jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191301738001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AFETAÇÃO DO RE 596.701/MG (STF) - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE URGÊNCIA - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

- Apesar da afetação do RE 596.701/MG em tramitação no STF, que determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a mesma questão jurídica, a decisão não repercute nas medidas de urgência, que devem ser apreciadas, sob pena de violar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

- A liminar no mandado de segurança possui o intuito de garantir que o direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, consubstanciado na proteção desejada, não se frustre quando da decisão final, pelo comprometimento ou mesmo extinção do direito, podendo ser concedida apenas quando demonstrada a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso venha a ser reconhecido na decisão de mérito.

v.v.: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EC Nº 41/03 - EXIGIBILIDADE.

- A Emenda Constitucional nº 41/03 trouxe expressa previsão de instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos. Conforme entendimento do STF, no julgamento das ADIN's nºs 3105 e 3128, tais contribuições previdenciárias, além de serem constitucionais, devem incidir apenas sobre os valores que ultrapassem o teto máximo previsto para os benefícios do RGPS, conforme artigo 5º da EC nº 41/03, devidamente atualizado pelos índices previstos pelo Ministério da Previdência Social.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.130173-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ARTUR ZACARIAS MAYRINK

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.

DES. RENATO DRESCH

PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, que, nos autos da "Ação de Cobrança", que lhes move Artur Zacarias Mayrink, deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do percentual descontado nos contracheques do agravado a título de IPSM - CONTRIBUIÇÃO, recolhendo, assim, o percentual de 8% (oito por cento) sob a parcela que exceder o teto do RGPS.

Em suas razões, sustenta, em resumo, que a decisão agravada merece ser reformada para que se casse a medida antecipatória, porquanto ilegal, e que se determine a suspensão do processo, resguardando-se a autoridade da decisão do STF; que além de a decisão fustigada afrontar a decisão do STF, proferida nos autos do RE nº 596.701/MG, concedeu a medida de urgência, mesmo inexistindo os requisitos para sua concessão; que a contribuição de 8% (oito por cento) para o IPSM, nos termos da Lei 10.366/90, é para o custeio de todos os benefícios previdenciários previstos no art. 12 da norma, quais sejam, pensão previdenciária, auxílio natalidade, pecúlio, auxílio reclusão e assistência à saúde; que o agravado contribui, mensalmente, com o valor de R$843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), para todos os benefícios, o que afasta o periculum in mora; que a medida antecipatória se confunde com o mérito da demanda; que inexiste risco ao resultado útil ao processo, tampouco perigo de dano, porquanto, se procedente a demanda, eventual dano será devidamente reparado; que, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mister se faz a sua cassação.

Com esses argumentos, requer a suspensão do feito no juízo de origem, em razão de ordem emanada pelo Ministro Facchin, no RE 596.701/MG, bem como atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ausente o preparo, eis que o agravante goza de isenção legal.

O presente recurso foi recebido à ordem 12, em seu efeito devolutivo.

Contraminuta apresentada à ordem 97.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso (ordem 98).

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.

Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado, apesar da afetação do RE 596.701/MG, que determinou a suspensão dos feitos que abrangem a mesma questão jurídica, o próprio CPC/15 prevê que os magistrados devem deliberar sobre questões urgentes, nos termos do art. 314 e do art. 300, bem como do art. 982, § 2º.

Assim, mesmo diante da previsão do artigo 926 do NCPC de que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente", não é possível a suspensão do presente agravo, pois se trata de medida de urgência (CPC, art. 982, § 2º).

Feitas tais considerações, passo à análise do pedido liminar formulado em sede de Mandado de Segurança.

Como cediço, o Mandado de Segurança, de acordo com o previsto no art. , inc. LXIX, da CR/88, visa proteger direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Constitui requisito de admissibilidade do Mandado de Segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante alega ser detentor, não comportando, portanto, dilação probatória.

Assim, a petição deverá necessariamente vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à comprovação dos fatos alegados, sob pena de indeferimento do Mandado de Segurança de plano ou denegação da ordem rogada.

Ademais, estabelece o inciso III, do artigo , da Lei 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Dessa forma, para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer deles, não há que se deferir liminarmente a segurança pleiteada.

Nesse sentido é lição de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Malheiros, 27ª ed., p. 78:

"A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade."



Em que pese haver Regime de Previdência Social próprio para os militares, a natureza jurídico-administrativa e a situação funcional dos militares da ativa e reformados não apresenta distinção em relação aos servidores públicos civis.

Doutrina e jurisprudência já se debruçaram sobre o tema, concluindo pela equiparação da natureza jurídica entre as funções dos militares e dos servidores públicos em geral, em todas suas prerrogativas e deveres.

Não obstante a distinção referente às normas especiais aplicáveis somente à categoria dos militares, são equiparados aos servidores comuns no que tange a todos os aspectos sobre os quais o ordenamento administrativo não faz expressa distinção.

A reforma do militar equipara-se à aposentadoria do servidor comum, aplicando-se, assim, as regras constitucionais e infraconstitucionais referentes aos detentores de funções e cargos públicos em geral.

Assim, não paira qualquer dúvida no sentido de que os proventos dos militares da reserva são regidos pelas normas que regem, também, as aposentadorias dos servidores públicos em geral, inclusive no que tange à cobrança de contribuição previdenciária.

Certo é, então, que em relação aos servidores inativos militares também não seria possível descontar contribuição previdenciária para o custeio da seguridade social, vez que os inativos e os pensionistas não são considerados fontes de custeio da Previdência Social.

