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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191301381001 MG
Publicação
12/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 10.360/90 - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 18, DA CF/88 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da EC nº. 41/03, que incluiu o § 18 no art. 40 da Constituição Federal, passou a ser possível o desconto de contribuição previdenciária de servidores inativos, civis ou militares, desde que respeitado o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, consoante interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 3.105/DF e 3.128/DF. Demonstrado nos autos que a exação toma como base de cálculo a integralidade dos proventos da aposentadoria do servidor inativo e não apenas aquilo que excede o teto remuneratório do RGPS, há fumus boni juris suficiente para a concessão da medida liminar para a suspensão proporcional dos descontos. Conquanto a cobrança à maior venha sendo realizada já há muitos anos, há periculum in mora por se tratar de verba de natureza alimentar, relacionada à própria dignidade do agravante e de seus dependentes.

V.V.

1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante somada ao risco de ineficácia da medida, em sendo concedida ao final do processo - art. 7º, III, da Lei 12.016/2006.

2. A comprovação de que o desconto do IPSM-Contribuição ocorre há muitos anos afasta a urgência na concessão da medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.130138-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): AMAURI AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - IPSM contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por AMAURI AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS, deferiu o pedido liminar, nos termos seguintes:



"(...)

É o resumo. DECIDO.

Inicialmente, à vista de que o Impetrante está representado por advogado particular e percebe atualmente rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como acusa contracheque por ele mesmo juntado aos autos, é inverossímil que o pagamento das despesas processuais vá privá-lo de recursos indispensáveis ao custeio de seu sustento e de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, com o respaldo da jurisprudência do STJ:

(...)

Com efeito, em decorrência das mudanças jurídicas instituídas pela referida Emenda Constitucional, o encargo tributário passou a ser suportado pelos servidores militares inativos, entretanto, desde que observados os valores excedentes do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente no valor de R$5.839,00 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais). Destarte, tem-se a probabilidade do direito e, da mesma forma, real perigo de dano, pois as cobranças realizadas no valor bruto dos proventos econômicos geram demasio ônus ao contribuinte.

Verifico, ainda, que a Lei nº 10.366/90 não fez a distinção de alíquotas - destinada à contribuição previdenciária e a contribuição à assistência à saúde. Todavia, consta em seu art. 12 que a prestação previdenciária compreende a assistência à saúde. Assim, forçoso concluir como correta a manutenção dos serviços médico-hospitalares, notadamente porque não pode o servidor inativo ser penalizado pela omissão estatal, diante da ausência de norma que regulamente a contribuição.

Destarte, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão imediata do percentual descontado a título de IPSM-CONTRIBUIÇÃO. Recolhendo assim, o percentual de 8% (oito por cento) sob a parcela que exceder o teto do RGPS. Além disso, defiro o pedido de manter os benefícios do art. 12 da Lei Estadual 10.366/90 ao militar e seus dependentes.

Intimem-se os coatores, nos termos do art. 7º da Lei. 12.016/09, isto é a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Outrossim, nos termos do § 5º do Artigo 1.053 do CPC"Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional."

Em 24 de setembro de 2009, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 596.701, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional envolvendo as contribuições ao IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

Aos 18 de outubro de 2016, foi publicada no Dje decisão do Ministro EDSON FACHIN, determinando a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a questão em tramitação no território nacional e a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio2.

Assim, em cumprimento a ordem do Ministro EDSON FACHIN, SUSPENDO o andamento do processo até decisão do Supremo Tribunal Federal.

Dê-se ciência aos interessados." (evento 6)

Os Agravantes, em razões recursais, sustentaram que a decisão atacada é ilegal, pois não determinou a suspensão do processo, conforme ordem proferida pelo Ministro Edson Fachin, no RE 596.701/MG.

Alegaram que o Agravado não fez prova de que o valor pago a título de contribuição previdenciária lhe traz prejuízos.

Ressaltaram que a contribuição de 8% para o IPSM assegura o custeio de todos os benefícios previdenciários previstos no art. 12 da Lei 10.366/90, ou seja, pensão previdenciária, auxílio natalidade, pecúlio, auxílio reclusão e assistência à saúde.

Frisaram que o Agravado contribui mensalmente com R$ 966,25 para usufruir da assistência à saúde e dos demais benefícios previstos, afastando-se o alegado periculum in mora.

