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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521130117737001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - CULPA DO ACUSADO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DIMINUIÇÃO DAS PENAS IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - FIXAÇÃO EXACERBADA SEM FUNDAMENTAÇÃO - MITIGAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas à suficiência, pelas provas pericial e testemunhal produzidas, a materialidade e autoria do delito de homicídio culposo no trânsito, tendo o acusado, por imprudência, causado a morte da vítima, não procede a alegação defensiva de culpa exclusiva dessa. 2. Restando a pena privativa de liberdade, bem como a suspensão da habilitação fixadas nos respectivos mínimos, inviável se mostra a sua redução . 3. Não havendo provas de que a situação financeira do sentenciado o permita arcar com o pagamento de quantia acima do mínimo previsto no art. 45, § 1º, do CP, deve ser reduzido o valor para o piso legal. 4. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.13.011773-7/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): GODOFREDO LESSA LADEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Godofredo Lessa Ladeira, já qualificado nos autos, foi denunciado perante a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova como incurso nas disposições do art. 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, no dia 08 de setembro de 2013, por volta das 15h30, na Rodovia MG 262, Km 32, em Acaiaca, naquela Comarca, agindo com imprudência na direção de veículo automotor, deu causa a um acidente de trânsito que culminou com a morte de Antônio Gertrudes Coelho.

Conforme narrado na exordial acusatória de fls. 02d/03d:



"(...) No dia dos fatos, o denunciado conduzia o caminhão Mercedes Benz Atego, 1418, placa GSW-0436, pela Rodovia 262, sentido Ponte Nova a Belo Horizonte, quando, ao realizar uma curva, perdeu o controle direcional do veículo e atropelou a vítima Antônio Gertrudes Coelho, ocasionando sua morte.

Conforme o laudo pericial de fls. 32/53, o denunciado dirigia a uma velocidade de 100 km/h no momento em que atropelou a vítima, sendo que a velocidade máxima permitida para o trecho em que o denunciado trafegava era de 60 km/h.

Relatório de necropsia da vítima fl. 23/24.

Assim, havendo provas da existência de fato típico e indícios veementes de autoria, presente a justa causa para deflagração da ação penal (...).".



Concluída a instrução criminal, sobreveio a r. sentença de fls. 204/207, via da qual o douto Juiz a quo julgou procedente a denúncia, condenando o increpado pela prática do delito previsto no art. 302 do CTB, impondo-lhe as reprimendas de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de quatro salários mínimos), além de suspensão da CNH pelo prazo de 02 (dois) meses.

Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (fls. 207).

Intimações regulares às fls. 208, 208v. e 231v.

Irresignada, a combativa defesa técnica interpôs recurso de apelação (fls. 209), pugnando, nas razões de fls. 211/215, pela absolvição de seu constituinte, seja por se tratar de culpa exclusiva da vítima, seja pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, suplica pela redução da pena.

Contrarrazões ministeriais às fls. 217/221 e parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 238/240) pelo desprovimento do recurso.

Conheço do inconformismo, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A materialidade delitiva do delito de homicídio culposo no trânsito está boletim de ocorrência de fls. 03/10, relatório de necropsia de fls. 23/24, laudo pericial de fls. 34/53, certidão de óbito de fls. 70, sem prejuízo da prova oral colhida.

Dúvidas também não restam de que, conforme admitido pelo próprio apelante em seu interrogatório judicial (mídia de fls. 141), era ele o condutor do caminhão apontado na exordial como o causador do sinistro, ainda que este tenha ocorrido, alegadamente, por culpa do pedestre.

E, pela detida análise que fiz dos autos, não vejo razões para alterar a condenação, não merecendo prosperar, d.v., os argumentos defensivos.

Na fase policial, o réu, assistido por advogado, afirmou que conduzia o caminhão na rodovia e que, ao realizar uma curva, perdeu o controle direcional do veículo, o que causou o seu tombamento na via. Aduziu que não percebeu a presença de qualquer pessoa na pista ou na canaleta. Asseverou, ainda, que acreditava que a velocidade da via era de 60 km/h e que era respeitada por ele, embora não se recordasse da velocidade em que trafegava. Observe-se:



