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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10035081135341005 MG
Publicação
11/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTÓRIA - ENDOSSO PÓSTUMO - NÃO COMPROVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO - TERCEIRO NÃO INTERESSADO - REEMBOLSO INTEGRAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARTICULARIDADES. 1. Justiça gratuita concedida à parte ré, pessoa jurídica, sem fundamentação pelo Juízo de 1º grau, desconsiderando prévia impugnação feita pela parte autora. 2. Inexistência de prejuízo e de nulidade da sentença face ao julgamento favorável no exame do mérito recursal (inteligência do art. 249 do CPC/1973). 3. O credor, na condição de endossatário e também terceiro não interessado que paga a dívida, é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de cobrança fundada em promissórias e cheques desprovidos de força executiva, transmitidos a ele por meio de endosso ou por quitação do débito como terceiro não interessado. 4. Deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que não demonstra a sua precária condição financeira. 5. Efetivado sem data, presume-se o endosso anterior à data do protesto (promissória e cheque) ou à expiração do prazo de apresentação (cheque), não caracterizando endosso póstumo e, por isso, não se configurando cessão de crédito. 6. O terceiro não interessado que paga o débito, tem direito ao recebimento do valor integral comprovadamente pago, sem, no entanto, sub-rogar-se na posição do credor originário. 7. Nos débitos representados por notas promissórias não quitadas nas datas previstas, os juros de mora incidem a partir dos respectivos vencimentos. 8. Conforme precedente do STJ, julgado no procedimento de recurso repetitivo (REsp 1.556.834/SP), em qualquer modalidade de ação de cobrança de cheque pelo portador "a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 9. Diante do pagamento de alguns títulos na condição de terceiro não interessado, sem se sub-rogar nos direitos do credor originário, e da ausência de data da apresentação do cheque ao banco sacado, os juros de mora e a correção monetária devem observar as especificidades do respectivo título pago e cobrado nessas hipóteses, incluindo a data do efetivo desembolso e de eventual constituição em mora do devedor em relação ao terceiro não interessado que quitou a dívida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.08.113534-1/005 - COMARCA DE ARAGUARI - 1º APELANTE: JOÃO HENRIQUE DE ALVARENGA - 2º APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ARAGUARI - APELADO (A)(S): JOÃO HENRIQUE DE ALVARENGA, ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ARAGUARI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por João Henrique de Alvarenga em face de Associação de Educação e Assistência de Araguari, com base em notas promissórias em que figura como favorecido direto, notas promissórias e cheque transmitidos por endosso e, ainda, nota promissória e cheque que o autor, na condição de terceiro não interessado, pagou aos credores originários, todos emitidos pela ré e desprovidos de eficácia de título executivo, totalizando a quantia de R$ 37.269,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais).

A sentença prolatada (f. 135/140) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 35.984,00 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais), acrescida de correção monetária pelos índices da CGJMG, a partir dos vencimentos dos títulos, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade por força do art. 12 da Lei 1.060/50.

Não se conformando, João Henrique de Alvarenga interpôs recurso de apelação (f. 149/185), suscitando preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao deferimento da justiça gratuita em favor da ré.

No mérito, alega que, a despeito de postular a gratuidade judiciária, a ré, que é pessoa jurídica, não comprovou objetivamente sua insuficiência financeira e alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Assevera que o termo inicial da incidência dos juros de mora deveria ser, tal como restou entendido em relação à correção monetária, a data de vencimento de cada título não pago.

Aduz, ainda, que, em relação aos títulos que pagou na condição de terceiro não interessado, o reembolso deve se dar pelo efetivo valor que foi desembolsado, comprovados pelos recibos passados pelos credores originários, e não somente pelo valor de face de cada título.

Ao final, o autor, ora 1º apelante, requer o provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença.

De sua vez, a ré, inconformada, maneja recurso de apelação (f. 193/198) e, preliminarmente, suscita carência de ação por alegada ilegitimidade ativa do autor.

