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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10180160082863001 MG

Publicação

17/12/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2019

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - DESISTÊNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA. Constitui direito potestativo do apelante a desistência recursal. Comprovado prévio recolhimento das custas recursais mediante transação via internet banking e confirmado pelo setor competente do tribunal o efetivo/regular pagamento, não há falar em deserção. Havendo controvérsia fática relevante, que comporte prova testemunhal, deve ser permitida a produção dessa prova pertinente, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0180.16.008286-3/001 - COMARCA DE CONGONHAS - PRIMEIRO APELANTE: ADRIANO RAMOS JUNIOR - SEGUNDA APELANTE: CHB-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - APELADOS: ADRIANO RAMOS JUNIO, SONIA REGINA PEREIRA RAMOS e CHB-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em HOMOLOGAR DESISTÊNCIA RECURSAL QUANTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, REJEITAR PRELIMINAR DE DESERÇÃO QUANTO À SEGUNDA E ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NESTA, TUDO POR UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)

Cuida-se de 02 (duas) APELAÇÕES INDEPENDENTES. A primeira aviada pelo autor ADRIANO RAMOS JÚNIOR e a segunda aviada pela ré CHB-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ambos qualificados nos autos. Atacam sentença proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CONGONHAS, que julgou parcialmente procedente ação de RESCISÃO DE (PRÉ) CONTRATO referente a "reserva" de imóvel na planta (fls. 70/71).

Partes intimadas em 31/01/2018 (fl. 72), primeiro recurso protocolizado 1º/02/2018 (fl. 74), sob o pálio da gratuidade judiciária, e segundo recurso protocolizado em 22/02/2018 (fl. 88), com o preparo (fls. 102/103 e 137/138).

Busca-se, por meio da primeira apelação, reforma da sentença para que seja acolhido pedido autoral de indenização por danos morais, sob o argumento de que o desfazimento do negócio gerou frustação de "sonho da casa própria" (fls. 75/78).

Na segunda apelação, por sua vez, busca-se revogação da gratuidade judiciária concedida aos autores, cassação da sentença por cerceamento de defesa ou reforma para autorizar retenção de sinal, além de majoração de honorários sucumbenciais (fls. 68/101).

Nas contrarrazões à primeira apelação, foi suscitada preliminar de deserção e, no mérito, defendida ausência de dano moral indenizável (fls. 80/87).

Nas contrarrazões à segunda apelação, também foi suscitada preliminar de deserção. No mérito, defendida manutenção da gratuidade judiciária, dispensa de prova oral e impossibilidade de retenção de sinal (fls. 105/108).

Posteriormente, houve manifestação de desistência quanto à primeira apelação (fl. 142).

Relatado, passo ao VOTO.

Conforme previsão do art. 998, caput, do CPC, o apelante pode desistir do seu recurso, independentemente da anuência da parte contrária, tratando-se, pois, de um direito potestativo.

No caso, não há nada que impeça os efeitos da desistência manifestada pelo primeiro apelante, impondo-se, pois, sua homologação.

Assim, não vislumbrando vício ou irregularidade, HOMOLOGO a desistência recursal manifestada à fl. 142 e, via de consequência, NÃO CONHEÇO da primeira apelação.

Quanto à segunda apelação, não merece acolhimento a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões.

Isso porque houve comprovação de pagamento prévio das custas recursais mediante transação via internet banking (fls. 103) e confirmação pelo setor competente deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao efetivo/regular pagamento (fls. 137/138).

REJEITO, pois, a preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões à segunda apelação.

Presentes, também, os demais pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade, CONHEÇO da segunda apelação.

Avançando, assiste razão à segunda apelante quanto à preliminar de cerceamento de defesa.

A sentença não apreciou impugnação à gratuidade judiciária (item 2 de fls. 43/45) e nem alegação de que houve estipulação verbal tanto quanto às características do imóvel (inclusive com visita a construção modelo/padrão), quanto ao prazo de validade de garantia/reserva, que não teria constato do "recibo de reserva" por "erro material" (fl. 48).

Ambas as questões supramencionas envolvem situações fáticas que comportam prova testemunha (art. 442 e ss. do CPC) e foram arguidas em sede de contestação, sendo a segunda questão prejudicial ao fundamento utilizado para acolhimento de pedido autoral (nulidade do contrato por ausência de estipulação de prazo e características do imóvel).

Assim sendo, a sentença de primeiro grau deve ser cassada para permitir produção de prova testemunhal, expressamente requerida na contestação (fl. 60), restaurando-se, assim, o devido processo legal (art. , LV, da CRFB/1988 e art. 369 do CPC/2015).

Por oportuno, cite-se lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"[...] diante da garantia fundamental de acesso à justiça mediante um processo justo, comprometido com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, a produção da prova pertinente e adequada é um direito da parte e um dever do juiz" [O processo justo: o juiz e seus poderes instrutórios na busca da verdade real, p. 20. Apud: DIDIER JR., Fredie (coord. geral). Coleção Grandes Temas do Novo CPC - Vol. 5: Direito Probatório. 2ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 100].

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja permitida produção de prova testemunhal.

Custas e honorários ao final, pela parte que restar vencida.

É como voto.

DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o Relator.

SÚMULA: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM DESISTÊNCIA RECURSAL QUANTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, REJEITARAM PRELIMINAR DE DESERÇÃO QUANTO À SEGUNDA E ACOLHERAM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NESTA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793583380/apelacao-civel-ac-10180160082863001-mg/inteiro-teor-793583517