17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20233838004 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma prevista pelo artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil - É cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução, seja ela total ou parcial.
