Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000191320589000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -- PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública, mormente levando-se em conta a periculosidade do agente, diante das circunstâncias concretas do caso. As condições favoráveis do paciente, por si só, não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso em análise, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.