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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20327203002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA.

O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Desse modo, não restando comprovada a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas judiciais e das despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, não deve ser concedida gratuidade de justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793585900/apelacao-civel-ac-10433120327203002-mg

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