Afirmaram que, com o deferimento da liminar, o Agravado passará a contribuir com apenas R$ 499,09 (quatrocentos e noventa e nove reais e nove centavos), valor irrisório para manutenção dos benefícios.

Asseveraram que a medida liminar pleiteada confunde-se com o mérito da demanda.

Frisaram que na eventualidade da Lei 10.366/90 ser julgada inconstitucional, o Agravante receberá os valores por meio de precatório ou RPV.

Destacaram que o desconto é realizado nos proventos de aposentadoria do Agravado há muitos anos, o que desvirtua a alegada urgência na sua cessação.

Por fim, alegaram que os prejuízos à Fazenda são evidentes, pois necessita dos recolhimentos para a manutenção dos próprios serviços prestados à coletividade.

Requereram a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pediram o seu provimento, reformando-se a decisão agravada, para cassar a liminar concedida e determinar a suspensão do processo, de acordo com a decisão proferida no RE nº 596.701/MG.

Recurso sem preparo, tendo em vista a isenção legal dos Agravantes.

Deferiu-se o efeito suspensivo ao recurso (evento 15).

O Agravado apresentou contraminuta, alegando, em apertada síntese, que inexiste óbice à análise do pedido de tutela de urgência, mesmo nos processos afetados pela repercussão geral.

Afirmou que o valor descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária faz imensa diferença no seu padrão de vida, pois é servidor aposentado.

Juntou documentos (eventos 16/93).

Pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 94).

O MM. Juiz prestou informações, comunicando a manutenção da decisão agravada (evento 95).

A Procuradora de Justiça, bel.ª Elaine Martins Parise, ofereceu parecer, ressaltando que a determinação de suspensão dos processos que versem sobre o objeto do presente recurso, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria, não impede a análise dos pedidos de tutela de urgência (evento 96).

Os autos vieram-me conclusos, em 31 de outubro de 2019.

É o relatório.

Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Ab initio, assinalo que a decisão agravada determinou a suspensão do processo, nos termos do RE nº 596.701/MG.

No entanto, friso que mesmo no período de suspensão processual, é possível a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, conforme dispõe o art. 314 do CPC. Isso desconstrói a alegação do Estado de que a suspensão do processo obstaria a análise da tutela antecipada.

Este Tribunal de Justiça tem precedente acerca da matéria:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701/MG - REJEIÇÃO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

I - Não obstante ter sido determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre a matéria abordada no Recurso Extraordinário nº 596.701, entende-se que, em se tratando de medida de urgência, o pedido liminar deve ser apreciado, nos termos do art. 314 do CPC/15.

II - Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é necessária a comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora. Ausentes, no caso em comento, a devida comprovação dos referidos requisitos, a reforma da decisão é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.093489-5/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2018, publicação da sumula em 22/10/2018)(GN)



No mais, destaco que, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/09, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe, além da relevância da fundamentação, a demonstração de risco objetivo de ineficácia da ordem, no caso de ser concedida ao final.

O MM. Juiz, tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, deferiu a liminar, determinando a imediata suspensão do desconto do IPSM-CONTRIBUIÇÃO sobre os proventos do Agravado, exceto quanto ao percentual de 8% incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Embora já tenha decidido no mesmo sentido, no julgamento do pedido de tutela recursal no Agravo de Instrumento de nº 1.0000.19.048830-4/001, reposicionando-me sobre a questão, observo que é de se manter o efeito suspensivo pleiteado.

Na linha da argumentação trazida pelos Agravantes, o desconto compulsório de 8% sobre o valor total dos proventos do Agravado não lhe é novidade, uma vez que vem ocorrendo há muitos anos.

Tem-se, portanto, que o desconto do IPSM-CONTRIBUIÇÃO sobre a integralidade dos proventos do Agravado era situação consolidada, que se perpetuava há muitos anos, sem que houvesse qualquer insurgência.

Ainda, o tema é polêmico e está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin, em regime de repercussão geral.

Esses fatos, por si, desnaturam a alegada urgência a requerer a imediata suspensão dos descontos, pela possibilidade de causar dano grave ou de difícil reparação ao Agravado.

