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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10180160082863001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10180160082863001 MG
Publicação
17/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - DESISTÊNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA.

Constitui direito potestativo do apelante a desistência recursal. Comprovado prévio recolhimento das custas recursais mediante transação via internet banking e confirmado pelo setor competente do tribunal o efetivo/regular pagamento, não há falar em deserção. Havendo controvérsia fática relevante, que comporte prova testemunhal, deve ser permitida a produção dessa prova pertinente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793583380/apelacao-civel-ac-10180160082863001-mg