No mérito do seu apelo, afirma que, diante da existência de endosso póstumo, o autor recebeu os títulos na condição de mero cessionário e que ela não foi notificada da cessão de crédito.

Alega que alguns títulos contam com a assinatura da esposa do autor, sendo ela devedora solidária e que se afigura estranho o fato de ter o autor, a despeito da alegada solidariedade, ajuizado a ação apenas em desfavor da ré.

Regularmente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (respectivamente às f. 203/231 e 233/239), batendo pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

Antes de analisar os apelos, consigno que as questões abordadas nos recursos serão examinadas com base no Código de Processo Civil vigente à ocasião da prolação da sentença (CPC/1973).

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, os quais examinarei de forma conjunta, de modo a tornar mais elucidativo o julgado.

Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pelo 1º apelante, que pugna pela declaração de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação em relação ao deferimento da gratuidade judiciária em favor da ré, ora apelada (que é pessoa jurídica).

A ré, ao apresentar sua contestação (f. 94/98) e afirmando sua condição de pessoa jurídica (associação) sem fins lucrativos, que estaria inativa e sem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, postulou a concessão da justiça gratuita (f. 94/95).

O autor, ao trazer sua réplica (f. 101/125) e considerando que o Juízo a quo não deliberou naquele momento sobre o pedido de justiça gratuita da ré, se insurgiu expressamente contra aludida pretensão, dizendo que a concessão de tal benesse depende de comprovação da má condição financeira, notadamente por se tratar de pessoa jurídica.

Após o trâmite processual e sem proferir prévia decisão a respeito, o Juízo primevo, ao prolatar a sentença, condenou a ré nos ônus da sucumbência, fixando o seguinte: "Condeno a ré no pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensa tal exigência por força do art. 12 da Lei 1060/50".

Apontando omissão a respeito da motivação que levara à concessão da gratuidade judiciária, o autor interpôs embargos de declaração (f. 142/144) que, ao serem julgados pelo Magistrado de origem, foram rejeitados (f. 146).

Ao interpor este apelo, o autor, ora 1º apelante, além de suscitar essa preliminar, alega, no mérito do seu recurso, a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita no caso destes autos.

Em que pese a ausência de motivação para conceder a justiça gratuita em favor da ré, pessoa jurídica, entendo que, a despeito de aludida concessão não estar suficientemente fundamentada no decisum, tal questão, no caso concreto destes autos, não acarreta prejuízo ao apelante e, por isso, não há nulidade a ser reconhecida.

A legislação processual civil pátria adotou o Princípio do "Pas de Nullité Sans Grief", segundo o qual não há nulidade sem efetivo prejuízo à parte. A propósito, o artigo 249, §§ 1º e 2º, do então vigente Código de Processo Civil de 1973 (com redação similar no artigo 282, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), previa:

"Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta."

Considerando que, conforme fundamentação que será esposada neste julgamento, o primeiro apelo será provido em relação à questão do deferimento da justiça gratuita à ré, é caso de incidência da norma do parágrafo segundo, do artigo 249, do CPC/1973 (parágrafo segundo do artigo 282 do CPC/2015), por não remanescer qualquer prejuízo ao autor, ora 1º apelante, em razão da omissão da sentença, ao deixar de indicar os fundamentos pelos quais entendeu cabível a concessão da gratuidade judiciária.

Deste modo, não havendo prejuízo para o 1º apelante, face ao êxito no mérito recursal por ele manejado, inexiste nulidade a ser pronunciada.

Por decorrência, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

Examino, em seguida, a preliminar de carência de ação, por alegada ilegitimidade ativa, suscitada pela 2ª apelante.

Alega a 2ª recorrente que, por ter o autor recebido os títulos por meio de endosso póstumo, a transmissão caracterizaria mera cessão de crédito, da qual ela não foi notificada, acarretando a ilegitimidade do autor, ora apelado, para ajuizar ação de cobrança em seu desfavor.

A preliminar de ilegitimidade ativa não procede.

