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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10479000141875001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO - POSSIBILIDADE.

1- Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do crédito tributário impõe a suspensão do feito executivo. Não obstante, tratando-se de parcelamento que se estende ao longo de vários anos, possível a determinação de arquivamento provisório dos autos, a fim de que não seja imposto desarrazoado ônus ao Poder Judiciário com a suspensão e ativação periódica do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0479.00.014187-5/001 - COMARCA DE PASSOS - AGRAVANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão, que, nos autos da execução fiscal originária, ajuizada em face de CIA. AÇUCAREIRA RIO GRANDE, determinou o arquivamento provisório do feito.

Em suas razões (documento ordem nº 01) defende o agravante, em apertada síntese, que acordos de parcelamento demandam acompanhando regular e que o espaço de 180 dias entre cada verificação de adimplemento configura prazo razoável. Aduz que não é conveniente suspender o feito uma única vez, por todo o prazo do parcelamento. Argumenta que o art. 40 da LEF não é aplicável à espécie, posto que este dispositivo dispõe acerca da hipótese de não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Ademais, afirma que o Provimento nº 301/2015 não autoriza o arquivamento provisório sem prazo determinado. Pugna, pois, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pela reforma da decisão agravada.

Informações prestadas pelo d. Juízo a quo (documento de ordem nº. 12).

Contrarrazões de ordem nº. 13 pelo desprovimento do recurso.



I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



II - JUÍZO DE MÉRITO

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de determinação do arquivamento provisório dos autos originários, em razão de noticiado parcelamento administrativo da dívida exequenda.

Pois bem.

É sabido que o parcelamento do débito tributário importa em suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN, importando na suspensão do feito executivo.

Contudo, não obstante as alegações do agravante, entendo que, na hipótese dos autos, é possível a determinação de arquivamento provisório do feito. Isso porque conforme se verifica no documento de ordem nº 10, o parcelamento da dívida exequenda ocorreu em 28/11/2014, e possui término previsto para o ano 2024.

Cuida-se, destarte, de parcelamento que se estende ao longo de vários anos, sendo recomendada a determinação de arquivamento provisório dos autos, a fim de que não seja imposto desarrazoado ônus ao Poder Judiciário com a suspensão e ativação periódica do feito, considerando-se a possibilidade de fiscalização administrativa do cumprimento da avença.

Nesse sentido, o arquivamento provisório determinado na decisão agravada é medida condizente com os princípios da razoabilidade e eficiência, vetores na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8º do CPC).

Note-se, ainda, como bem exposto pelo i. magistrado a quo, que verificada eventual inadimplência da parte ora agravada, ou poderá a Fazenda Pública por meio de simples petição requerer o desarquivamento do feito e o prosseguimento dos atos executivos, independentemente do recolhimento de custas.

Sendo assim, não verifico prejuízo às partes envolvidas com a determinação da decisão agravada, que, por sua vez, condiz com os princípios norteadores da própria Administração Pública, bem como da prestação da atividade jurisdicional.

Ademais, mostra-se arrazoada a decisão agravada considerando-se que, mutatis mutandis, o próprio Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ preceitua que a suspensão por convenção das partes durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, em caso de prazo superior a um ano, é hipótese de arquivamento provisório dos autos, inclusive com remessa ao arquivo:

Art. 345. Os processos judiciais poderão ser arquivados provisoriamente, com remessa ao arquivo, nos seguintes casos:

II - suspensão por convenção das partes durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, em caso de prazo superior a 1 (um) ano;

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada.

III - DISPOSITIVO

Isso posto, nego provimento ao recurso.

Custas ex lege.

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"