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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707120233838004 MG
Publicação
13/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.

- Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma prevista pelo artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

- É cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução, seja ela total ou parcial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.12.023383-8/004 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: ROBERTA MARIA PINTO GREGATTI - 2º APELANTE: ANDERSON SEBASTIÃO - APELADO (A)(S): ROBERTA MARIA PINTO GREGATTI, ANDERSON SEBASTIÃO E OUTRO (A)(S), SANDRA LÚCIA REGUIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E TAMBÉM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recursos de Apelação interpostos por ROBERTA MARIA PINTO GREGATTI (primeira apelante) e ANDERSON SEBASTIÃO (segundo apelante), contra a Sentença proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, Dr. Augusto Moraes Braga, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, os autos da Ação de Imissão na Posse ajuizada por VERA MARIA GENTILI TEIXEIRA.



Alega a primeira apelante, que ao recorrerem da Sentença que julgou procedente o pedido inicial, os apelados não impugnaram a condenação aos honorários de sucumbência. Afirma que a concessão do benefício da Justiça Gratuita não afasta a responsabilidade do vencido ao pagamento da verba sucumbencial. Diz que não lhe foi dada oportunidade de demonstrar que os apelados têm condições de pagar os referidos honorários. Pugna pela reforma da decisão e apresenta planilha de cálculo no valor de R$19.508,86 (dezenove mil quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos).



Sem preparo.



O segundo apelante, por sua vez, afirma que a Sentença que o condenou ao pagamento dos honorários de sucumbência suspendeu a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Contudo, afirma que a Sentença ora recorrida, deixou de condenar a apelada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Contrarrazões contra o primeiro recurso, fls. 383/387.



Intimada, a parte interessada não apresentou Contrarrazões contra o segundo recurso.



É o relatório. Decido:



Conheço dos recursos, vez que, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Saliento, de início, que as questões tratadas em ambos os recursos são simples e não demandam longa explanação.



Saliento também, que o primeiro recurso quase não foi conhecido por este Relator, por deserção. Entretanto, analisando novamente os autos, vejo que a recorrente pugna, em grau de recurso, pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, pedido este, que será apreciado no decorrer do julgamento.



Da Sentença recorrida, fls. 357, ao acolher a exceção de pré-executividade, constou:



"ANDERSON SEBASTIÃO E OUTRA apresentam EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos autos de IMISSÃO DE POSSE, que lhe move VERA MARIA GENTILI TEIXEIRA, alegando, em resumo, que lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária, nada devendo a Excepta/credora.

Vieram concluso os autos

É o breve relatório

Decido.

Pela sentença de fls. 152/154, foi deferido aos Requeridos (impugnante e excipiente), os benefícios da assistência judiciária.

A sentença foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 260/263).

Ora, dentro deste contexto, vê-se que a condenação dos excipientes/impugnantes estão suspensa, em virtude eles estarem sob o pálio da assistência judiciária os excipientes/impugnantes estão isentos de pagar os honorários advocatícios.

Diante ao exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".





Observa-se dos autos que, após a sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de imissão na posse, a primeira apelante, ROBERTA MARIA PINTO GREGATTI, ingressou com cumprimento de sentença, fls. 287/288, requerendo o pagamento da verba referente aos honorários de sucumbência.



Ocorre que, ANDERSON SEBASTIÃO e SANDRA LÚCIA REGUIM, foram consagrados com o benefício da Justiça Gratuita durante o processo de conhecimento, conforme decisão de fls. 154-verso, não se tendo notícias da revogação do benefício ou de causas que pudessem exigir o pagamento das custas e honorários após a sua concessão.



Estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas do recurso deve ser suspensa, na forma prevista pelo artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil:



§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.



Não comprovada que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, inviável o ingresso do cumprimento de sentença para a cobrança dos honorários de sucumbência fixados na Sentença, como requerido pela primeira apelante.



Nesses termos:



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUJEITO AMPARADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Uma vez deferido o benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento decorrente da sucumbência.

Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.000539-9/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da sumula em 29/10/2019)



Ultrapassada a questão, no que diz respeito à pretensão do segundo apelante à condenação da ora primeira apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em razão à decisão acolheu a exceção de pré-executividade, tenho que razão lhe assiste.



Entende-se cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução, seja ela total ou parcial. Vejamos:



EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1- Os embargos declaratórios devem ser acolhidos quando comprovada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/15; 2- De acordo com jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( EDcl no REsp 957509/RS, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 05/05/2015) é cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, conforme. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.99.123099-6/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019)

Também:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA ATUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que for acolhida exceção de pré-executividade, ainda que a extinção do processo se dê de forma parcial. 2- Consoante os princípios da causalidade e da sucumbência, é possível a fixação de verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo 3- Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.08.311124-1/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019)



Considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo segundo apelante para a extinção do feito, faz-se necessária a condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil.



Na hipótese em que o proveito econômico não pode ser estimado ou avaliado, dada a sua natureza, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, conforme é a previsão do § 8º do artigo 85 do CPC.



Nesse contexto, entendo que a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado que atuou na causa.



Como dito no início deste voto, a primeira apelante requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita agora, em sede recursal. Segundo ela, encontra-se em fase financeira complicada, após a realização de cirurgia de grande porte, consistente na "antroplastia total do quadril direito".



Com efeito, no meu modesto inteligir, os elementos constantes dos autos não justificam o levantamento de dúvidas quanto à necessidade da primeira apelante à gratuidade de justiça, principalmente após a realização da cirurgia por ela mencionada, que, possivelmente, deixou-a impossibilidade de exercer sua atividade laboral por algum tempo. Sendo assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.



Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E TAMBÉM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, para reformar a Sentença e condenar a primeira apelante, ROBERTA MARIA PINTO GREGATTI, ao pagamento das custas e honorários de sucumbência decorrentes do acolhimento da exceção de pré-executivdade, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa, todavia, a exigibilidade, da Justiça Gratuita ora deferida.



Custas, meio a meio, também suspensa a exigibilidade.



É como voto.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E TAMBÉM DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792541639/apelacao-civel-ac-10707120233838004-mg/inteiro-teor-792541689

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