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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191301381001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191301381001 MG
Publicação
12/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.360/90 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO- ART. 40, § 18, DA CF/88- EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da EC nº. 41/03, que incluiu o § 18no art. 40 da Constituição Federal, passou a ser possível o desconto de contribuição previdenciária de servidores inativos, civis ou militares, desde que respeitado o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, consoante interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 3.105/DF e 3.128/DF. Demonstrado nos autos que a exação toma como base de cálculo a integralidade dos proventos da aposentadoria do servidor inativo e não apenas aquilo que excede o teto remuneratório do RGPS, há fumus boni juris suficiente para a concessão da medida liminar para a suspensão proporcional dos descontos. Conquanto a cobrança à maior venha sendo realizada já há muitos anos, há periculum in mora por se tratar de verba de natureza alimentar, relacionada à própria dignidade do agravante e de seus dependentes.

V.V. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante somada ao risco de ineficácia da medida, em sendo concedida ao final do processo - art. 7º, III, da Lei 12.016/2006.
2. A comprovação de que o desconto do IPSM-Contribuição ocorre há muitos anos afasta a urgência na concessão da medida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792549877/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191301381001-mg

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