"Que na data em registro, o declarante conduzia o veículo caminhão Mercedes Benz Apego 1418 - placa GSW-0436, da cidade de São Geraldo/MG, de propriedade da empresa Rondomóveis; que o veículo estava carregado com sofás e o declarante ia realizar as entregas começando pela cidade de Papagaios, no triângulo mineiro; que, por volta de 15h, o declarante trafegava pela rodovia MG 262, sentido Ponte Nova a Belo Horizonte e, ao realizar uma curva, perdeu o controle direcional do veículo, vindo ele a tombar na pista; que o declarante não se recorda em que velocidade conduzia seu veículo; que acredita que a velocidade permitida para o local era de 60 km/h e era respeitada pelo declarante; que o estado da pista era boa para circulação; que, antes do acidade, o declarante não havia percebido a presença de qualquer pessoa na pista ou canaleta; que acha que a pista era estreita e não existia acostamento; que havia movimento de outros veículos na pista; que, após o tombamento, o declarante saiu do caminhão sozinho, mas estava assustado e trêmulo; que sofreu pequenas lesões e dor nas costelas; que indagado pelas pessoas que pararam no local do acidente, o declarante respondeu que viajava sozinho, mas não sabia informar do registro de vítimas; que o declarante soube da existência de uma vítima através de terceiros, mas foi socorrido e retirado do local do acidente, sem ver o estado da vítima; que o declarante foi encaminhado para o hospital Arnaldo Gavazza Filho, onde tomou conhecimento que a vítima falecera no local do acidente; que a empresa assumiu a assistência devida à família da vítima; que o declarante não fez uso de bebida alcoólica no dia anterior e nem no dia do acidente; que não faz uso de nenhum medicamento; que havia dormido bem na noite anterior ao acidente; que havia se alimentado bem; que durante o acidente não falava ao celular; que nunca se envolveu em nenhum acidente dessa natureza anteriormente; que o declarante é habilitado há cinco anos na categoria D." (Interrogatório extrajudicial de Godofredo Lessa Ladeira às fls. 62/63) - destaquei e grifei.



Em Juízo, aduziu que ele estava viajando havia 03 (três) horas, sendo que era acostumado a trafegar naquela rodovia. Entretanto, estranhamente, passou a alegar que a vítima estaria atravessando a via e que ele tentou desviar, razão pela qual o caminhão tombou e a atingiu. Asseverou, ainda, não se recordar da velocidade em que estava trafegando e nem se no local havia sinalização (mídia de fls. 141).

Entretanto, suas declarações, que já se mostraram contraditórias, ficaram ainda mais enfraquecidas quando confrontadas com as demais provas colhidas nos autos, em especial a técnica (laudo de levantamento de acidente de trânsito de fls. 33/53), que demonstram que o acidente foi causado pela imprudência do réu:



(...) A velocidade máxima permitida para o trecho em análise era de 60 km/h.

O sinistro ocorreu no período vespertino, estando o tempo bom e a pista seca por ocasião do acidente.

(...)

Trafegava o caminhão pela rodovia MG262, próximo ao marco quilométrico 32 no sentido do tráfego de Ponte Nova para Acaiaca, quando na tentativa de atravessar um trecho curvo, seguiu em linha reta, deixando a pista asfáltica, ocasião em que se envolveu em um atropelamento ao atingir uma pessoa que estava sobre o trecho de grama situado depois do acostamento. Após atingir a vítima, o veículo deslocou-se cerca de 35 metros e teve sua posição inercial em uma plantação de bambus. O corpo da vítima, em decorrência do sinistro permaneceu sobre o trecho de grama referido. (...)."(fls. 35/36) - destaquei e grifei.



Por fim, a conclusão do expert corrobora, categoricamente, a versão ministerial apresentada na denúncia, apontando Godofredo como o causador do acidente. Observe-se:



Ante o exposto, após análise dos elementos técnicos descritos neste laudo, como parte colidente, trajetória primitiva, a posição final da unidade motora e do corpo da vítima, estão acordes os signatários do presente laudo ao afirmar que o acidente, sob a ótica objetiva, foi motivado pela perda do controle direcional por parte do condutor do caminhão (veículo 1), em desrespeito ao dispositivo legal supramencionado. (...)" (fls. 35) - destaquei.



Repare-se que a aludida perícia constatou que, na tentativa de fazer a curva, o veículo, que estava em excesso de velocidade, seguiu em linha reta, deixando a via, ocasião em que atingiu a vítima, que estava, como visto, em trecho de grama situado após o acostamento.

O histórico do boletim de ocorrência, ratificado pelo policial Edmilson de Oliveira Gonçalves, em seu depoimento judicial (mídia de fls. 141), confirma que o réu, no dia dos fatos, afirmou ter perdido o controle do caminhão, tombando na pista. Observe-se:



