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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190560847001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA EM SEPARADO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS ASSINANTES DE TV POR ASSINATURA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE PROCON ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - ADSTRIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA EM SEPARADO DE SERVIÇO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA - TRANSFERÊNCIA DE CUSTO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - VALOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 57, DO CDC - MONTANTE APLICADO EXCESSIVO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - A penalidade aplicada pelo Ministério Público exercendo a função de Procon Estadual, tem por fundamento o suposto descumprimento de normas consumeristas, legitimando a atuação do Parquet estadual, nos termos do art. 56 do CDC e do art. 18 do Decreto nº 2.181/97.

2- O prazo regimental previsto no art. 24 da Resolução nº 11/2011 da d. Procuradoria Geral de Justiça embora relevante, não possui caráter peremptório, tanto assim o é que o próprio texto da norma estabelece que o prazo poderá ser prorrogado inclusive por período superior a um ano, quando necessária a realização de diligências.

3- O Poder Judiciário está adstrito apenas ao exame da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir no âmbito do mérito administrativo, sob pena de ingerência na esfera de competência do Procon Estadual, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto Federal nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

4 - Revela-se ilegal e abusiva a cláusula contida em contrato de adesão que determina a cobrança em separado de serviço de assistência técnica para instalação de TV por assinatura, por se tratar de serviço essencial ao funcionamento do produto contratado, reputando em transferência indevida ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor. Precedente deste Eg. TJMG.

5 - É cabível a redução da penalidade decorrente do exercício do poder de polícia, quando não observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

6 - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.056084-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.





DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a r. sentença que, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido.

Nas razões recursais afirma, em síntese, a nulidade da penalidade aplicada por excesso de prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado, violando o disposto no art. 24 da Resolução PGJ MPMG 11/2011 e art. 11 da Resolução CNMP 174/2017.

Defende a legalidade da cobrança separada dos serviços que demandam a visita técnica de profissional, notadamente por se tratar de cobrança opcional no contrato firmado, em atenção ao disposto no art. 30 da Resolução nº 488/2007 e arts. 41 e 50 da Resolução nº 632/2014.

Alternativamente sustenta o equívoco na dosimetria da penalidade aplicada, violando aos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/1997 e da Resolução MPMG PGJ nº 11/2011, notadamente por não haver reincidência, não observada a aplicação de atenuantes e a classificação da conduta como lesiva de grau máxima, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões no doc. nº 82.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça no doc. nº 85, suscitando, preliminarmente, a incompetência do Ministério Público para aplicação de penalidades administrativas. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso uma vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Preliminar - Competência do Ministério Público

A d. Procuradoria Geral de Justiça sustenta a ilegitimidade do parquet estadual para aplicar penalidade decorrente do descumprimento de normas técnicas da ANATEL.

Como é curial, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor conferiu ao PROCON, estadual, atribuição para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por práticas de mercado que atinjam diretamente o interesse do consumidor.

Dessa forma quando restar constatado o descumprimento de norma de proteção das relações de consumo exsurge viável a imposição da penalidade legal, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo."



Da mesma forma o Decreto nº 2.181/97 que regulamentou o exercício das atividades do PROCON Estadual e Municipal:

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;



Destarte, conclui-se que o órgão oficial incumbido da fiscalização das boas condutas no mercado de consumo sancione com multa o particular que atue em violação às regras consumeristas.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO PROCON - VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR EMPRESA DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O poder regulatório conferido à ANATEL não afasta a legitimidade do Procon do Município de Uberlândia para aplicar multa administrativa a empresa de telefonia pela violação de norma consumerista, conforme expressamente autorizado pelo art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 e pelo art. 56, inciso I, do CDC

2. A cobrança por chamadas não completadas realizadas no exterior somente é admissível mediante prévia autorização contratual e prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas ao consumidor, sob pena de se configurar comportamento abusivo por parte da empresa de telefonia, a ensejar a aplicação de multa administrativa.

3. Deve ser mantido o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Uberlândia, quando apto a atender às finalidades repressivas e pedagógicas buscadas.

4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.035089-8/002, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2014, publicação da sumula em 24/03/2014)



Noutro giro, quanto às alegações de que o parquet estadual não possui competência para aplicar penalidades administrativas em razão do descumprimento de normas técnicas estabelecidas pela ANATEL, não cabe sua análise por esta Instância Revisora.

Isso porque, da análise do Procedimento Administrativo instaurado vê-se que este fora instaurado em razão da inadequação dos serviços prestados pela recorrente, tendo em vista a existência de cobrança abusiva em face dos consumidores (docs. nº 11/43)

Dessa forma, embora o parquet tenha alegado o descumprimento de normas da ANATEL as supostas infrações foram utilizadas como reforço de fundamentação, já que o procedimento de origem teve por finalidade fiscalizar eventuais lesões aos consumidores, razão pela qual reconhecida a legitimidade de atuação do Ministério Público Estadual.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar.

II - Mérito

A controvérsia a ser analisada diz respeito à legalidade da penalidade aplicada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais à recorrente por" comercializar em separado e onerosamente de forma avulsa e contratualmente o serviço de assistência técnica aos consumidores do serviço de TV por assinatura "no importe de R$ 2.922.500,00 (dois milhões novecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) (doc. nº 43).

Diante disso, a recorrente pretende a nulidade da penalidade aplicada sob o fundamento de excesso de prazo na conclusão do Processo Administrativo instaurado, argumentando ainda a legalidade da cobrança perpetrada, aos quais passo à análise individualizada para melhor compreensão do feito.

II.1) Excesso de prazo

De início, cumpre registrar que, conforme entendimento consolidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.105.442/RJ, submetido ao regime do art. 543-C, sob a égide do CPC de 1973, a aplicação de multas pela Administração Pública que não possuam natureza tributária deve observar o prazo quinquenal previsto no art. do Decreto nº 20.910/32:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)



Da mesma forma já se posicionou esta 6ª Câmara Cível:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº. 20.910/32. INÍCIO DA FLUÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DOS CONSUMIDORES. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE.

Na hipótese em que a multa executada tenha natureza administrativa, o prazo prescricional aplicável é o previsto no Decreto nº. 20.910/32, iniciando-se a partir do momento em que exigível o crédito, conforme decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia.

A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude do poder de polícia conferido ao órgão para cominar multas relacionadas à transgressão do CDC.

A multa aplicada pelo PROCON estadual em razão do descumprimento de normas de proteção ao consumidor possui caráter administrativo, razão pela qual prescinde de prévia chancela jurisdicional. Tal penalidade se distingue daquela buscada pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.050784-8/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2013, publicação da sumula em 22/11/2013)



Destarte, da análise dos autos, observa-se que o Ministério Público Estadual determinou a abertura de investigação preliminar em razão de denúncia apresentada por consumidores em janeiro de 2012, tendo sido instaurado o respectivo processo administrativo no dia 08 de fevereiro de 2013 (doc. nº 11), não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva, encerrada no dia 05 de julho de 2016 (doc. nº 43).

Por outro lado, vê-se que a Resolução nº 11/2011 elaborada pela d. Procuradoria Geral de Justiça, assim estabeleceu em seu art. 24:

Art. 24. O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo ou outro, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência à Junta Recursal do Procon-MG, mediante o registro da prorrogação no SRU.



Não obstante a relevância da norma contida no supramencionado dispositivo, deve-se ter em mente, que os prazos regimentais não possuem caráter peremptório, tanto assim o é que o próprio texto da norma estabelece que o prazo poderá ser prorrogado inclusive por período superior a um ano, quando necessária a realização de diligências.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada por excesso de prazo.

II.2) Legalidade da cobrança efetuada pela empresa para os serviços de assistência técnica

Na hipótese dos autos, como destacado, a penalidade foi aplicada pelo Ministério Público Estadual em defesa de consumidores, por" comercializar em separado e onerosamente de forma avulsa e contratualmente o serviço de assistência técnica aos consumidores do serviço de TV por assinatura ".

Como é curial, o Poder Judiciário está adstrito apenas ao exame da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir no âmbito do mérito administrativo, sob pena de ingerência na esfera de competência do Procon Estadual, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto Federal nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, acima citado.

Com efeito, resta analisar tão somente a observância dos critérios legais para aplicação da multa, não competindo ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade do Administrador.

Outrossim, o artigo 18, I, Decreto Federal nº 2.181/1997, também prevê a pena de multa pela inobservância das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, constatado o defeito na prestação dos serviços, que os tornam impróprios para o consumo, verifica-se a responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 20, do CDC:



Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.



