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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707110112109002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707110112109002 MG
Publicação
11/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO.

1. A sentença que decide questão não postulada na inicial ostenta vício ultra petita, devendo ser decotado o excesso.
2. É vedada a cobrança de juros moratórios diários, por falta de amparo legal, devendo ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês.
3. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem a especificação da atividade a ser efetivamente realizada. Precedente.
4. É abusiva cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, ressalvado o controle da onerosidade excessiva no caso concreto. v.v. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor do registro de gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Precedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792552109/apelacao-civel-ac-10707110112109002-mg

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