verdade, o inconformismo com a ratio iuris do julgado, tornando inadequada a via eleita.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento das normas contidas no art. 31 e art. 31-F, § 14 e 18, da Lei nº 4.591/1964, nos termos do art. 1.025 do CPC/15, consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

POSTO ISSO, não vislumbrando no v. acórdão quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pelo que conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.



DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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