jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024112573464001 MG

Publicação

13/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Sérgio André da Fonseca Xavier
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - QUEDA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA RUA - PERDA TOTAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, EXCETO OS LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO - CULPA CONCORRENTE COM A LITISDENUNCIADA E PROPRIETÁRIA DA UNIDADE, À RAZÃO DE 50% PARA CADA UM - SEGURADORA - DEVER DE INDENIZAR O CONDOMÍNIO DENUNCIANTE OS DANOS MATERIAIS, NOS LIMITES DA APÓLICE E DA OBRIGAÇÃO QUE LHE RECAIU - 1º E 2º APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

In casu, há de se reconhecer que, na operação de remoção do aparelho de ar-condicionado em que houve a queda, estava sendo procedida uma manutenção de fachada conjugada com um serviço privado daquela unidade, ou seja, um serviço híbrido do condomínio e de condômino específico.

O condomínio e a proprietária da sala, por força da culpa concorrente, devem ressarcir ao autor os valores concernentes ao veículo completamente destruído pelo impacto do aparelho de ar-condicionado que caiu do edifício.

Ausente a prova dos lucros cessantes, não há que se falar em indenização a este título.

No tocante ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis.

Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

No que tange à lide secundária, deve ser condenada a seguradora, nos limites da apólice, a ressarcir, em parte, o prejuízo que recaiu sobre o condomínio denunciante, uma vez que o contrato de seguro firmado entre as partes prevê a cobertura para danos materiais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.257346-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LAVALLE - 2º APELANTE: LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO - APELADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LAVALLE, LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO, ZURICH MINAS BRASIL DE SEGUROS SA, MARIA IDELMA MASSA EM CAUSA PRÓPRIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

< Trata-se de recursos de apelação interpostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE, 1º apelante, e por LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO, 2º apelante, insurgindo-se ambos contra a sentença de f. 448/452, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo 2º apelante, julgou improcedentes as lides primária e secundária. Houve, ainda, a condenação do autor e também da parte ré/denunciante nas custas e honorários de cada lide apartada.

Foram interpostos ED's, f. 453/458, respondidos, f. 473/475 e acolhidos em parte, f. 477/478, apenas para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor/2º apelante.

Em suas razões, f. 460/466, o condomínio apelante rememora o acidente ocorrido no dia 11/06/2011, quando um aparelho de ar-condicionado caiu do 12º andar do Edifício Lavalle, atingindo um veículo estacionado na rua.

Embora os colaboradores do condomínio realmente estivessem trabalhando para a proprietária do imóvel no momento do infausto, não estavam em horário de serviço e tampouco foram autorizados a assim proceder. Ademais, o evento não ocorreu em área comum, pelo que não pode ser responsabilizado pelo ocorrido. Este o motivo pelo qual denunciou à lide a proprietária da sala e a seguradora.

Reputa irretocável o decisum, porém discorda da sua condenação nas custas e honorários na lide secundária, já que a denunciação da lide também foi requerida pelo autor/2º apelante.

Diante do acervo de provas, deveria ter sido confirmada a responsabilidade dos denunciados pelos fatos ocorridos e pelo prejuízo causado ao 2º apelante.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso.

Nas razões do 2º apelo, f. 479/504, LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO aduz que o seu veículo Honda Civic LX ano 2004, placas HBQ-3528 estava estacionado na Rua Curitiba, nº. 545 - Centro, nesta Capital, quando um aparelho de ar-condicionado caiu do 12º andar do edifício, atingindo-o em cheio.

Constou do Boletim de Ocorrência da PMMG que colaboradores do condomínio faziam manutenção na fachada quando um deles teria deixado o aparelho cair, gerando a perda total do veículo.

Ficou obstado de realizar trabalhos na sua profissão de músico, impedido de locomover-se aos eventos, que ocorrem especialmente no período noturno.

É patente a responsabilidade civil do condomínio, que agiu de forma negligente com seus colaboradores e permitiu a realização de "bicos" durante o expediente.

Transcreve trechos de depoimentos de testemunhas.

É patente o dano, bem como incontroverso que o fato se deu por ato de colaboradores do condomínio, o que atrai a responsabilidade deste.

Cita o art. 932, III do Código Civil.

Discorre sobre a responsabilidade objetiva do empregador por atos dos seus empregados.

Com a denunciação da lide, que foi requerida por ambas as partes, MARIA IDELMA MASSA também deve ser responsabilizada "por culpa e por comissão".