Considera-se que o autor tem legitimidade para a causa quando, pela natureza da lide, verifica-se que ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos em tese. E o réu será parte legítima para sofrer a ação se ele tiver de fazer ou prestar o que lhe é pedido, pelo menos em tese, quando houver pertinência abstrata com o direito material controvertido.

Em seguida, quando da instrução probatória, apura-se concretamente o que foi alegado pelo autor na petição inicial.

Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial." (STJ - REsp 753.512 - (2005/0085707-8) - 4ª T. - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - DJe 10.08.2010 - p. 1356).

No caso dos autos, tendo em vista a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido, verifico que tanto a parte autora, como a parte ré, têm legitimidade para a causa.

Sem embargo de se tratar de questão meritória que será apreciada neste julgamento, as alegações da ré de existência de endosso póstumo, decorrente cessão de crédito e ausência de notificação para ciência da transmissão do crédito não restaram comprovadas no feito, ratificando a legitimidade ativa do autor.

Não obstante, ainda que se tratasse de endosso póstumo, com efeito de cessão de crédito, a legitimidade ativa do autor não seria desconstituída, notadamente porque a ré não nega a existência da dívida.

A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO PÓSTUMO - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. - A ausência de notificação do emitente não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida representada por cheque objeto de endosso póstumo. - O portador do título por meio de endosso em branco, ainda que póstumo, tem legitimidade para ingressar com ação de execução, conforme art. 17 da Lei nº 7.357/85 e art. 778, § 1º, III do novo CPC (art. 567, II do CPC/73)." (ac. da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 1.0079.10.038020-7/001, Rel. Des.(a) Valdez Leite Machado, j. aos 13/10/2017, pub. em 20/10/2017).

Mantenho, portanto, a sentença, no ponto em que, ainda que sucinta e tacitamente (f. 136-v), rejeitou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa.

Adentrando no mérito dos apelos, verifico, de início, que razão não assiste à 2ª apelante em sua insurgência.

Não obstante as alegações apresentadas pela ré, ora 2ª apelante, de que na espécie dos autos houve endosso póstumo dos títulos em favor do autor e que, portanto, tratar-se-ia de mera cessão de crédito da qual ela não fora notificada, nenhuma razão socorre à segunda recorrente.

Saliento, a princípio, que, a despeito das referidas alegações, a ré não nega que tenha emitido os títulos objeto da cobrança e nem tampouco recusa a existência do débito.

A cobrança está amparada pelos títulos encartados às f. 11/18, todos desprovidos de força executória, assim representados:

i) duas notas promissórias de f. 11/12: emitidas pela ré diretamente em favor do autor;

ii) três notas promissórias de f. 13/15: emitidas pela ré em favor de outros beneficiários que, por meio de endosso em branco aposto no verso das cártulas, foram transferidas para o autor;

iii) cheque de f. 16: emitido pela ré em favor de terceiro que, também por endosso em branco no verso do título, foi transferido para o autor; e

iv) nota promissória e cheque de f. 17/18: emitidos pela ré em favor de terceiros/credores originários que, após respectivos pagamentos feitos a eles pelo autor como terceiro não interessado (conforme recibos passados no verso dos documentos), os entregaram à parte autora.

Consequentemente, o autor figura como credor nas seguintes condições: (a) credor/favorecido originário das promissórias de f. 11/12; (b) portador endossatário das promissórias e do cheque de f. 13/16 e (c) terceiro não interessado que quitou a promissória e o cheque de f. 17/18, fazendo jus ao reembolso dos valores.

Sendo assim, ao contrário do que alegou a ré/apelante, o autor não recebeu todos os títulos por meio de endosso, sendo credor/favorecido originário em alguns deles e terceiro não interessado em outros que, diante do pagamento realizado aos credores originários e mesmo sem se sub-rogar nos direitos dos credores primitivos, deve ser ressarcido das quantias comprovadamente quitadas.

