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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000190755165000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 10000190755165000 MG

Publicação

11/12/2019

Julgamento

9 de Dezembro de 19

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS.

1. O art. 2º da Resolução nº 811/15, do Órgão Especial deste Tribunal determina que a competência da Vara de Execução Fiscal está restrita ao processamento de execuções fiscais e ações a elas conexas.
2. A competência para o julgamento da ação que busca a reinclusão de contribuinte no Simples Nacional é da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792552798/conflito-de-competencia-cc-10000190755165000-mg