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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTOR DIVERSO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para o ajuizamento de ação judicial questionando os danos ocorridos em razão de prestação defeituosa de serviços de telefonia é do titular da linha telefônica, não podendo se beneficiar terceira pessoa que não comprova esteja autorizada a litigar em nome do titular ou que demonstre seja ela efetivamente a usuária dos serviços.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0347.16.000932-5/001 - COMARCA DE JACINTO - APELANTE (S): JONATHNS DE BRITO GOMES SOUTO - APELADO (A)(S): OI MOVEL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATHNS DE BRITO GOMES SOUTO contra a r. sentença dos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ele em desfavor de OI MÓVEL S/A, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

O recurso de apelação, com razões às f. 116/123 foi apresentado pelo autor relatando o ocorrido e apontando preliminar de vedação à decisão surpresa. Sustenta o recorrente que a sentença promoveu o julgamento antecipado da lide, se revelando uma decisão surpresa, sem o debate das partes, tendo inclusive se expressado o autor pela produção de provas, inclusive tendentes à demonstração de sua legitimidade ativa. Em seguida, em sede de apelo, o requerente afirma que declarou ser o usuário dos serviços e quem efetivamente arca com as contraprestações pecuniárias, tendo ele próprio apresentado todas as reclamações frente à indevida interrupção do serviço. O autor se insurge contra a sentença, pretendendo inclusive que o mérito do feito seja apreciado, diante da instrução já existente.

Contrarrazões às f. 139/151.



PREPARO E TEMPESTIVIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, sendo a apelação tempestiva (f. 114/115) e estando o preparo regular (f. 134/135).



MÉRITO



Conforme relatado na peça de ingresso, o autor ajuizou o feito afirmando ser cliente há vários anos da empresa requerida, possuindo a linha telefônica (33) 3747-1259, bem como recebendo serviços de internet, tudo em Santo Antônio do Jacinto/MG.

Todavia, informou o requerente que é comum a suspensão dos serviços de telefonia e internet por vários períodos, sem qualquer aviso prévio.

Nesse sentido, foi noticiado na peça exordial que entre fevereiro e março do ano de 2016, o serviço foi suspenso por cerca de 30 (trinta) dias, muito embora o demandante e os demais clientes da requerida tenham feito diversas reclamações. Afirmou que a parte ré é a única provedora de telefonia e internet no município e que a ausência dos serviços gerou diversos prejuízos para todos os moradores que ficaram incomunicáveis por um mês.

Ao final, o autor pleiteou a prestação jurisdicional para que a empresa ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor duplicado da fatura paga e cobrada indevidamente, qual seja R$175,58 (cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e por danos morais, no valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Diante da extinção do feito sem a resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa, pretendeu o autor, em sede de recurso, a reforma da decisão.

Pois bem.

Compulsando detidamente o feito, não merece prosperar a pretensão recursal, visto que a ilegitimidade ativa se mostra patente quando se analisa a pretensão apresentada, de danos morais e materiais em razão de ineficiência de prestação de serviços de telefonia, tendo como autor terceira pessoa que não é o titular da conta.

O nome do requerente é Jonaths de Brito Gomes Souto (f. 12) e o nome do titular da linha telefônica reclamada é Fábio Alves dos Santos (f. 14), não havendo coincidência nem mesmo do endereço indicado na inicial com aquele presente na conta telefônica.

A própria requerida, em sua contestação, trouxe a cópia dos dados do contrato de serviços de telefonia prestado, demonstrando que o nome do assinante titular da linha telefônica é Fábio Alves dos Santos, figurando em lista telefônica "Laboratório Biofase".

Portanto, apenas os e-mails enviados à empresa ré pretendendo a solução para a prestação regular do serviço às f. 16/20, a despeito de terem sido enviados pelo autor, não são suficientes a legitima-lo como principal usuário da linha telefônica ou como responsável por ela.

Frise-se que não há nos autos prova suficiente de que o titular Fábio Alves dos Santos tenha autorizado o autor a agir em seu nome ou de que o requerente é quem responde pelo Laboratório Biofase. Aliás, não há nem mesmo provas de que o referido laboratório funciona ainda no local onde está instalada a linha telefônica, visto que a instalação ocorreu há mais de 15 anos, em 2002 (f. 72/73).

Além disso, há que ser ressaltado que não houve de forma alguma cerceamento de defesa, pois o feito foi conduzido de maneira regular, tendo o autor comparecido à audiência (f. 40), bem como apresentado impugnação à contestação (f. 103 e seguintes), quando poderia ter anexado provas a demonstrar sua legitimidade ativa, visto que nesta oportunidade a defendeu.

Inclusive, ao se manifestar pela especificação de provas (f. 109), já sabendo da ilegitimidade apontada pela empresa ré, o autor apenas indicou que pretendia demonstrar a descontinuidade do serviço, em momento algum se preocupando em trazer provas suficientes a demonstrar a legitimidade ativa.

Diante do exposto, tendo em vista que o autor carece de interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%.

Custas pelo apelante.







DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
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