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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190958819001 MG
Publicação
05/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -- ATO ÍLICITO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A obrigação de ressarcimento se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que, uma vez comprovados, geram o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.095881-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): RAISSA CASSIA DE FATIMA NANNINI - APELADO (A)(S): LEANDRO MARQUES, LEANDRO MARQUES 26388775810

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL.

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS

RELATORA.





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por Raíssa de Cássia da Fátima Nannini, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz da 4a Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que julgou parcialmente procedente os pedidos por ela formulados nos autos da ação indenizatória, que ajuizou contra Cursos & Carreira-C2 e Leandro Marques, para que fossem condenados a lhe indenizar a título de danos materiais e morais.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformada com o desate da lide, apela a autora, pretendendo a condenação dos réus, ora apelados, ao pagamento dos danos materiais e morais, que alega ter experimentado, em virtude do cancelamento repentino do curso que estava fazendo, visando obter o diploma de conclusão do ensino médio.

Ausente o preparo, porque a autora, ora recorrente, está amparada pelo benefício da Assistência Judiciária.

Resposta ao recurso, pelo seu não provimento.

Requereu o réu o benefício da gratuidade de Justiça. Para tanto, juntou os documentos de ordem de n. 50 a 52.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.



MÉRITO

Narra a autora em sua inicial, que sofreu abalo moral e material, ao ver frustrada a obtenção de seu diploma de conclusão do ensino médio, mediante a submissão a curso supletivo oferecido virtualmente pelos réus, o qual, depois de longos meses de frequência, repentinamente, "saiu do ar", razão da presente ação.

Informou que estudava em casa, pela internet, por meio de materiais fornecidos pela empresa ré; que conseguiu efetuar a maioria do curso, restando apenas duas provas para conseguir seu certificado de conclusão de curso; ocorre que o site saiu do ar e o responsável pela empresa ré, a saber, o segundo réu, também não deu mais informações; que a sede da empresa, localizada na rua São Paulo - Poços de Caldas/MG encontra-se de portas fechadas; que o segundo réu confunde seu patrimônio pessoal com o da empresa, haja vista que passou sua conta pessoal para recebimento dos valores do curso.

Segundo consta dos autos, a autora, na data de 12/01/2018, firmou com a empresa requerida, contrato de prestação de serviços educacionais, pelo preço de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), visando adquirir à distância, a certificação de conclusão do ensino médio, mediante o curso supletivo, oferecido pelos réus.

É sabido que a obrigação de indenizar se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se comprovados, geram o dever de indenizar.

No caso em apreço, restou inequívoca a presença de todos os requisitos exigidos para gerar o dever de indenizar por parte dos apelados.

Isto porque o contexto probatório revela que houve a contratação da prestação dos serviços pela autora, sem que o réu exaurisse a obrigação constante do contrato firmado entre as partes.

Assim, uma vez celebrado o contrato e pago o preço, caberia aos réus, proporcionar à autora todos os meios para que obtivesse o seu certificado de conclusão do ensino médio, o que não fizeram.

Diante, portanto, do ato lesivo praticado pelos requeridos e do nexo de causalidade entre ele e o dano, consistente na inexecução parcial do negócio, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, quanto ao dano material experimentado, já que não há falar em danos emergentes na espécie. Afinal, no direito brasileiro, só se indeniza, a princípio, o dano certo e atual. 'Diz-se atual o dano que já existe ou que já existiu no momento da ação de responsabilidade; certo, isto é, fundado sobre um fato preciso e não sobre uma hipótese'.

"Assim, a jurisprudência brasileira recusa-se a impor a indenização de danos hipotéticos. Conforme reiteradamente decidido pelos nossos tribunais, 'não se indenizam expectativas, nem se consideram danos futuros e eventuais. A efetividade do dano é pressuposto indispensável da indenização', de modo que 'se o dano consiste na subtração de uma condição favorável ao ofendido, não pode ser, com segurança, afirmada como danosa a conduta que só no futuro, talvez e eventualmente, poderia manifestar essa aniquilação ou alteração da situação jurídica da pessoa". (Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber. Código Civil Comentado. Volume IV. Coordenação Álvaro Villaça Azevedo. 2008, p. 372/373).

De outro lado, é certo que a conduta dos réus transcendeu a barreira do mero transtorno, visto a repercussão que gerou na vida da requerente, frustrando lhe a legítima expectativa de obter o certificado de conclusão do ensino médio, sendo certo também que a boa - fé da autora é presumida, não podendo ser obstado o seu direito à indenização por danos morais, por aquisição de curso supostamente sabido fraudulento.

Desse modo, a responsabilidade pertinente aos danos morais se encontra evidenciada de modo inequívoco, visto que o descumprimento do contrato pelos réus, impeliu no espírito da autora apreensão e angústia, posto que havia a necessidade imediata de concluir o ensino médio.

Resta tratar do valor a ser arbitrado a título de indenização.

Com relação ao quantum, de fato, existe uma notória dificuldade no arbitramento de indenização por dano moral, em virtude da ausência de critérios objetivos, traçados pela lei, a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano reflexo patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado.

Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É válido transcrever a lição de Clayton Reis, para quem:

"O Magistrado sensível, perspicaz e atento aos mecanismos do direito e da pessoa humana, avaliará as circunstâncias do caso e arbitrará os valores compatíveis com cada situação. Esse processo de estimação dos danos extrapatrimoniais decorre do arbítrio do juiz. O arcabouço do seu raciocínio na aferição dos elementos que concorreram para o dano, e sua repercussão na intimidade da vítima, serão semelhantes aos critérios adotados para a fixação da dosimetria da pena criminal, constante no art. 59 do Código Penal" (Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pág. 64).

Na verdade, para o arbitramento da indenização, deve-se ter em mente que ela não pode servir para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.

Caio Mário da Silva Pereira, elucida as funções da indenização por dano moral:

"O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal." (Responsabilidade Civil, Forense: 1990, p. 61).

Entende-se que, no caso em comento, considerando-se o valor do curso (R$950,00) e levando-se em consideração que, pelas condições oferecidas, devia ter a autora presumido tratar-se de curso fraudulento, deve ser arbitrada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à extensão do dano experimentado pela lesada.



DISPOSITIVO

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, à autora.

Como a correção monetária visa recompor a perda sofrida pela corrosão da moeda em decorrência da inflação, tenho que esta deve ser contada a partir do julgamento deste acórdão, sob pena de a parte receber menos do que o valor da condenação (súmula 362, do c. STJ). Os juros de mora, por se cuidar de relação contratual, incidem a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios recursais, estes estabelecidos em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do NCPC, pela parte apelada.

À vista da documentação apresentada, concedo ao apelado, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade do pagamento a que fora obrigado na presente ação.

É como voto.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL"
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