Tal responsabilidade, segundo a jurisprudência assentada do col. STJ, é objetiva, em razão do risco do empreendimento assumido pelo fornecedor, não servindo de excludente de responsabilidade a alegação de caso fortuito ou força maior, mormente porque os alegados desgastes por razões climáticas, e atos de vandalismo são eventos previsíveis, além do que o fornecedor leva em consideração a socialização do prejuízo, através do mecanismo do repasse ao preço.

Neste sentido, mutatis mutandi, é a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, e deste eg. Tribunal:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional.

2. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade objetiva da empresa aérea, tendo em vista que os riscos são inerentes à própria atividade desenvolvida, não podendo ser reconhecido o caso fortuito como causa excludente da responsabilização. Tais argumentos, porém, não foram atacados pela agravante, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF.

3. No que concerne à caracterização do dissenso pretoriano para redução do quantum indenizatório, impende ressaltar que as circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter personalíssimo e levam em conta questões subjetivas, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, para efeito de configuração da divergência, com outras decisões assemelhadas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1343941/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010, grifamos).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS - PRESTADORA DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP) - APURAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCOMPETÊNCIA DO PARQUET - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - NÃO ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ANATEL - VERIFICAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE DA FIXAÇÃO - CRITÉRIOS OBEDECIDOS.

- As atribuições relativas à agência reguladora (ANATEL), estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.472/97, não estendem à esfera de atuação do Parquet, que visa supervisionar os vícios de qualidade na prestação do serviço ao consumidor (arts. , II, 56, 81 e 82, todos do Código de Defesa do Consumidor).

- A prescrição intercorrente do processo administrativo deve ser reconhecida se este ficar parado por mais de 03 (três) anos, consoante precedente do STJ (art. , § 1º, da Lei Federal n. 9.873/99). Não se reconhece a prescrição para aplicação de multa, pelo Órgão Ministerial, ausente qualquer desídia ou negligência, no curso do feito.

- Ao Poder Judiciário cabe a apreciação da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado interferir na análise do mérito do procedimento e do conjunto probatório dos respectivos autos, nada havendo a reparar quando ele for regular, bem como a aplicação da penalidade por infração cometida contra o consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.011013-4/003, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da sumula em 26/10/2018).



De fato, outro lado, a cobrança da referida Taxa de Assistência Técnica caracteriza cláusula abusiva, não havendo opção ao consumido, já que vinculado à contratação da assistência técnica necessariamente junto à empresa com a qual adquiriu o plano de TV a cabo.

É dizer, a cobrança avulsa de Taxa de Assistência Técnica importa em indevida transferência ao consumidor de custo necessário à prestação do serviço contratado, o que deveria ser suportado pelo fornecedor de serviços.

A propósito, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça em caso símile:

(...) 3. Regularidade do procedimento administrativo, visto que foram oportunizados, à fornecedora, a ampla defesa e o contraditório, sendo a decisão devidamente fundamentada.

4. A cobrança avulsa de Taxa de Assistência Técnica caracteriza indevida transferência ao consumidor de um custo inerente ao serviço prestado, que deveria ser suportado pelo fornecedor, porquanto já remunerado pelo preço pago pelo aderente da assinatura de TV a cabo.

5. Impossibilidade de" opção "pelo contratante, à vista da previsão contratual de exclusividade da operadora para realizar a respectiva manutenção. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.104111-3/003, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2014, publicação da sumula em 04/11/2014)



Dessa forma, constatada a regularidade do procedimento administrativo instaurado e da penalidade aplicada pelo PROCON Estadual, passo a análise do valor da multa fixada.

II.3) Valor da penalidade

Como é curial, a multa administrativa condiciona-se à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da penalidade aplicada.

A aplicação da multa está expressamente prevista nos artigos 56, inciso I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a graduação da sanção de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não podendo ser inferior a duzentas vezes o valor da UFIR, nem superior a três milhões de vezes o referido índice.

Confira-se:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.



Na hipótese dos autos, como destacado, a cobrança do serviço de assistência técnica foi efetuada pela recorrente à todos os consumidores, ressalvadas apenas as hipóteses em que não há necessidade de deslocamento pessoal do técnico, como reconhecido no âmbito do Processo Administrativo instaurado pelo parquet (doc. nº 12).

De outro lado, verifica-se que a própria recorrente, em seu recurso administrativo, reconhece que"a SKY BRASIL é a maior operadora de serviço de TV por assinatura via satélite em alta definição do país, atendendo aproximadamente 30% (trinta por cento) de todos os assinantes de TV paga no país e levando conteúdo de qualidade a mais de 5.000.000 (cinco milhões) de assinantes em todo o território nacional"(doc. nº 34).

