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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480110002460001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1- Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, sucumbindo em caso de comprovação robusta de sua ilegalidade.

2- É nula a infração de trânsito cujo fundamento legal não se amolda ao contexto fático comprovado nos autos e desenhado pela própria autoridade policial.

3- Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices de remuneração básica (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09, considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.11.000246-0/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, CLEMENTE ANTONIO NICOLI - APELADO (A)(S): CLEMENTE ANTONIO NICOLI, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelações interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelante principal) e CLEMENTE ANTÔNIO NICOLI (Apelante adesivo) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Geraldo David Camargo, em cooperação na 2ª Vara Cível de Patos de Minas, que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato infracional c/c indenização por danos materiais proposta pela Apelante adesiva contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG e IGOR HENRIQUE DE MELO MOTA, decidiu a lide, nos termos seguintes:



"Posto isso,

Nos termos artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para anular o AIT AA00469526 e condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor o valor de R$ 766,16: 0 valor deverá ser corrigido monetariamente, com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido de juros de 1% ao mês, retroativos à data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerente e o Estado de Minas Gerais a arcarem com as custas e as despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o Estado de Minas Gerais, estando isento este em razão da imunidade.

Fixo, ainda, honorários advocatícios em R$500,00, nos termos do art. 85. §*2º e 8º, do Código de Processo Civil, de modo que 70% fiquem a cargo do autor para remuneração dos advogados dos réus na proporção de 50% para cada, e 30% a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais em favor do advogado do autor, sendo vedada a compensação.

Quanto ao autor, está suspensa sua exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita, conforme o artigo 98. §§ 2º e 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 496. § 3º. 11 do CPC/15." (evento 19)



O Apelante principal (ESTADO DE MINAS GERAIS), em suas razões, defendeu que o Apelado não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de legitimidade e de veracidade das infrações de trânsito questionadas.

Asseverou que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, devendo se ater à análise da legalidade e da regularidade do ato.

Pediu o provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Pelo princípio da eventualidade, requereu que a atualização monetária observasse o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, atualizada pela Lei nº 11.960/09.

Sem preparo, por se tratar de entidade isenta.

O Apelante adesivo (CLEMENTE ANTÔNIO NICOLI), em razões recursais, narrou que se evadiu do local do acidente, para se dirigir ao hospital visando preservar sua integridade física, eis que estava sozinho e debilitado.

Complementou tê-lo feito, seguindo instruções da própria Polícia Militar.

Pediu o provimento do recurso, para que se anulasse a infração AIT AA00469525.

Recurso sem preparo, por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça (evento 5).

Contrarrazões (eventos 23/24).

Os autos vieram-me conclusos, em 16/10/2019.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Registro que os analisarei de forma conjunta.



Trata-se de ação ordinária proposta por Clemente Antonio Nicoli contra o Detran/MG e Igor Henrique de Melo Mota.

Narrou ter se envolvido em acidente de trânsito com o segundo Requerido/Apelado, em 18/04/2009, sofrendo lesões leves.

Disse que, ao acionar a Polícia Militar, foi orientado a procurar posto de atendimento fixo, porque não houve vítimas, fazendo-se prescindível o deslocamento de viatura.

Afirmou que após a realização de acordo com o segundo Requerido/Apelado quanto aos danos materiais nos veículos, dirigiu-se ao hospital.

Lá, foi encontrado por policiais militares que lavraram duas multas de trânsito: AIT AA00469525 e AIT 00469526.

Postulou a anulação das referidas autuações e a condenação do Estado de Minas Gerais à restituição dos valores pagos (R$ 1.532,32).

Subsidiariamente, requereu fosse o segundo Requerido/Apelado condenado à restituição, por ter dado causa ao acidente.

Anoto que a inicial foi emendada, promovendo-se a substituição do Detran/MG pelo Estado de Minas Gerais.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.

Incumbe ao interessado derruí-la com prova robusta de sua ilegalidade.

A anulação do ato, em controle judicial, perfaz-se pela análise de sua adequação ao ordenamento jurídico.

Elucida Matheus de Carvalho:

"Nesse sentido, a anulação é retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício, em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico.

A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de boa fé). Sendo assim, como forma de garantia do princípio da segurança jurídica e, com o intuito de evitar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública em detrimento de particulares que estejam de boa fé, alguns efeitos do ato nula serão mantidos, mesmo depois de declarada a sua nulidade." (Manual de Direito Administrativo - 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2019, págs. 307/308)



As infrações foram aplicadas com amparo no art. 176, incisos III e V, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 3, f. 14).

"Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

(...)

III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

(...)

V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:"



Quanto à infração de nº AA00469525, com fundamento no art. 176, III, do CTB, verifica-se que o cenário fático delineado nos autos se subsume ao tipo legal.