"Acionados, comparecemos ao local dos fatos e deparamos com o caminhão Mercedes Benz Apego 1418, placa GSW-0436, da Cidade de São Geraldo/MG, tombado fora da pista tendo uma vítima fatal, sr. Antônio Gertrudes Coelho, atropelada pelo referido veículo. O condutor do caminhão era o senhor Godofredo Lessa Ladeira, apresentou sua habilitação estando devidamente regular. Esse nos informou que seguia sentido Ponte Nova para Belo Horizonte, quando, no referido trecho, perdeu o controle direcional, tombando na pista, não sabendo dar maiores detalhes, vez que apresentava confusão mental, sendo socorrido pela ambulância de Ponte Nova para o Hospital Arnaldo Gavazza Filho, apresentando pequenas escoriações e sentindo dores nas costelas. A equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada e isolou a bateria do veículo para evitar incêndio, uma vez que o combustível do caminhão estava vazando (diesel). Foi acionado um guincho, que compareceu ao local, porém não conseguiu retirar o caminhão do local; mas levantou o suficiente para os militares do bombeiro verificarem que não havia mais vítimas debaixo do veículo. A testemunha João Batista Amorim Fagundes, responsável pela empresa proprietária do caminhão, ficou responsável pela sua guarda, que estava carregado de sofás, compareceu ao local o perito Rogério Marques Flausino, MASP 10193126, que realizou seus trabalhos, recolheu o disco de tacógrafo, ficando o local e o corpo liberados. Também compareceu a Funerária Ribeiro, que recolheu o corpo da vítima fatal." (fls. 07) - destaquei.



Em Juízo, referida testemunha, além de ratificar o histórico da ocorrência, como afirmou que chegou ao local dos fatos e viu o caminhão tombado, sendo que o ofendido estava sob o veículo (mídia de fls. 141).

O réu, como visto, afirmou, na fase policial, que acreditava que a velocidade na via era de 60 km/h, sendo que a perícia comprovou que ele trafegava a 100 km/h. Em Juízo, asseverou que não se recordava se havia sinalização no local, passando, então, a combativa defesa, a afirmar que o local não era sinalizado.

Todavia, ainda que não houvesse sinalização de velocidade naquele trecho da rodovia, o que, frise-se, não restou comprovado, pois o próprio apelante não se recorda se havia sinalização no local, a velocidade máxima permitida onde não existe sinalização regulamentadora, nos termos do art. 61, § 1º, II, a), 2, do CTB, é de 90 km/h, sendo que na época dos fatos, era ainda menor, ou seja, 80 km/h.

Mas, considerando que a elevação do limite para 90 km/h, trazida pela Lei 13.281/16, foi favorável ao réu, ainda assim, ele estaria trafegando acima de tal limite previsto na Legislação.

Ademais, segundo a testemunha Edilson Carlos Teixeira (mídia de fls. 199), o local era sinalizado com placa de curva acentuada, sendo certo que um motorista profissional, agindo com prudência, na direção de um caminhão carregado de sofás, não poderia entrar em uma curva acentuada a 100 km/h, como ocorreu in casu.

Dessarte, a toda evidência, o dever de cuidado não foi devidamente observado pelo ora apelante, pois, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), ele tinha a obrigação de observar a velocidade máxima permitida na via, bem como a necessidade de atentar para a sinalização de curva acentuada.

Provado está, portanto, que o ora apelante, conduzindo um veículo automotor (caminhão), agiu impudentemente dirigindo em velocidade acima do permitido e incompatível com o local, vindo a atingir Antônio Gertrudes Coelho, transeunte que se encontrava em gramado após o acostamento, fora, portanto, da pista de rolagem, resultado em sua morte.

Assim, fica afastada a tese defensiva de que o acidente teria acontecido por culpa exclusiva da vítima.

Ressalto, por oportuno, que eventual concorrência de culpas por parte do pedestre, caso restasse comprovado ter ele ter ele tentado atravessar a rodovia em estado de embriaguez (segundo alegado pela defesa, mas não comprovado), sabidamente, não excluiria a responsabilidade penal do increpado, pois, como cediço, inexiste compensação de culpas na seara criminal.

Imperiosa, assim, a manutenção de sua condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito.

Adentrando a análise dosimétrica, verifico que a pena privativa de liberdade e a suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor foram fixadas em seus respectivos mínimos (dois anos de detenção e dois meses de suspensão da habilitação), não havendo qualquer retificação a ser feita nesse ponto.

O regime mais brando (aberto) fica mantido, assim como a substituição da reprimenda carcerária por 02 (duas) restritivas de direitos: prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP) e prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP), a ser cumprida em entidade indicada pelo Juízo da Execução. Todavia, o valor da prestação pecuniária substitutiva (estabelecida, originalmente, em quatro salários mínimos) merece mitigação, haja vista não ter sido justificada pelo douto Juiz a quo, bem como não ter restado comprovada situação financeira do réu que o permita arcar com o pagamento da quantia fixada acima do mínimo previsto no artigo 45, § 1º, do CP. Portanto, reduzo o seu valor para 01 (um) salário mínimo.

Ante tais considerações, portanto, dou parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária, mantendo inalteradas as demais determinações contidas no r. decisum condenatório.

Não há necessidade de se oficiar ao douto Juiz a quo, uma vez que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (fls. 207).

Custas ex lege.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"