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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707120233838004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707120233838004 MG
Publicação
13/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.

- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma prevista pelo artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil - É cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução, seja ela total ou parcial.
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