Em relação à alegação da ré/apelante de ocorrência de endosso póstumo ou tardio, que, como ressaltado, abrangeria apenas os títulos de f. 13/16, e decorrente caracterização de cessão de créditos sem prévia notificação de ciência, não restou comprovada a presença do referido instituto do direito cambiário nos autos.

Neste sentido, a respeito do endosso em branco e endosso póstumo em nota promissória, os artigos 13 e 20 do Decreto nº 57.663/1966, apelidado de Lei Uniforme de Genébra - LUG (que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias), de cujas convenções que o antecederam o Brasil é signatário, estabelece que:

"Artigo 13

(...) O Endosso pode não designar o beneficiário, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Neste último caso, o endosso para ser válido deve ser escrito no verso da letra ou na folha anexa."

"Artigo 20

O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.

Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto".

Por seu turno, a Lei nº 7.357/1985 preconiza sobre o endosso em branco e endosso póstumo, em seus artigos 18, § 2º, 19, § 1º e 27, o seguinte:

"Art. 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

(...)

§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. (...)"

"Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento."

"Art. 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação."

Assim, consoante se depreende dos mencionados títulos, os respectivos endossos foram feitos em branco e, principalmente, sem indicação de data, fazendo incidir a presunção legal de que tal ato cambiário ocorreu, em relação às promissórias, antes do término do prazo fixado para se protestar tais títulos e, para os cheques, também se deu antes do protesto ou da data da expiração do prazo de apresentação das cártulas ao banco sacado.

É mister salientar que, a despeito da oportunidade de dilação probatória franqueada pelo Juízo a quo (f. 126), inclusive com realização de audiências de conciliação (f. 127) e de instrução e julgamento na qual as partes não produziram nenhuma prova (f. 134), a ré, ora segunda apelante, não comprovou que os endossos seriam póstumos ou tardios, notadamente na data que ela alega sem qualquer elemento de prova (04/09/2007), configurando suposta cessão de créditos.

A ré não se desincumbiu do ônus probatório mínimo que lhe competia, deixando de infirmar a presunção legal sobre o endosso sem data e, assim, a inexistência de endosso póstumo na espécie.

A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça confirma esse entendimento:

"EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - ENDOSSO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - AUTONOMIA - RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE AO ENDOSSATÁRIO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - ENDOSSO PÓSTUMO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DATA - PRESUNÇÃO DE OUTORGA ANTES DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI 7356/85. Se no momento oportuno para requerer a produção da prova oral o recorrente não o fez, mas, ao contrário, afirmou que não havia prova a ser produzida, não se pode permitir que agora, após ter sido julgado improcedente seu pedido, alegue cerceamento de defesa. O cheque, assim como outros títulos de crédito, ao circular ganha autonomia, não podendo terceiros serem prejudicado por eventuais vícios no negócio. A boa-fé do endossatário do título é presumida, devendo o emissor da cártula comprovar que aquele agiu de má-fé. O endosso transmite o título e, com ele, todos os direitos emergentes do mesmo, como os de receber, junto ao sacado, a importância mencionada no cheque e de agir contra o sacador ou endossante anterior para receber dita importância. O endosso não datado presume-se efetuado antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque, a teor do artigo 27 da Lei 7356/85, mormente em não existindo prova robusta a elidir tal presunção." (ac. da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 1.0024.04.371080-5/001, Rel. Des.(a) Dídimo Inocêncio de Paula, j. aos 25/01/2007, pub. em 12/02/2007).

"EMENTA: Ação ordinária de cobrança - Cheque prescrito entregue em garantia de pagamento de terceiro - Endosso sem data - Presunção de ocorrência antes do vencimento da data da apresentação - Aplicação do art. 27, in fine da Lei 7.356//85.

- Não havendo data no endosso do cheque, configura-se a presunção de que tenha ocorrido antes do vencimento da data de sua apresentação, pelo que o endossatário pode manejar a ação competente para o recebimento de seu crédito.

- Para os efeitos legais, é irrelevante que o cheque tenha sido entregue ao tomador, como garantia de débito de alguém, já que, pela circulação, chegou na posse de terceiro de boa-fé.

- Agravo retido e recurso improvidos." (ac. da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível 313514-0, Rel. Des.(a) Delmival Almeida Campos, j. aos 19/09/2000).

Portanto, de acordo com o acervo fático-probatório existente nos autos, não ficou demonstrada a alegada existência de endosso póstumo e, por isso, não há que se falar em ocorrência de cessão de créditos, como alegado, sem comprovação, pela ré, 2ª apelante.

Nesse sentido, relativamente aos títulos de f. 11/12 - promissórias nas quais o autor é credor/favorecido originário - e f. 17/18 - nota promissória e cheque cujos valores, inadimplidos pela ré, foram pagos aos credores originários pelo autor, na qualidade de terceiro não interessado, fazendo jus ao reembolso dos montantes que quitou, sem sub-rogação nos direitos dos credores (cf. art. 305 do Código Civil)- não pende nenhuma controvérsia ou irregularidade, aliás, nem sequer eventualmente apontada pela ré/apelante.

Ainda sobre a 2ª apelação, a ré alega que os títulos de f. 11/12 seriam irregulares porque consta, na emissão das promissórias, a assinatura da esposa do autor (Sra. Eduwirgens Alves Miranda de Alvargenga), o que, para a ré, além de caracterizar a responsabilidade solidária da referida cônjuge, indicaria ato passível de suspeita ou ilicitude.

No entanto, mencionada pessoa assinou tais cártulas, juntamente com outra, como representantes da pessoa jurídica que é parte ré neste feito, e não, como pessoa natural, ensejando obrigação em seu desfavor.

Pelo que se extrai do conjunto probatório, a ata de reunião da associação ré de f. 44/45 demonstra que a indicada senhora já foi membro da diretoria da segunda apelante.

Assim, nada de irregular ou suspeito naqueles títulos, como sugeriu a ré/segunda apelante, novamente sem comprovação.

Por tudo isso, é caso de desprovimento do segundo apelo.

Quanto ao primeiro recurso, inicialmente insurge-se o autor/apelante quanto à concessão da justiça gratuita em favor da ré, pessoa jurídica, sem comprovação de sua insuficiência de recursos.

Na contestação, a ré, ora apelada, alegando sua condição de associação sem fins lucrativos, falta de recursos financeiros e paralisação de suas atividades, pediu a justiça gratuita, benesse que foi concedida pelo Juízo a quo na sentença sem adequada motivação.

Em que pese o pedido formulado na defesa, a ré, que é pessoa jurídica, não apresentou qualquer indício de prova que pudesse sustentar suas alegações de hipossuficiência financeira e inatividade, capaz de autorizar a gratuidade de justiça.

De sua vez, o autor, ora 1º apelante, expressamente atacou o pedido da ré na impugnação à contestação, apontando a total ausência de comprovação dos fatos que embasariam a pretensão da apelada.

Afora isso, ressalto que, em vista da falta de comprovação da insuficiência de recursos financeiros e considerando a ausência de motivação a respeito do deferimento de aludida benesse na sentença, pelo despacho de f. 258 determinei à parte ré que comprovasse, no prazo de 10 dias, sua alegada condição financeira desfavorável, o que, conforme certidão de f. 260, não foi por ela atendido.

A propósito do tema, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Entretanto, sem prejuízo de sua obrigação de ter demonstrado a impossibilidade no momento do pedido formulado com a contestação, a ré, a despeito da oportunidade que também lhe foi dada neste grau de jurisdição, quedou-se inerte e não cumpriu o ônus que lhe competia.

Ademais, em que pese a concessão da gratuidade judiciária pela sentença hostilizada, a ré, ao interpor sua apelação, efetuou o recolhimento do preparo respectivo (cf. f. 199).

