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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191119791001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SINDICATO. CREDENCIAMENTO PARA DESCONTO EM FOLHA. CARTA SINDICAL. EXIGÊNCIA. REGISTRO NO GOVERNO FEDERAL. INÉRCIA DA UNIÃO EM PROCESSAR O REGISTRO. INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE SINDICAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DA CARTA SINDICAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O deferimento da medida liminar depende de comprovação dos relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (periculum in mora).

O Município de Contagem realizou o descredenciamento do Sindicato, bem como indeferiu o novo credenciamento, sob alegação de ausência dos documentos exigidos pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 045/2013, sendo o principal motivo do indeferimento a ausência da carta sindical, haja vista que o Sindicato aguarda, desde 2017, o processamento de sua solicitação pelo Governo Federal.

Verifica-se que a inércia da União em processar o pedido do autor, por mais de dois anos, está intervindo injustamente no funcionamento Sindical, impossibilitando o cumprimento de suas funções constitucionalmente protegidas e gerando completo óbice à arrecadação de receitas voluntariamente pagas pelos filiados ao Sindicato.

Nessa perspectiva, é cristalino que a persistente exigência da Carta Sindical para permitir o credenciamento do Sindicato, enquanto o próprio Estado se mantém inerte em emiti-la, é desproporcional e fere gravemente o Princípio da Liberdade Sindical, devendo ser repelida pelo Poder Judiciário.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.111979-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG - AGRAVADO (A)(S): CHEFE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CONTAGEM, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM/MG pretendendo a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem, à ordem 04, que indeferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança, que visa ao restabelecimento dos repasses da contribuição assistencial.

Em suas razões recursais, a agravante alega que o Município rescindiu o credenciamento do Sindicato, o qual possibilitava o repasse das contribuições assistenciais descontadas em folha dos servidores que a autorizavam.

Relata que tentou realizar novo credenciamento, tanto como Sindicato, quanto como Associação, sendo indeferidos, principalmente, por ausência da Carta Sindical.

Afirma que, desde 17/01/2017, realizou o protocolo do pedido de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho, estando sem resposta.

Requer a concessão da antecipação de tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Decisão à ordem 103, deferindo a antecipação de tutela recursal.

Informações do Juízo de origem anexadas no documento de ordem 104.

Contraminuta anexada aos autos (doc. ordem 105), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso (doc. ordem 107).

É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Pois bem. A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada pela Autoridade Pública, nos termos do art. , inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009.

Essa comprovação deve traduzir os relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (periculum in mora).

Acerca das exigências legais para a concessão de medida liminar, leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 3º vol., 2002, p. 153-154):

(a) - o periculum in mora (perigo da demora) é a probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora do ajuizamento ou processamento e julgamento desta e até que seja possível medida definitiva;

(b) - o fumus boni iuris (fumo do bom direito) é a probabilidade ou a possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético.



Na lição de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil. V3. São Paulo: RT, 1998. p.28):



A expressão fumus boni iuris significa aparência de bom direito, e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. Quem decide com base em fumus não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito aplicável. Justamente por isso é que, no processo cautelar, nada se decide acerca do direito da parte. Decide-se: se A tiver o direito que alega ter (o que é provável), devo conceder a medida pleiteada, sob pena do risco de, não sendo ela concedida, o processo principal não poder ser eficaz (porque, por exemplo, o devedor não terá mais bens para satisfazer o crédito).



E arrematam:



Esta última característica de que acima se falou (o risco) é o que a doutrina chama de periculum in mora. É significativa da circunstância de que ou a medida é concedida quando se a pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. O risco da demora é o risco da ineficácia.



Nessa esteira, o deferimento da medida depende de comprovação dos relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (periculum in mora).

No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito rogado ao recurso, pelos motivos que passo a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Contagem realizou o descredenciamento do Sindicato, bem como indeferiu o novo credenciamento, sob alegação de ausência dos documentos exigidos pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 045/2013.

O principal motivo do indeferimento do credenciamento é a ausência da carta sindical, haja vista que o Sindicato aguarda, desde 2017, o processamento de sua solicitação pelo Governo Federal.

Compulsando os autos, constata-se que o sindicato ingressou com Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, autos de nº 0001450-60.2017.5.10.0007, obtendo a concessão da segurança para determinar que a União proceda com a análise do pedido de registro (doc. ordem 78).

Contudo, a despeito da concessão da segurança em março de 2018, a União requereu diversas dilações de prazo para cumprimento da determinação, alegando que há grande conflito negativo de atribuições entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Economia sobre quem é o responsável pelo cumprimento da ordem judicial.

Compulsando os autos do referido processo, através do sítio eletrônico do referido Tribunal, verifica-se que houve nova dilação de prazo pelo magistrado, tendo a própria União confessado a total incapacidade de sequer processar o pedido de registro.

A Constituição da República preceitua:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;



No presente caso, verifica-se que a inércia da União em processar o pedido do autor, por mais de dois anos, está intervindo injustamente no funcionamento Sindical, impossibilitando o cumprimento de suas funções constitucionalmente protegidas e gerando completo óbice à arrecadação de receitas voluntariamente pagas pelos filiados ao Sindicato.

Nessa perspectiva, é cristalino que a persistente exigência da Carta Sindical para permitir o credenciamento do Sindicato, enquanto o próprio Estado se mantém inerte em emiti-la, é desproporcional e fere gravemente o Princípio da Liberdade Sindical, devendo ser repelida pelo Poder Judiciário.

Em relação ao periculum in mora, verifica-se que o desconto em folha da contribuição assistencial é a principal fonte de renda do Sindicato, tendo o súbito corte em julho de 2009, após décadas de regulares repasses, gerado risco à manutenção de suas atividades.

Nesse mesmo sentido foi o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça:

Por certo, não pode o Impetrante, ora Agravante, ficar indefinidamente à espera de uma decisão administrativa que, por questões inerentes à burocracia e desestrutura do próprio Ente Público, não é proferida e lhe impede o exercício de suas atividades, de forma regular.

Logo, numa primeira análise, própria deste momento processual, o direito alegado pelo Agravante tem suporte constitucional e não pode o Ente Público Estadual restringir direitos previstos e garantidos na Lei Maior.

Assim, presente o requisito do fumus boni juris e do periculum in mora merece reparos a decisão que indeferiu a liminar no processo mandamental.

Ante o exposto, o Ministério Público é pelo provimento do recurso.

Diante dessas considerações, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de determinar que os agravados processem o pedido de credenciamento do Sindicato como entidade sindical, sem exigir a carta/registro sindical, bem como permitindo, caso preenchido os demais requisitos para credenciamento, o desconto das contribuições autorizadas pelos filiados.

Ressalte-se que eventual novo indeferimento por motivo diverso deve ser objeto de análise inicial pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instâncias.

Custas pelo agravado, isento por lei.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO



Sem a limitação de maiores reflexões sobre o tema, por agora, acompanho o em. Relator.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."