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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190616748001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190616748001 MG
Publicação
12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 19
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ESTADO DE GOIÁS - DEMANDADO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 52, parágrafo único, se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792549393/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190616748001-mg