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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223150019600001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 1.010, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE TESE RECURSAL PARA COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO "CAPUT", DO ART. 81, DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO.

- A inexistência de tese recursal acerca do reconhecimento da coisa julgada, mas apenas remissão a peças processuais pretéritas, caracteriza afronta à norma inserida no inciso III, do art. 1.010, do CPC/15, que acarreta o não conhecimento parcial do Apelo.

- O Magistrado é destinatário da prova, a quem cabe avaliar a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que o julgamento da lide sem a produção das diligências pedidas pelas partes não importa em cerceamento de defesa, se a dilação probatória visada não se mostra necessária e útil ao desate da lide, mas de caráter protelatório.

- Constatando-se que a Postulante alterou a verdade dos fatos, tentando usar o processo para conseguir objetivo ilegal, remanesce caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC/2015, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81, do CPC/2015, mas por valor proporcional à conjuntura dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.15.001960-0/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): KFL RECURSOS HUMANOS LTDA. - APELADO (A)(S): MINAUTO MINAS AUTOMÓVEIS LTDA., FIAT AUTOMÓVEIS LIMITADA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REJEITAR A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por KFL RECURSOS HUMANOS LTDA. em face da r. Sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Divinópolis, que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de decisão judicial c/c pedido de reparação de danos materiais" movida contra MINAUTO MINAS AUTOMÓVEIS LTDA. e FIAT AUTOMÓVEIS LTDA., reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Ainda, condenou a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Outrossim, "considerando o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora" , condenou-a "a ressarcir as despesas que tenham as requeridas eventualmente suportado, além de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa" , bem como fixou "honorários advocatícios em 20% sobre aquele valor, valores que, como penalidades que são, não se confundem com os honorários de sucumbência aqui fixados" (fl. 317).

Em suas razões (fls. 323/326), a Postulante/Recorrente suscitou preliminar de nulidade da Sentença, ante o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a instrução probatória; aduziu que foram juntados documentos, após a prolatação da Sentença, que nem sequer foram considerados pelo MM. Juiz.

No mérito, a Apelante sustentou que, "conforme exaustivamente combatido na inicial e em alegações finais de fls. 291/296 o pleito deve ser julgado procedente, REFERENDANDO AS RAZÕES ALI EXPOSTAS E INTEGRANDO-AS ao presente recurso, requerendo de V. Exa. a reforma da decisão para procedência do pedido inicial" (fl. 324 - sic.). Por fim, combateu a sua condenação ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

Às fls. 330/340, a Primeira Requerida ofereceu resposta, suscitando preliminar de não conhecimento do Apelo, sob a alegação de que não houve impugnação específica dos fundamentos da Sentença. No mérito, manifestou-se em óbvia contrariedade à pretensão recursal.

Em Contrarrazões de fls. 341/352, a Segunda Requerida também pugnou pela inadmissibilidade do Apelo, invocando, para tanto, a violação do disposto ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. No mérito, bateu-se pela manutenção da Sentença.

É o Relatório.

Decido:

Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".

Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO:

Nas Contrarrazões (fls. 330/340 e 341/352), as Apeladas pugnaram pelo não conhecimento do Recurso, argumentando que o Autor não combateu os fundamentos da r. Sentença.

O art. 1.002, do Código de Processo Civil, dispõe que a Decisão pode ser impugnada no todo ou em parte, devendo a Apelação, nos termos do art. 1.010, do mesmo Diploma legal, conter a exposição do fato e do direito, como, também, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da Sentença.

A Doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, que se adequa plenamente à nova legislação processual, esclarece que:

"As razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou em ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar." ("O Novo Processo Civil Brasileiro". 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 133).



À exceção das matérias conhecíveis de ofício, o julgamento em instância revisora é limitado às questões objeto da impugnação recursal, não sendo passível de exame as teses que não se opõem, direta e motivadamente, ao pronunciamento judicial apontado como recorrido.

A propósito, também sob a vigência da legislação processual anterior, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Constitui, ainda, pressuposto do recurso, a motivação, pois 'recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto'. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 514, II), ao agravo de instrumento (art. 524, I e II), aos embargos de declaração (art. 536), recurso extraordinário e ao especial (art. 541, III), e implícita no que tange aos embargos infringentes (art. 531). Disse muito bem Seabra Fagundes, que, se o recorrente não dá 'as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais'.

É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá do que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (isto é, de sua motivação)." ("Curso de Direito Processual Civil". 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, pp. 521/522).