É incontroverso que o Autor-Apelante adesivo e o segundo Requerido/Apelado se evadiram do local do acidente.

A propósito, constou do Boletim de Ocorrência lavrado no dia do acidente:

"Acionados, comparecemos ao local onde segundo informações repassadas pelo copom, havia ocorrido um acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas sendo que segundo informações colhidas no 190, equipe do SAMU esteve no local para prestar socorro aos condutores das motocicletas, sendo que o condutor Clemente havia dispensado o apoio do SAMU, posteriormente ligou no 190 dispensando a ação policial uma vez que havia entrado em acordo com o outro condutor referente aos danos nas motocicletas, logo após os condutores desfizeram o local do acidente." (evento 3, f. 6).



Ressalto que ambos os envolvidos sofreram lesões leves, pelo que não há se falar na inexistência de vítima.

Com efeito, o relatório de ocorrência do Samu registrou que o Apelante adesivo apresentou "escoriações generalizadas pelo corpo" e que queixava de dor (evento 3, f. 11).

Tem-se, em suma, que do acidente resultaram danos materiais aos veículos e lesões corporais aos envolvidos que impunham o dever de preservação do local para o trabalho policial.

Assinale-se que a alegação de que o Apelante adesivo teria se evadido do local, por ter sido coagido pelos amigos do segundo Requerido, não possui lastro probatório.

A testemunha Almir Pereira registrou tão somente uma discussão verbal:

"que no local celebraram acordo segundo o qual Igor pagaria o conserto da moto de Clemente; que houve uma discussão verbal logo após o acidente, entre o autor e amigos do requerido Igor." (evento 16, f. 1).



Ademais, em que pese o Autor-Apelante ter alegado que fora orientado a se dirigir ao posto policial ao invés de aguardar a chegada da viatura, não há provas a respeito.

A manifestação do Subcomandante do 15º BPM, no ofício nº 3091, inclusive, foi no sentido de que as viaturas seriam dispensadas, somente em ocorrências de trânsito sem vítima humana (evento 3, f. 24), hipótese diversa à dos autos, portanto.

A bem da verdade, a alegação não se mostra crível, considerando que os policiais que subscreveram o Boletim de Ocorrência foram posteriormente ao local e não se localizaram os envolvidos.

Dessa forma, revela-se inverossímil que a autoridade policial teria se recusado a comparecer ao local do sinistro.

Como bem ponderou o MM. Juiz:



"Não há discricionariedade para que a autoridade lavre o auto de infração. O ato é vinculado, ou seja, verificada a infração o agente tem o dever de lavrar o respectivo auto, com base na legislação de regência e no poder de policia que lhe é inerente."



Deve vigorar, assim, a veracidade da apuração contida no auto de infração, não elidida por prova robusta que apontasse a nítida inadequação do caso à norma.

Este Tribunal de Justiça já decidiu caso similar:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA -LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Não demonstrada a existência de irregularidade na tipificação da conduta imputada, consubstanciada em 'deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia' (art. 176, III, CTB), afigura-se legítima a autuação imposta.

Em reexame necessário, conhecido de ofício, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.07.056367-4/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2012, publicação da sumula em 23/03/2012)"



Relativamente à infração de nº AA00469526, com fundamento no art. 176, V, do CTB, verificou-se, de fato, ausência de correspondência fática à norma.

O tipo impõe ao condutor a obrigação de "identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência".

Não há notícia de que o Apelante adesivo tenha se esgueirado da autoridade policial.

Como se observou do Boletim de Ocorrência, o Apelante adesivo foi contatado pelo Copon e prestou as informações solicitadas.

Ao entrar em contato com os policiais militares no hospital, não se furtou a prestar as informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Dessa forma, comprovada a ausência de adequação da norma ao caso, e, portanto, a ilegalidade da autuação, sua anulação é de rigor.

Logo, mantém-se a r. sentença quanto a esses aspectos.

Sobre o valor devido, contudo, incidirão correção monetária pelos índices de remuneração básica (TR), a partir do desembolso, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09, considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE.

Ressalva-se, no entanto, que se o início de eventual cumprimento da sentença proferida nestes autos ocorrer após a publicação da decisão de modulação no RE nº 870.947/SE, deverão ser observados os índices e as condições estabelecidas em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, encaminho a votação no sentido de:

a) dar parcial provimento ao apelo principal, para determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária pelos índices de remuneração básica (TR), desde o desembolso, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, observada a ressalva contida no corpo do voto; e

b) negar provimento ao apelo adesivo.

Custas recursais pelos respectivos Apelantes.

Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais devidos pelo Apelante-adesivo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pelo Apelante principal, em razão do provimento parcial do recurso - AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE 19.04.2017.

O Réu/Apelante principal é isento do pagamento das custas.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO"