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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133455659002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024133455659002 MG
Publicação
17/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE - STF: EDNO RE 855.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Embora haja solidariedade entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na Constituição Federal(CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitucional. 3. Diante da tese fixada, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: ÁLCOOL - REQUISITOS LEGAIS.

1. A política de assistência à saúde mental, devidamente instituída e regulamentada no âmbito federal estadual e municipal, estabelece condições para o fim de internação compulsória de paciente, entre elas a apresentação de laudo médico circunstanciado, subscrito por especialista, que de note a doença do paciente, sua incapacidade de consentir e o insucesso de tratamentos anteriores, máxime os extra-hospitalares.
2. Ausente demonstração do insucesso de terapias alternativas e não comprovada a incapacidade volitiva do paciente, bem como prescrição e relatório médicos, resta afastada a possibilidade de internação compulsória.
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