Cita o art. 128, I do CPC/15, que preconiza a formação de um litisconsórcio no caso de o denunciado contestar o feito. Assim, a lide deve ser decidida de forma única para os corréus, sendo possibilitada, nestes casos, a condenação solidária, o que representa a melhor solução para o imbróglio.

Apresenta ementa do STJ, bem como transcreve excertos de depoimentos e o art. 938 do Código Civil.

Afirma que "não pode-se aceitar que não haja ninguém responsável pelos danos causados ao patrimônio do recorrente por uma queda de um ar-condicionado, do 12º andar de um prédio, e que por glória de Deus, não levou a óbito o recorrente e nenhum transeunte."

Enaltece a responsabilidade do condomínio em razão do agir determinante dos seus colaboradores para a queda do aparelho, bem como de MARIA IDELMA MASSA, em face do seu ato irresponsável.

Logo, há de imperar a condenação solidária, ante o reconhecimento do litisconsórcio passivo ulterior.

Cita os artigos 186, 927 e 938 do Código Civil, bem como jurisprudência.

Os danos materiais compreendem o valor do veículo, de R$32.713,00; despesas de R$208,00 com sua remoção; gastos de R$70,00 por mês com estacionamento; e dispêndios de R$261,40 com deslocamentos, nele incluídos os lucros cessantes, por ter sido privado do uso do veículo para transporte de casa ao trabalho e vice-versa.

Reputa igualmente devida indenização por danos morais, diante das incontáveis tentativas infrutíferas de resolução amigável da pendência, com promessas descumpridas pela contraparte.

A situação vivenciada ultrapassa os meros dissabores do cotidiano.

Por fim, é pelo provimento do recurso, com a procedência in totum dos pedidos formulados na inicial.

Seguiram-se as contrarrazões da ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS, f. 507/522, e de LUCAS LUIZ DA COSTA, f. 529/551.



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os requisitos de admissibilidade, e passo à sua análise conjunta, para melhor estruturação do julgado.



DA LIDE PRIMÁRIA



É fato notório que o veículo do autor/2º apelante, f. 20 - o Honda Civic LX ano 04/04, placas HBQ-3528 - no dia 11/06/2011, enquanto estacionado na Rua Curitiba, nesta Capital, defronte ao nº. 545, foi atingido em cheio por um equipamento de ar-condicionado que despencou do 12º andar do Edifício Lavalle, sofrendo danos generalizados, conforme se depreende do BO de f. 23/26, das notícias divulgadas na mídia, f. 28/29, do laudo de vistoria, f. 31, e das fotografias de f. 33/34.

De início importante pontuar que a lide primária estabeleceu-se entre o autor LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO e o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE e, por sua vez, a lide secundária entre o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE, denunciante, e MARIA IDELMA MASSA e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, denunciados, f. 271.

Quanto à LIDE PRIMÁRIA, assiste razão em parte ao 2º apelante.

Sobre o ponto, é a doutrina de Silvio de Salvo Venosa:



"Toda comunidade condominial responde pelo dano, podendo o condomínio ingressar com ação regressiva contra o causador direto. (...) Ao habitar um condomínio, o morador assume o risco de conviver nessa comunhão. Trata-se de mais um encargo da vida contemporânea. Ademais, essa solução encontrada pela jurisprudência atende à tendência moderna de pulverizar a responsabilidade no seio da sociedade para número amplo de pessoas, a fim de permitir sempre que possível a reparação do prejuízo" VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil . 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 108.

E o art. 938 do Código Civil é esclarecedor:

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Ora, o fato é que, tendo o 1º apelante optado pela denunciação da lide - admitida no curso do feito - está possibilitando que, se condenado na lide primária, por economia processual, adiantar-se-á a via regressiva, trazendo-a para uma análise conjunta.

Sobre o ponto, é o art. 125, II do CPC:



Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

(...)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E a obrigação regressiva, em hipóteses tais, é corroborada pelo Enunciado nº. 557 do CJF.

Em regra, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Segundo as lições de Sérgio Carvalieri Filho,



"(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade."



Mais à frente, acrescenta o mencionado doutrinador:

"(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41) "

É de se pontuar, também, que a responsabilidade incidente na hipótese dos autos é OBJETIVA, conforme o já citado art. 938 do Código Civil, ou seja, independe da prova de culpa.

Como se infere do BO de f. 24, o relato dos militares responsáveis pela ocorrência, dotados de fé pública, dá conta de que os colaboradores/representantes do condomínio estavam realizando uma manutenção na janela do condomínio quando o ar-condicionado desabou.

Logo, ainda que tenha ficado provado que os colaboradores do condomínio tenham recebido por fora para realizar o referido trabalho inicialmente demandado pela proprietária da unidade 1206 - a litisdenunciada MARIA IDELMA MASSA, f. 65 - é inegável que a retirada de um equipamento de ar-condicionado consiste em um trabalho que, por envolver a própria fachada e as janelas do edifício, deve ser realizado de forma híbrida, com o acompanhamento e sob o olhar atento tanto do condomínio quanto da dona da sala.

Anote-se que o próprio condomínio, no procedimento de regulação do sinistro, informou à sua seguradora que"Conforme o Sr. Edvaldo, este estava na sala do 1206, e ao abrir a janela o aparelho veio cair. O aparelho estava fixado junto a janela na área externa", f. 72, o que só vem corroborar que a queda está também relacionada a um problema na fachada e que havia deficiências na sustentação do equipamento.

Soma-se a isso que, conforme a Convenção do Condomínio do Edifício Lavalle, embora seja dever do condômino"não colocar quaisquer objetos nas janelas ou em quaisquer lugares que sejam visíveis do exterior ou de onde estejam expostos ao risco de caírem", CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, f. 86, ao condomínio compete, na pessoa do síndico,"ordenar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança ou conservação do edifício, até o limite mensal a ser determinado em assembleia e com prévia aprovação da assembleia especialmente convocada..."CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA, PARÁGRAFO ÚNICO, f. 91.

Pontue-se, por fim, que são irrelevantes as discussões sobre a atuação dos colaboradores do edifício naquela empreitada - bem explorado nos depoimentos de f. 192/194 - pois a participação daqueles somente evidencia que o condomínio já sabia - ou devia saber - que uma obra estava sendo conduzida em sua fachada, sempre lembrando que a responsabilidade OBJETIVA - Art. 938 do Código Civil - afasta a necessidade de se imiscuir nesta temática.

Consequentemente, cuidando de responsabilidade OBJETIVA, e comprovados o NEXO CAUSAL e o DANO experimentado pelo 2º apelante, o 2º recurso deve ser parcialmente provido para que, diante da insofismável perda total do veículo, seja ele indenizado pelo valor da tabela FIPE do auto na data do acidente, corrigido monetariamente desde então pela tabela da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% a.m., também desde o evento danoso, por cuidar de responsabilidade extracontratual.

No tocante aos lucros cessantes, não há como o 2º apelante ser indenizado das despesas de f. 36/41, uma vez que os recibos de taxi estão incompletos, não indicam o itinerário e, ademais, nada há que informe que os destinos estavam relacionados com o seu trabalho. Soma-se a isso o fato de que, se o 2º apelante estivesse de posse do veículo, estaria gastando com combustível e manutenção e, por sua vez, também não há provas de que não há linha de ônibus regular servindo aqueles locais.

Já a despesa com apreensão do veículo também não deve ser indenizada, f. 43, pois foi levado ao pátio do DETRAN em face das pendências com a sua documentação, doc. 24, infrações que antecedem o evento.

Por seu turno, os recibos de estacionamento, f. 45/46, não serão indenizados, pois lá não consta sequer a placa do veículo guardado.

Por fim, o 2º apelante também não provou a perda de contratos por decorrência de estar sem carro, realidade da maioria dos profissionais liberais - inclusive ligados à música - e que não obsta, de modo algum, a continuidade do seu trabalho.

No que concerne ao dano moral, a sua ocorrência demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. São exemplos de direitos da personalidade o nome, a honra, a integridade física e psicológica, dentre outros.

A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado.

Sopesando os elementos de prova que instruem os autos, a sentença deve ser reformada neste ponto, pois é patente o dano moral do 2º apelante que teve o veículo atingido por um equipamento de ar-condicionado, o que gerou a sua perda total, porém, o mais grave é que ninguém assumiu a culpa pelo evento, deixando-o sem respostas e no prejuízo.

No tocante ao quantum, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida.

Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

Para tanto, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, bem como as condições do lesante e da ofendida.

Assim, o melhor valor que atende ao binômio necessidade/possibilidade é o de R$15.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos pelo 2º apelante, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida.

Consequentemente, NA LIDE PRIMÁRIA, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE a indenizar o autor LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO pelo valor da tabela FIPE do veículo Honda Civic LX ano 2004, placas HBQ-3528 na data do acidente, corrigido monetariamente desde então pela tabela da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% a.m., também desde o evento danoso, por cuidar de responsabilidade extracontratual, Condeno ainda o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE a indenizar o autor LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO na quantia de R$15.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pela tabela da CGJ desde o trânsito em julgado desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% a.m., retroagindo ao evento danoso.

