jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50176991005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADIN - APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.694/07 - PENHORA INSUFICIENTE- SITUAÇÃO QUE PERMITE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSITIVA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

1- Nos termos do que estabelece o art. 2º, § 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 44.694/07, o CADIN-MG conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, inscritas em dívida ativa, e somente será ou permanecerá nele inscrito, o devedor que, em se tratando de débito de natureza tributária, esteja em situação que permitiria a emissão de certidão de débito tributário positiva.
2- Demonstrado que o feito executivo foi garantido apenas em parte, o que obsta a possibilidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789717775/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145150176991005-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2009/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90196345001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Registros Públicos - Usucapião

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião