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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50029210001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL A ELA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONDICIONAMENTO DA EXTINÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE

- O interesse recursal está vinculado à necessidade de se obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente, razão pela qual, inexistindo essa prejudicialidade, é vedado o conhecimento do recurso - Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório - Considerando que a extinção da ação principal de execução não foi objeto de fundamentação da sentença recorrida, não há que se falar em necessidade de condicioná-la ao trânsito em julgado dessa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790771435/apelacao-civel-ac-10515150029210001-mg

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