Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10180160082863001 MG

Constitui direito potestativo do apelante a desistência recursal. Comprovado prévio recolhimento das custas recursais mediante transação via internet banking e confirmado pelo setor competente do tribunal o efetivo/regular pagamento, não há falar em deserção. Havendo controvérsia fática relevante, que comporte prova testemunhal, deve ser permitida a produção dessa prova pertinente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.