Relativamente ao fundamento que deu causa à extinção da Demanda - reconhecimento da coisa julgada, a Requerente não refutou objetivamente a Sentença, haja vista que, quanto a esse ponto, apenas fez referência à Petição Inicial e às Alegações Finais, sem nem sequer reproduzi-las. Veja-se:

"II - DA PROCEDÊNCIA DA INICIAL:

Conforme exaustivamente combatido na inicial e em alegações finais de fls. 291/296 o pleito deve ser julgado procedente, REFERENDANDO AS RAZÕES ALI EXPOSTAS E INTEGRANDO-AS ao presente recurso, requerendo de V. Exa. a reforma da decisão para procedência do pedido inicial." (fl. 324).



Destarte, a conduta minimalista da Apelante de apenas citar as folhas das Manifestações dirigidas à instância a quo (Petição Inicial e Alegações Finais) inviabiliza o conhecimento do Apelo, exatamente porque não repele, nem mesmo que genericamente, o provimento primevo.

A propósito do tema, me aproprio das bases do Voto do Min. Gurgel de Faria, ao julgar o AgInt no AREsp 896462/RS (p. DJ in 21/11/2018):

"Da leitura das razões do presente recurso, observa-se que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, tendo reproduzido o teor do apelo nobre no qual supostamente estaria demonstrada a dissensão interpretativa e apresentado fundamentação por mera remissão.

Ora, não cabe ao julgador ir em busca do fundamento que sustente a pretensão da parte, ainda que lhe seja indicado em quais folhas dos autos ele estaria, devendo o recurso trazer a devida fundamentação em seu próprio bojo.

Nada impede que a parte faça referências a outras peças recursais, não podendo, contudo, limitar-se a isso.

A nova orientação normativa deve ser interpretada no atual contexto do processo civil brasileiro, que exige dos operadores do direito, notadamente dos advogados e dos juízes, um maior compromisso com a fundamentação das postulações e das decisões, respectivamente.

Para os magistrados isso fica claro no § 1º do art. 489 do CPC/2015, que, em seus incisos, exemplifica padrões de motivação então usualmente utilizados em decisões judiciais que, por sua generalidade e abstração, não podem mais ser considerados como fundamentação adequada à resolução das demandas.

Em contrapartida a essa significativa mudança de comportamento no ato de julgar, que tem por escopo o aperfeiçoamento da própria prestação jurisdicional, a norma processual também veio a exigir do advogado um maior esmero na elaboração de suas petições, especialmente no caso de irresignações recursais, para que contemplem argumentação apta a superar os fundamentos adotados no decisum impugnado.

Nessa esteira, constata-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 atribui ao conhecido princípio da dialeticidade a condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Incumbe ao recorrente contrapor claramente os fundamentos da decisão recorrida, trazendo elementos que possam conduzir o julgador ao acolhimento de sua pretensão, o que não ocorreu no caso.".



Assim, no que tange à motivação da extinção da lide (pronunciamento da coisa julgada), constatada a inexistência de tese recursal a impugnar a fundamentação da decisão hostilizada, inarredável a conclusão de que não houve a apresentação, nesse ponto, das razões (fundamentos de fato e de direito) para a reforma da Sentença. Não observado o Princípio da Dialeticidade, remanesce violada a norma processual inserida no art. 1.010, III, do CPC, hipótese que leva ao não conhecimento parcial do Recurso.

Ainda, a esse respeito, os seguintes Arestos:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TOTAL E ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").

2. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores.

3. O fato de a questão jurídica debatida no recurso especial estar afetada ao julgamento da Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, não justifica, nem desobriga o recorrente de cumprir os requisitos de admissibilidade do recurso. Ainda que equivocada a decisão denegatória do recurso especial, seus fundamentos devem ser impugnados pela parte agravante a fim de viabilizar o exame do recurso especial.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 770.897/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015-Destacamos).

"APELAÇÃO - PRETENDIDA REFORMA POR REMISSÃO AO PEDIDO INICIAL, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 1.010, INCISO II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1004015-74.2017.8.26.0462; Rel.: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019).



Logo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, no que tange ao tópico que defendeu a procedência do pedido inicial e passo à análise das alegações remanescentes, considerando que o Apelo está tempestivo (fl. 322-verso) e preparado (fl. 327).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA:

Aduz a Apelante que foi cerceada em seu direito de defesa, ante o julgamento antecipado havido, sem que lhe fosse oportunizada a dilação probatória. Acrescentou que o MM. Juiz não considerou os documentos que foram juntados pelo Cartório tão somente após a prolatação da Sentença.

Razão não lhe assiste.