Demais disso, verifica-se que constam dos autos do Processo Administrativo que a receita bruta da recorrente para o exercício de 2012, época dos fatos, foi arbitrada por estimativa no importe de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), o que não foi impugnado pela recorrente (doc. nº 39).

Todavia, em que pese se tratar de previsão contida em contrato de adesão disponibilizado a todos aqueles que pretendem contratar o serviço de TV por assinatura, contrariando às disposições consumeristas, conforme expressamente ressaltado pelo parquet"Em relação à obtenção de vantagem, a autoridade primeva considerou que a Sky Brasil não auferiu vantagem, tendo sido aplicado o fator 1"(doc. nº 39, fl. 19)

Desta forma, é de rigor a redução do valor da penalidade aplicada, para patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o critério de razoabilidade, para o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) condizente com o que já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça em caso idêntico ao dos autos, envolvendo a" SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ", ora recorrente.

A propósito:

(...)

MÉRITO - CLÁUSULA ABUSIVA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

4. A cobrança avulsa de Taxa de Assistência Técnica caracteriza indevida transferência ao consumidor de um custo inerente ao serviço prestado, que deveria ser suportado pelo fornecedor, porquanto já remunerado pelo preço pago pelo aderente da assinatura de TV a cabo.

5. Impossibilidade de" opção "pelo contratante, à vista da previsão contratual de exclusividade da operadora para realizar a respectiva manutenção.

6. Ausência de violação à razoabilidade, mormente diante da considerável redução do quantum da multa em decorrência do parcial provimento do recurso administrativo interposto pela ora agravante. Especificação dos critérios objetivos que nortearam o arbitramento da sanção .

7. Recurso não provido.

(...)

Saliento que a ausência de vedação à cobrança da malfadada taxa na Lei de Cabos não autoriza, por si só, sua manutenção, uma vez que tal diploma não tem o condão de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos.

Por fim, registro que também não se verifica violação à razoabilidade na aplicação da penalidade, mormente por ter sido parcialmente acolhido o recurso administrativo apresentado pela agravante, o que resultou em considerável redução no valor da multa, inicialmente arbitrada em R$1.250.000,000 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), e definitivamente fixada em R$ 179.697,48 (cento e setenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.104111-3/003, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2014, publicação da sumula em 04/11/2014)



Da mesma forma, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça e desta 6ª Câmara Cível em casos símiles:

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. REDUÇÃO.

- O valor da multa aplicada pelo PROCON em razão da venda de aparelho de telefonia celular com defeito deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA ADMINISTRATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 18 DO CDC - ADEQUAÇÃO DA QUANTIA FIXADA - SENTENÇA REFORMARADA EM PARTE.

1. De acordo com o artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva do fabricante.

2. Não obstante tenha sido a multa aplicada conforme os parâmetros previstos na legislação específica, verifica-se que o seu valor afronta o princípio da razoabilidade, havendo, por isso, motivos para a sua redução.

3. Recurso provido em parte. (V. R. V. P.) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.064328-4/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2014, publicação da sumula em 03/02/2015)

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA -- SERVIÇO DE TELEFONIA- VÍCIO DO PRODUTO- NÃO SOLUÇÃO- MULTA APLICADA PELO PROCON DEVIDA- VALOR- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.14.043963-0/001, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 23/08/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO PROCON PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR EMPRESA DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O procedimento administrativo para apurar o cometimento de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor pode ser instaurado por iniciativa da própria autoridade competente.

2. A não observância do prazo máximo de 60 (sessenta) segundos para o contato entre o consumidor e o atendente do Serviço de Atendimento ao Consumidor prestado pela empresa de telefonia viola norma consumerista, a ensejar a aplicação de multa administrativa.

3. Deve ser mantido o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Uberaba, quando apto a atender às finalidades repressivas e pedagógicas buscadas.

4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.012438-4/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da sumula em 01/12/2014).



Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a reforma da r. sentença para reduzir o valor da penalidade administrativa fixada.

Conclusão

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a penalidade administrativa fixada para o importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor sob o qual deve recair o arbitramento da verba honorária, a ser suportada integralmente pela recorrente, em razão da sucumbência mínima do ente público.

Custas e honorários pela apelante.

É como voto.

Na oportunidade, defiro o cadastramento requerido no doc. nº 83.

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."