Aliás, a constatação de estar o Agravado aposentado, auferindo rendimentos mensais para sua subsistência, desfigura o perigo de dano imediato e respalda a postergação do reconhecimento de eventual direito.

De se destacar, ainda, que as verbas descontadas possuem caráter alimentar, o que dificulta, senão inviabiliza, reaver esses valores pretéritos do segurado.

Por outro lado, caso sedimentada a inconstitucionalidade da cobrança, o Agravado poderá requerer a restituição dos valores, via precatórios ou RPV.

Nesse sentido é o precedente desta Câmara Cível:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

Em sede de Mandado de Segurança, a concessão de liminar pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da relevância do fundamento e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido apenas na decisão de mérito, conforme disposto no art. , III, da Lei Federal n. 12.016, de 2009.

Não restando demonstrados os requisitos para concessão da liminar, a reforma da decisão é medida que se impõe.

V.V.: - Malgrado tenha havido o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 596.701/MG e determinada a suspensão, pelo Relator, dos feitos referentes ao tema, a medida de urgência deve ser analisada, com fulcro no artigo 314, do Código de Processo Civil.

- A partir da Emenda Constitucional n. 41/03, face o reconhecimento de sua constitucionalidade pela ADI 3105, com o acréscimo do § 18 ao artigo 40 da Constituição da República , os descontos apenas poderão incidir sobre a parcela dos proventos dos servidores militares que ultrapassar o teto máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social.

- Por deter a verba reclamada caráter eminentemente alimentar, não é conveniente que se proceda, especialmente nessa fase de cognição sumária, ao desconto a título de contribuição previdenciária sob a parcela não excedente ao teto do RGPS.

- Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, é "devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada":

- Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.141441-8/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 11/03/2019) (GN)



Dessa forma, merece reforma a decisão agravada.



DISPOSITIVO



Posto isso, encaminho a votação no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada, indeferindo-se a liminar pretendida.

Custas pelo Agravado.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA

Ouso divergir.

Como cediço, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração, de plano, do fumus boni juris e do periculum in mora, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/09.

A partir da EC nº. 18/98 suprimiu-se a diferenciação existente na redação original da Carta Maior entre os servidores públicos civis e militares, no tocante à sua relação com a administração pública. O que o constituinte entendeu como peculiar aos militares, manteve em Capítulo próprio unificando, no entanto, o regime jurídico de todos os servidores lato senso em um regramento único.

Em seguida, em nova manifestação do Poder Constituinte Derivado, a EC n.º 20/98 alterou a redação do art. 195, II de forma que, até a entrada em vigor da EC 41/2003, qualquer cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos - civis ou militares - era indevida, porquanto inconstitucional.

Ocorre que, após a vigência da referida emenda nº. 41, que incluiu o § 18 no art. 40 da Constituição, passou a ser possível o desconto da contribuição previdenciária de inativos, civis ou militares, desde que respeitado o teto dos benefícios do regime geral de previdência social, consoante interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº. 3.105/DF e 3.128/DF.

Fixadas tais premissas, neste juízo de cognição sumária, a primeira conclusão a que se chega é que a Lei Estadual nº 10.366/90, na redação originária de seu art. 4º, que instituía contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos de Minas Gerais, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que lhe foi posterior e expressamente vedou a exação.

Com efeito, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 41/03, o Estado de Minas Gerais não poderia se valer dessa norma para pretender a exação sobre os rendimentos dos servidores militares inativos. Isso porque, uma vez não recepcionada no ordenamento, a lei é tida como revogada, não se admitindo a sua repristinação tácita, até porque o STF não admite a chamada constitucionalidade superveniente em razão do Princípio da Contemporaneidade.

A propósito:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMB. LEI Nº 12.398/98-PARANÁ. DECRETO ESTADUAL Nº 721/99. EDIÇÃO DA EC Nº 41/03. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE SOB A EC Nº 20/98. PRECEDENTES. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. (...) 3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. (...). (ADI 2158, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00010 RTJ VOL-00219-01 PP-00143 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 410-426 RSJADV abr., 2011, p. 40-49) - destaquei.



Exatamente por isso, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada, seria preciso nova lei para regulamentar a relação jurídico-tributária e permitir novamente a cobrança da contribuição por parte dos militares inativos. Por isso, somente após a Lei Complementar 125/2012, cujo art. 7º deu nova redação ao art. 4º da Lei Estadual 10.366/90, passou a ser novamente legítima a exação.