Somente com a edição da Emenda Constitucional nº 41/03 passou a ser permitido tal desconto, instituindo-se a contribuição previdenciária dos inativos, ainda que tenham passado à inatividade anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda. Acrescente-se que a Emenda Constitucional nº 41/03 foi considerada constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, devendo o desconto para a previdência recair sobre a remuneração excedente ao valor hoje atualizado.

O STF decidiu que o desconto somente ocorrerá sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto fixado para os benefícios do RGPS.

Nesse diapasão, dúvidas inexistem de que, durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a exigência da contribuição previdenciária, conforme prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, era plenamente incabível e inconstitucional, mormente se considerado o artigo 149 do Texto Constitucional então vigente.

Outrossim, após a Emenda Constitucional nº 41/03 restou pacificado, após o STF analisar sua constitucionalidade, que as contribuições previdenciárias são exigíveis dos inativos, desde que incidam somente sobre o valor excedente ao limite do benefício previdenciário permitido.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República, antes da EC nº 41/03, não incluiu o aposentado como sujeito passivo da contribuição previdenciária ou social. A EC nº 41/03, ao instituir novo regime de previdência aos servidores públicos, também aplicável aos servidores militares, possibilitou o desconto de contribuição previdenciária dos inativos, desde que respeitado o teto de isenção estabelecido no art. 201 da CR/88, nos termos da redução imposta pelo STF, na ADI nº 3.105. Rejeitam-se as preliminares e confirma-se a sentença, prejudicados os recursos voluntários". (1.0024.05.631806-6/002 - Rel.: Des. Almeida Melo).

Quanto aos descontos nos contracheques do agravado, a título de IPSM - CONTRIBUIÇÃO - o STF decidiu que somente ocorrerá sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto fixado para os benefícios do RGPS.

Sendo assim, é de se concluir que o agravado preencheu os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que lhe foi concedida em primeira instância, o que afasta a probabilidade do direito invocado pelo ora agravante, Estado de Minas Gerais.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH (PRESIDENTE E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



Acompanho o eminente Relator quanto à possibilidade de julgamento do agravo de instrumento, já que a determinação de sobrestamento dos processos pelos Tribunais Superiores não impede a analise das medidas de urgência.

Todavia, quanto ao mérito propriamente dito, peço vênia para divergir, adotando como paradigmas precedentes desta 4ª Câmara Cível, julgados sob minha relatoria (Agravos de Instrumento nº 1.0000.18.037441-5/001, nº 1.0000.18.036260-0/001 e nº 1.0000.18.101974-6/001) e, ainda, sob a relatoria do Des. Moreira Diniz (Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.058103-3/001).

Da medida liminar em mandado de segurança

A liminar no mandado de segurança consiste em um remédio jurídico para que direito líquido e certo, ameaçado ou lesado, não se frustre até a decisão final, pelo comprometimento ou mesmo extinção do direito, o que tornaria a prestação jurisdicional inócua e formalmente insubsistente pela ineficácia da ordem decisória.

Destarte, por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve-se ficar evidenciada a relevância do pedido e o justo receio de irreparabilidade, com o objetivo de suspensão do ato que deu origem ao pedido.

No caso dos autos, o tema controvertido versa sobre a legalidade dos descontos de natureza previdenciária, denominados "IPSM-Contribuição", efetuados sobre a totalidade dos proventos do servidor militar inativo, isto é, inclusive sobre a parcela que não excede o teto estabelecido pelo RGPS.

No dia 13/10/16, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 596.701/MG, sob a relatoria do Ministro Edson Facchin, reconhecida a repercussão geral da matéria, determinou o sobrestamento dos feitos que se versem sobre a legalidade da contribuição previdenciária incidente sobre pensões e proventos dos militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Reconhecida a repercussão geral do tema e sendo determinada a suspensão dos feitos que discutem a mesma questão jurídica, não há que se falar em demonstração, de plano, do direito líquido e certo do impetrante, nem como adotar a jurisprudência do TJMG anterior a afetação, haja vista que a controvérsia encontra-se pendente de análise pela Corte Suprema, que poderá proferir decisão favorável ou não à sua pretensão.

A manutenção da medida liminar, antes que o mérito da questão de direito seja analisada, pode ensejar risco de dano grave ou de difícil reparação ao próprio erário, haja vista que todos os benefícios que compõem a prestação previdenciária oferecida pelo IPSM - não apenas os serviços de assistência à saúde - estarão disponíveis ao servidor inativo e, por outro lado, caso o STF entenda pela legalidade dos descontos, dificilmente o ente público será ressarcido pelo período em que a contribuição esteve suspensa.

Além disso, não verifico risco ao alegado direito do impetrante, ora agravado, já que a hipótese de decisão favorável à sua pretensão ensejará, ao final do processo, a restituição dos valores até então descontados.

Diferentemente, numa análise de contracautela, deve ser asseverado que, cessados os descontos, o agravado perderia o direito à assistência previdenciária. Vislumbrada a hipótese de o STF considerar os descontos legais/constitucionais, como ficaria o período em que não houve desconto? Teria que pagá-los mesmo com a suspensão da cobertura?

Portanto a concessão da liminar, neste momento, poderá causar mais insegurança jurídica. Em contrapartida, tido como indevido o desconto, haverá repetição dos valores, até porque a mora será considerada a partir da impugnação.

Pelo exposto, com a devida vênia, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a liminar concedida ao agravado, devendo ser observada a suspensão do feito, nos termos da decisão de suspensão nacional proferida no RE 596.701.

É como voto.



DES. MOREIRA DINIZ

Com a divergência.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"