O Magistrado é o destinatário das provas e a ele compete o exame da utilidade e da necessidade das requeridas pelos litigantes, competindo-lhe indeferir as que se mostrarem inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

A esse respeito, FREDIE DIDIER JR. leciona:

"Propostas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, ou seja, passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua utilidade. Trata-se de ato do juiz. Faz parte do conteúdo da decisão saneadora. Analisar-se-á não só a utilidade como também o cabimento da prova."(" Curso de Direito Processual Civil ". Salvador: Ed. Jus PODVIM. 2007, V. 2., p. 23).

Sobre o tema, a advertência de CELSO AGRÍCOLA BARBI:

"Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não se encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia processual aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica.

Da mesma forma, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas, e o juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo."(" Comentários ao Código de Processo Civil ". Editora Forense. 10ª ed., V. I, p. 399).

As provas se destinam a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. Quando esses podem ser analisados e decididos sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de se ferir os Princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo.

No caso, a discussão travada no mérito da Demanda - existência de dano material, bem como o reconhecimento do instituto da coisa julgada, tendo em vista o processo de nº. 0223.10.020534-1, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir - não depende de dilação probatória, tampouco da análise dos documentos de fls. 320/322 (Dados do Veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais e Nota Fiscal de Aquisição de Automóvel), por consubstanciar atividade cognitiva reservada ao Julgador e limitada ao cotejo dos dados já reproduzidos com a Exordial, especialmente a cópia do processado sobredito (fls. 22/204), pelo que não há que se falar em ofensa ao Contraditório e à Ampla Defesa.

Mudado o que deve ser mudado, a jurisprudência:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E DO DIREITO DE INFORMAR.

- A ausência de depoimento pessoal não importa em cerceamento de defesa, principalmente se a matéria é unicamente de direito ou, se de direito ou de fato, entender o juiz estar o processo suficientemente instruído, possibilitando a decisão sem que se realizem as provas requeridas.

- Consoante previsto nos artigos , incisos IX, X e XIV e 220 da CF, é direito fundamental do cidadão a livre manifestação de pensamento. No entanto, nenhum direito fundamental é absoluto, devendo sempre ser feita uma análise do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade a fim de que haja efetiva proteção do bem jurídico.

- Ausente o abuso do direito de livre manifestação e do direito de informar, não há que se falar em ofensa a honra da pessoa."(TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.030718-9/001, Rel.: Des. Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, julgamento em 25/10/2017, publicação da sumula em 01/11/2017-Destacamos).

"Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova testemunhal - Supressão de prova desnecessária - Recurso a que se nega provimento.

Nos termos do que preceitua art. 330, I, do Código de Processo Civil (art. 355, I, CPC, 2015)é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência."(TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.043619-2/001, Rel.: Des. Marcelo Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgamento em 28/06/2016, publicação da sumula em 08/07/2016).



Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

A Apelante rechaçou a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

Sob o fundamento de" que a parte autora usou do processo para conseguir objetivo ilegal, uma vez que, propôs demanda buscando a reanálise de matéria coberta pela coisa julgada ", o MM. Juiz condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, além de honorários advocatícios, que arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre esse montante.

Pois bem. Encontrando-se a pretensão exordial sob o manto da coisa julgada, indubitável que a Requerente tentou usar o processo para conseguir objetivo ilegal, litigando com deslealdade e incorrendo nas condutas previstas no art. 80, II, III e V, do CPC/2015:



"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."(Grifamos).



A circunstância em questão, ou seja, a repetição de Demanda, cujo mérito foi resolvido anterior e definitivamente, inclusive sem a insurgência recursal da ora Apelante, conforme se infere do Acórdão reproduzido às fls. 196/204, se compatibiliza, se repita, com os requisitos elencados na norma sobredita.

Apropositadamente, a jurisprudência:



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Hipótese não ocorrente na espécie.

3. Não se verifica a prescrição de que tratava o art. 100, I, da Lei nº 4.215/1963 (antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) se no interregno verificado entre o encerramento dos serviços prestados e o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos.

4. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada e de ausência de título judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Hipótese em que a aplicação da pena de litigância de má-fé vem calcada não apenas na nítida intenção da agravante de se esquivar da obrigação que lhe foi imposta, suscitando teses jurídicas sem nenhum respaldo legal, mas também no seu comportamento malicioso.

Manutenção da pena processual.

6. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1418133/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018-Destacamos).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LUDIBRIAR O JUÍZO - USAR PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Demonstrado nos autos ter o autor ajuizado anteriormente ação idêntica no Juizado Especial Cível em que os pedidos foram julgados improcedentes e cuja decisão transitou em julgado, não pode o autor em nova ação ordinária rediscutir as mesmas matérias, devendo, inclusive ser considerado litigante de má-fé, por tentar ludibriar o Juízo."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.048755-3/001, Rel.: Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 09/09/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO. Reconhece-se a coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os processos. A existência de ação idêntica já julgada impede a rediscussão da matéria e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Considera-se litigante de má-fé aquele que tenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal e procede de modo temerário ao prosseguir com ação mesmo após ter recebido o proveito econômico em causa idêntica (art. 80, incisos II e V do CPC/15). A multa por litigância de má-fé deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade, impondo-se sua redução quando fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060589-9/001, Rel.: Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 09/09/2019).



Contudo, tenho que o valor da referida multa, fixado no Primeiro Grau no patamar de 5% (cinco por cento) da quantia atribuída à causa, se revela excessivo, à consideração da cifra dessa base de cálculo, de R$42.810,36 (quarenta e dois mil, oitocentos e dez reais e trinta e seis centavos - fl. 11), o que resulta na importância de R$2.140,52 (dois mil, cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).

Logo, entendo pela redução do montante da penalidade para 2% (dois por cento) do quantum atualizado indicado na Peça de Ingresso, importância essa que se revela proporcional à conjuntura dos autos, sem implicar no enriquecimento imotivado das partes adversárias, e atende regularmente ao disposto no art. 81, do Digesto Processual:

"Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou."(Destacamos).



Nessa direção:



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREVIA. LESÃO INEXISTENTE. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

[...]

Nesse diapasão, além da condenação de litigância de má-fé estar atrelada ao valor dado a causa, conforme alhures destacado, penso que a fixação em grau máximo deve ocorrer em casos excepcionais e, considerando que no caso em comento, ainda que tenha havido tumulto processual, ausência da parte Apelante em audiência à qual fora intimada a prestar depoimento, o tramitar da demanda teve seu fluir.

Portanto, penso que a condenação deve ocorrer, entretanto, sem ensejar enriquecimento ilícito, mas, de forma a ter caráter punitivo e didático, pelo que, no caso em comento, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado, dado à causa, atinge o fim legal, sem onerar demasiadamente a outra parte."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.105049-5/001, Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/0018, publicação da sumula em 02/02/2018 - Grifamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO. Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 17, II, c/c art. 18, do CPC/1973, atual art. 80, II c/c art. 81, do CPC/2015, justificando-se, apenas, a redução do valor fixado pela sentença, já que se mostrou excessivo."

(TJMG - Apelação Cível 1.0567.16.002540-7/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 10/08/2017, publicação da sumula em 22/08/2017).



Contudo, sobre a indenização prevista no art. 81, caput, do Codex, conquanto ela possa ser arbitrada de ofício pelo Julgador, à consideração da sua natureza reparatória, entendo que para a sua imposição se mostra necessária a comprovação do efetivo prejuízo material causado à parte adversária.

Na situação em exame, não ficou demonstrada nenhuma lesão efetiva sofrida pelas Rés, a título de honorários advocatícios, tampouco a realização de despesas, a autorizar a condenação da Autora na mencionada indenização.

A respeito:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA - SUPRESSÃO.

[...]

O instituto da litigância de má-fé consolida em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidentes manifestamente infundados"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese sub judice, restou comprovado nos autos que a requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer que era "indevida e irregular" a negativação promovida pelo réu, e que não reconhecia a dívida, tentando usar o processo para conseguir pretensão ilegal de se furtar ao pagamento do débito junto ao requerido e obter indenização compensatória por danos morais. Correta, portanto, a sua condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista na sentença, nos termos do art. 80, II e III do CPC/2015.

Entretanto, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelo, "que o réu pagou a título de honorários advocatícios para se defender nos autos" (CPC/2015, art. 81, § 3º), eis que tais prejuízos não restaram comprovados."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0079.14.027038-4/001, Relator o Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, Acórdão publicado no DJ de 22/11/2016 - Destacamos).



Com essas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APLEO, para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé a que a Apelante foi condenada, para a monta correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da distribuição desta Ação. Ainda, determino o afastamento da indenização prevista no"caput", do art. 81, do CPC/2015 - imposição à Demandante do ressarcimento das despesas eventualmente suportadas pelas Requeridas e pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa por litigância de má-fé.

Diante da sucumbência recursal mínima das Apeladas, imponho à Autora/Apelante as custas recursais e majoro a verba honorária de sucumbência devida pela Recorrente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.





DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, REJEITARAM A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."