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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191119825001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000191119825001 MG
Publicação
06/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 19
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, XVI DO CTB - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

1- Consoante jurisprudência do STJ, "a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009), sendo certo que a infração administrativa prevista no art. 230, XVI do CTB, nenhum risco impõe à segurança do tráfego nacional.
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