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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80059147001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RECONHECIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA - ACUSADO QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.

- A apreensão de exorbitante quantidade de droga em poder do agente impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/0, o abrandamento do regime prisional e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. VV -Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada sua dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, na fração de 1/6, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792551815/apelacao-criminal-apr-10567180059147001-mg

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