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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10347160009325001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10347160009325001 MG

Publicação

17/12/2019

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTOR DIVERSO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE ATIVA.

A legitimidade para o ajuizamento de ação judicial questionando os danos ocorridos em razão de prestação defeituosa de serviços de telefonia é do titular da linha telefônica, não podendo se beneficiar terceira pessoa que não comprova esteja autorizada a litigar em nome do titular ou que demonstre seja ela efetivamente a usuária dos serviços.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793573604/apelacao-civel-ac-10347160009325001-mg

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