DA LIDE SECUNDÁRIA



Embora reconhecida, na lide primária, a inafastável responsabilidade do condomínio pelo evento, o mais justo é que se entenda pela culpa concorrente da litisdenunciada MARIA IDELMA MASSA, à razão de 50%.

Ora, tendo ela contratado os colaboradores do condomínio para a remoção do equipamento de ar-condicionado de sua sala, com isso atraiu para si parte da responsabilidade e dos prejuízos com sua queda, pois que, em razão do peso e das particularidades do equipamento, era necessário maior expertise, mão-de-obra específica e ações preventivas de segurança, o que, a toda evidência, restou inobservado.

Era essencial, inclusive, uma comunicação formal ao condomínio para a realização da obra, o que não se provou, a despeito de dois colaboradores lá se encontrarem para darem um suporte na referida empreitada.

Porém, embora não seja o caso de responsabilidade solidária - que decorreria da lei ou de contrato - é inequívoco que há uma responsabilidade concorrente entre o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE e MARIA IDELMA MASSA no tocante aos danos materiais e morais, à razão de 50% para cada um.

Assim, deve-se reconhecer que, na remoção (e queda) do aparelho de ar-condicionado, houve uma manutenção de fachada conjugada com um serviço privado daquela unidade, ou seja, um serviço híbrido do condomínio e de condômino específico, pelo que só resta entender que a denunciada MARIA IDELMA MASSA deve responder pelos prejuízos materiais e morais aferidos na lide primária à razão de 50%.

Quanto à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, por ter um contrato de seguro vigente com o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE na época do infausto, apólice nº. 9601142, este deverá arcar com o prejuízo material ao final suportado PELO CONDOMÍNIO, abatidos os danos morais em face da ausência de predeterminação do referido risco, f. 325, Cláusula 3.0, 'o' do Manual do Segurado.

Logo, na lide secundária, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando regressivamente MARIA IDELMA MASSA a indenizar o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE em 50% dos danos materiais e morais que lhe recaíram, e também regressivamente a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A a indenizar, com base na apólice nº. 9601142, o prejuízo material que, ao final, será suportado PELO CONDOMÍNIO (50%), deduzidos os danos morais.

Saliente-se que a reformulação da sucumbência, tópico que integra o 1º apelo, é consectário lógico da reforma do julgado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO para, NA LIDE PRIMÁRIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE a indenizar o autor LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO pelo valor da tabela FIPE do veículo Honda Civic LX ano 2004, placas HBQ-3528 na data do acidente, corrigido monetariamente desde então pela tabela da CGJ e acrescido de juros de mora de 1% a.m., também desde o evento danoso, por cuidar de responsabilidade extracontratual, Condeno ainda o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE a indenizar o autor LUCAS LUIZ DA COSTA FILHO na quantia de R$15.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pela tabela da CGJ desde o trânsito em julgado desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% a.m. retroagindo ao evento danoso; E, NA LIDE SECUNDÁRIA, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando regressivamente MARIA IDELMA MASSA a indenizar o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAVALLE em 50% dos danos materiais e morais que lhe recaíram, e também regressivamente a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A a indenizar, com base na apólice nº. 9601142, o prejuízo material que, ao final, será suportado PELO CONDOMÍNIO (50%), deduzidos os danos morais.

Custas processuais 10% pelo autor e 90% pelos réus; custas recursais 90% pelo 1º apelante e 10% pelo 2º apelante e, no tocante aos honorários da lide principal, fixo-os em 20% do valor da causa, devidos reciprocamente à razão de 10% pelo autor e 90% pela parte ré. Na lide secundária, fixo os honorários em 20% do valor da causa, 60% pelo denunciante e 40% pelos denunciados. Deixo de proceder a majoração do art. 85, § 11 do CPC/15, pois fixados no patamar máximo legalmente admitido. Fica suspensa a exigibilidade em desfavor do autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



<>

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792546804/apelacao-civel-ac-10024112573464001-mg/inteiro-teor-792546883

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 044XXXX-04.2014.8.21.7000 RS

Andre de Lima, Advogado
Modeloshá 10 meses

Noticia Crime

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10309190010095001 MG

Artigoshá 5 anos

Responsabilidade Civil no Ambiente Condominial

Lafayette Advocacia, Advogado
Modeloshá 8 meses

Noticia crime-modelo