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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045140021895001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10045140021895001 MG
Publicação
10/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 19
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.
2. É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar estadual n. 64/2002, a comprovação da convivência em união estável, na forma da lei civil.
3. Comprovada a convivência em união estável do ex-segurado com a parte autora, impõe-se o reconhecimento de seu direito à inscrição como beneficiária da pensão por morte por ele deixada, com pagamento dos valores pretéritos ao óbito da pensionista a seu filho.
4. Recurso não provido.
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