Eis os referidos dispositivos:



Art. 7º O caput e o § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição.

§ 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada:

I - para o segurado, em 8% (oito por cento);

II - para o Estado, em 20% (vinte por cento).



Condensando-se todo este raciocínio dentro de uma linha do tempo, a conclusão a que se chega, nesta análise perfunctória, é de que a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores militares inativos do Estado de Minas Gerais foi ilegítima a partir de 15 de dezembro de 1998, data em que a EC nº. 20 entrou em vigor, até 14 de março de 2013, computando-se a noventena contada da data de entrada em vigor da LC 125/2012.

A partir desta data, não há que se falar em inconstitucionalidade nos descontos, desde que à nova redação do art. 4º, § 1º, da LC 125/2012 seja dada interpretação conforme a CF/88. É dizer, a exação só poderá incidir sobre a parcela dos proventos dos servidores militares inativos, na alíquota de 8%, que sobejar o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Este Tribunal tem precedentes neste mesmo sentido, inclusive nesta 19ª Câmara Cível:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DO BENEFÍCIO MÁXIMO INSTITUÍDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 596.701/MG, de suspensão dos feitos que versem sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidões militares inativos vinculados ao IPSM não impede a apreciação, em qualquer fase do processo, de pedido de tutela provisória de urgência e de questões relativas ao cumprimento das respectivas medidas já deferidas (art. 314 do NCPC). 2. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 é legal o desconto da contribuição previdenciária de militares inativos, desde que respeitada a imunidade legal, compreendida como o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 3.105/DF e 3.128/DF. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.18.099636-5/002, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/0018, publicação da sumula em 17/12/2018) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE INATIVO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIADE DE DECIDIR MEDIDAS URGENTES. EC Nº 41/03. APLICABILIDADE. ALÍQUOTA PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a matéria esteja afetada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, deve o Julgador decidir sobre as medidas urgentes, conforme já decidiu o colendo STJ e por força do artigo 314 do Código de Processo Civil. 2. Após o advento da EC 41/03, a contribuição social dos inativos incide somente sobre a parcela dos proventos que exceder ao limite máximo para o regime geral de previdência, devendo ser aplicada alíquota prevista em lei específica. 3. Presentes os requisitos da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, bem como diante da possibilidade da ocorrência de lesão grave ao direito do agravado, em razão da natureza alimentar dos proventos recebidos, é imperioso o deferimento da liminar requerida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.107451-9/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 12/12/2018).

Voltando-me ao caso dos autos, há patente fumus boni juris, na medida em que o contracheque do mês de agosto de 2019, juntado pelo agravante em documento de ordem nº. 04, demonstra que o desconto de 8% tem se dado sobre a integralidade dos proventos de sua aposentadoria e não apenas sobre aquilo que exceder o teto do RGPS, que hoje corresponde a R$5.702,78 (cinco mil, setecentos e dois reais e setenta e oito centavos).

Quanto ao periculum in mora, com a devida vênia ao Eminente Relator, conquanto os descontos venham sendo realizados no patamar de 8% sobre os proventos integrais do militar já há muitos anos, há urgência por se tratar de verba de natureza alimentar, relacionada à própria dignidade do agravante e de seus dependentes.

Ademais, considerando casos pretéritos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, existem grandes possibilidades de que sejam modulados os efeitos de eventual interpretação conforme a Constituição nos autos do RE 596.701, com efeitos ex nunc à vedação da exação acima do teto do RGPS, até como forma de se evitar a quebra do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais.

Isso quer dizer que é possível que as cobranças indevidas efetuadas ao longo dos últimos anos não sejam restituídas, de forma que cai por terra o fundamento adotado na decisão que recebeu o presente recurso.

Assim, presentes os requisitos, acertada a decisão recorrida, que deve ser mantida tal como lançada.



CONCLUSÃO



Mediante todos estes fundamentos, renovada vênia, divirjo para negar provimento ao recurso.

Custas ao final.

É como voto.

DES. BITENCOURT MARCONDES

Peço vênia ao em. Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo i. 1º vogal.

É como voto.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"
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