Não bastasse isso, após o recebimento dos autos na 2ª instância, o setor responsável constatou a insuficiência do porte de retorno (f. 241), o que fez com que a ré, segunda apelante, fosse intimada para complementar o valor (f. 248/249), o que foi por ela atendido e comprovado à f. 251/252.

O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, já que se contrapõe à alegação de ausência de condições para arcar com as despesas processuais.

Assim, tendo a 2ª apelante condições de efetuar o preparo do seu recurso, poderá suportar, também, as demais despesas decorrentes do processo.

Destarte, não demonstrada a incapacidade financeira da ré, ora apelada e 2ª apelante, não faz ela jus à gratuidade judiciária, assistindo razão ao autor, ora 1º apelante.

Outrossim, com razão o autor, ora 1º recorrente, ao dizer que a sentença está equivocada ao condenar a ré, em relação aos títulos que ele pagou aos credores originários na condição de terceiro não interessado (promissória e cheque de f. 17/18), no reembolso das quantias de tais cártulas pelos seus valores de face, desprezando os reais valores quitados pela parte autora.

Sob esse prisma, o art. 305 do Código Civil determina que: "O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor".

Sem prejuízo dos valores insertos nos campos próprios dos títulos de f. 17/18 (R$ 3.776,00 e R$ 4.160,00), consoante se extrai dos respectivos recibos lançados e firmados pelos credores originários no verso daquelas cártulas, o autor pagou a cada um, respectivamente, a quantia de R$ 3.977,00 e R$ 5.244,00.

Cumpre ressaltar que os referidos recibos passados ao autor pelos credores originários nos versos dos títulos também não foram infirmados ou desconstituídos pela ré/apelada.

Assim sendo, deve o terceiro não interessado, nos termos do art. 305 do CC, ser reembolsado pela integralidade dos montantes que pagou, sem, contudo, se sub-rogar nos eventuais direitos dos credores originários.

Por derradeiro, o 1º apelante alega que, ao revés do entendimento consignado na sentença, os juros de mora incidentes sobre o débito devem ter como termo inicial a data de vencimento de cada título e não a da citação.

A teor do que preconiza o artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, tratando-se da denominada mora "ex re", donde se conclui serem devidos juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação e não da citação.

Relativamente ao termo inicial para contagem dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre débitos calcados em nota promissória, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça assim entende:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim deque, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido." (STJ - AgRg no AREsp 572243/PR - 3ª T. - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe 04/05/2018).

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI N. 6.899/81. I. A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente. II. Recurso conhecido e improvido." (STJ - REsp 430080/MT - 4ª T. - Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior - DJe 09/12/2002 - p. 350).

Por decorrência, in casu a correção monetária e, ao contrário da sentença, também os juros de mora devem incidir a partir das datas dos vencimentos estampadas nas promissórias, ressalvando-se, neste caso concreto, a promissória de f. 17 que o autor/apelante passou a ser credor apenas em razão de pagamento na condição de terceiro não interessado, cujo desembolso por ele e quitação se deram em 28/01/2006.

O desembolso feito pelo autor, na qualidade de terceiro não interessado e no intuito de quitar a referida promissória, somente ocorreu em 28/01/2006, sendo essa a data a ser considerada como termo inicial da incidência da correção monetária, inclusive conforme postulado pelo próprio autor em sua inicial (f. 07/09).

Quanto aos juros de mora para referida promissória (f. 17), considerando que o autor, na reconhecida condição de terceiro não interessado, legalmente não se sub-roga nos direitos do credor originário (o que exclui o cômputo dos juros moratórios a partir do vencimento original do título), fazia-se necessária a interpelação da ré/apelada para pagar o efetivo valor desembolsado pela parte autora, sob pena de constituição em mora, ex vi parágrafo único do art. 397 do Código Civil, que assim dispõe: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".

À míngua de comprovação, pelo autor/apelante, de que teria interpelado a ré extrajudicialmente para pagar o montante por ele desembolsado como terceiro não interessado e de que ela teria incorrido em mora no âmbito extrajudicial, a mora somente se constituiu, em relação a tal título, com a citação da ré, consoante prevê o art. 219 do CPC/1973.

Por consequência, o cômputo dos juros moratórios sobre a promissória de f. 17 deve se iniciar a partir da data da citação da ré.

Já em relação às dívidas fundadas em cheque, o c. STJ, em julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte:"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.08.2016).

Ademais, esclareço que, no julgamento do REsp nº 1423464/SC, também representativo da controvérsia, o STJ firmou entendimento de que a pós-datação do cheque não tem eficácia no tocante ao direito cambiário, ao fundamento de que "o ajuste celebrado não tem o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito". Portanto, no caso, considera-se como data de emissão aquela estampada no campo específico da cártula.

Sem embargo, observo que, nos dois cheques que instruem a ação em análise, o primeiro à f. 16 (com data de emissão em 21/12/2004 e transmitido ao autor por endossado em branco) e o segundo à f. 18 (emitido em 28/04/2003 e que fora pago ao credor originário pelo autor na condição de terceiro não interessado na data de 28/01/2006), não consta carimbo ou autenticação bancária com a data de apresentação do título ao banco sacado e, com isso, não há data de devolução daqueles cheques.

Sendo assim, considerando as referidas particularidades dos apontados cheques (forma de transmissão e ausência de data de apresentação ao banco sacado), em relação ao cheque de f. 16 a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão nele constante (21/12/2004).

Quanto ao cheque de f. 18, aplica-se o mesmo raciocínio utilizado para a correção monetária sobre a promissória de f. 17, ou seja, considera-se como termo inicial a data do efetivo desembolso feito pelo autor, na qualidade de terceiro não interessado ao quitar aludido cheque (28/01/2006), também conforme requerido pelo próprio autor em sua exordial (f. 07/09).

Finalmente, no que tange aos juros de mora, considerando que em ambos os cheques não consta data de apresentação do título à instituição sacada e, por decorrência, tampouco data de devolução das cártulas, bem como, por outro lado, não há nos autos comprovação de que o autor teria interpelado e constituído a ré em mora a respeito de tais cheques (parágrafo único do art. 397 do Código Civil), a mora somente se concretizou com a citação da parte ré neste processo.

Por tal motivo, o cômputo dos juros moratórios sobre os cheques de f. 16 e 18 também deve ter início a partir da data da citação da ré.

Saliento que a correção monetária e os juros de mora envolvem questão de ordem pública que, sem prejuízo de pedido da parte (ou de ausência dele), pode ser reavaliada e, sendo necessário, ajustada pelo Juízo competente.

Portanto, é caso de dar parcial provimento ao recurso do 1º apelante.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao 1º recurso para, reformando parcialmente a sentença, (i) revogar a justiça gratuita concedida à ré, (ii) condenar a ré a pagar ao autor os valores efetivamente desembolsados por ele na quitação dos títulos de f. 17/18, na condição de terceiro não interessado (conforme valores indicados nos recibos lançados nos versos das cártulas) e (iii) determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir das datas de vencimento de cada título, observando-se, pelos fundamentos adotados, que: (iii.1) em relação à promissária de f. 17, a correção monetária, com base na tabela da CGJMG, deverá incidir a partir da data do efetivo desembolso da quantia quitada pelo autor como terceiro não interessado (28/01/2006) e os juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação; (iii.2) quanto ao cheque de f. 16, a correção monetária, pelos índices da CGJMG, deve incidir a partir da data de emissão do cheque (21/12/2004) e os juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação; e (iii.3) relativamente ao cheque de f. 18, a correção monetária, com base na tabela da CGJMG, deverá incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor quitado pelo autor como terceiro não interessado (28/01/2006) e os juros de mora de 1% ao mês também deverão ser contados da data da citação.

Nego provimento à 2ª apelação.

Custas recursais de ambos os apelos, pela segunda apelante, Associação de Educação e Assistência de Araguari.

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO"
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